API - SIAPE Ocorrências - Servidores Públicos Federais
O Objetivo da API de Ocorrências do SIAPE é permitir o envio dos dados de afastamentos e ocorrências dos Servidores de forma automatizada.
O controle eletrônico de frequência dos servidores públicos federais na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do SIPEC, surgiu com a publicação do Decreto nº 1.867, de 17 de abril 1996. Em 12 de setembro de 2018 com a publicação da Instrução Normativa nº 2 da SGP, foram estabelecidos critérios, orientações, e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos.
Em complemento foi publicada a Instrução Normativa SGPRT nº 125, de 3 de dezembro de 2020 reforçando que os órgãos e entidades do SIPEC, obrigatoriamente, devem utilizar sistema informatizado para controle de ponto, podendo adotar um sistema próprio ou utilizar um sistema disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC. Define que os órgãos e entidades que já possuem sistemas próprios de controle eletrônico de frequência deverão integrar seus sistemas ao Sistema Estruturante de Gestão de Pessoas do Órgão Central do SIPEC, (ou seja, o SIAPE), para a adoção do banco de horas.
Incluir Ocorrência
Permite ao usuário incluir um afastamento de um servidor.
Encerrar Ocorrência
Permite ao usuário encerrar um afastamento de um servidor, isto é, definir uma Data Fim para o afastamento.
Cancelar Ocorrência
Permite ao usuário cancelar um afastamento de um servidor, isto é, cancelar todos o período de afastamento do servidor. Esse processo modifica a situação do afastamento. No caso de cancelamento de um afastamento inserido no ano/mês de pagamento atual, o afastamento é excluído efetivamente do sistema.
Desfazer Cancelamento da Ocorrência
Permite ao usuário desfazer o cancelamento de um afastamento. Só é possível desfazer se o afastamento não tiver sido excluído na operação de cancelamento.
Acesse aqui a API no Catálogo de APIs Governamentais do Conecta gov.br