Gestão de Pessoas (Executivo Federal) - Exercícios Anteriores

O Portal Brasileiro de Dados Abertos, é a ferramenta disponibilizada pelo governo para que todos possam encontrar e utilizar os dados e as informações públicas.

O conjunto contempla a relação de servidores com exercícios anteriores recebidos e a receber. Arquivo em formato CSV.

Cabe esclarecer que o pagamento de Exercícios Anteriores é o crédito de vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente de ofício, a pedido do servidor, ou por determinação judicial, não pago no exercício de competência, observada a prescrição quinquenal.

Legislação

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Para acessar o conjunto de dados, basta clicar em "Publicações".