Página reservada para definição de área html após Busca
Publicado em
12/04/2023 00h20
Atualizado em
24/05/2024 14h04
Percentual de Pessoas Negras (Pretas/Pardas) em Cargos ComissionadosDecreto nº 11.443/2023 Art. 3º,I e II, que reserva às pessoas negras (pretas e pardas) percentual mínimo de 30% na ocupação em Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) |