Gestão de Pessoas (Executivo Federal) - Auxílio Reclusão
Contempla dados cadastrais e financeiros referentes ao pagamento do Auxílio Reclusão aos servidores públicos ativos do Poder Executivo Federal Civil. Cada linha corresponde a um servidor que recebe Auxílio Reclusão. Arquivo em formato CSV.
O conjunto de dados não contempla os servidores do Banco Central do Brasil.
Conceito
O Auxílio Reclusão é um benefício concedido à família do servidor ativo em função de seu afastamento por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, ou em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não imponha a perda do cargo público.
À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.
Política Pública
Política de aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal, no aspecto relativo ao planejamento e dimensionamento da força de trabalho.
Legislação
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Veja também
https://www.gov.br/servidor/pt-br/observatorio-de-pessoal-govbr