Controle Interno

• Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• Lei n° 10.180, de 06 de fevereiro de 2001

Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

• Lei 8.443, de 16 de junho de 1992

Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

• Decreto n° 6.029, de 01 de fevereiro de 2007

Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

• Portaria nº 2.546, DE 27 de dezembro de 2010

Esta Norma de Execução tem por objetivo orientar, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 63/2010 ou legislação que a substitua e das normas complementares publicadas pelo TCU, os responsáveis pela apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, , nas Unidades Jurisdicionadas (UJ) ao Controle Interno do Poder Executivo Federal.

• Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008

Estabelece normas para execução do disposto no Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.

• Instrução Normativa nº 01, de janeiro de 2007

Estabelece o conteúdo do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna e do Relatório Anual de Atividades de
Auditoria Interna.

• Instrução Normativa nº 57, de 27 de agosto de 2008 TCU

Estabelece normas de organização e apresentação dos relatórios de gestão e dos processos de contas da administração pública federal.

• Instrução Normativa nº 47, de 27 de outubro de 2004 TCU

Estabelece normas de organização e apresentação de processos de tomada e prestação de contas.

• Instrução Normativa n° 01, de 06 de abril de 2001

Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal.

• Instrução Normativa n° 9, de 16 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre Inspeções, Auditorias e Acompanhamentos.