Gestão de Pessoas (Executivo Federal) - Auxílio Moradia
Contempla dados cadastrais e financeiros dos servidores públicos ativos do Poder Executivo Federal Civil que recebem Auxílio Moradia. Arquivo em formato CSV.
O conjunto de dados não contempla os servidores da Agência Brasileira de Inteligência, Banco Central do Brasil, Defensoria Pública da União, Departamento de Polícia Federal, Departamento de Polícia Rodoviária Federal e os servidores da Carreira de Execução Penal.
Conceito
Trata-se de indenização devida ao servidor que, no interesse da Administração, tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, de modo a ressarcir a despesa comprovadamente realizada com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, abrangendo apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.
Política Pública
Política de aperfeiçoamento contínuo dos processos de gestão de pessoas no âmbito da administração pública federal, no aspecto relativo ao planejamento e dimensionamento da força de trabalho.
Legislação
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016
Veja também
https://www.gov.br/servidor/pt-br/observatorio-de-pessoal-govbr