Especialista em Regulação de Contratos e Governança Regulatória - Nível superior - ANA (DF)
Unidade de lotação: Coordenação Regulatória do Setor de Saneamento
Local de atuação: Brasília (DF)
Nível de escolaridade: Nível superior em Direito
Cargo: Não há
Quem pode se candidatar: Servidores ou empregados públicos ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgãos ou entidades da União
Descrição da vaga
Seleção de servidores para o setor que está sendo criado na ANA para a coordenação regulatória nacional do setor de saneamento. O servidor selecionado deverá ter conhecimento de regulação de contratos e/ou governança regulatória. Preferência será dada ao servidor que contar com experiência prévia no setor de saneamento.
Atividades
- Elaborar as normas de referência e manuais sobre:
- Contratos entre Prestador de Serviços e Agência Reguladora;
- Contratos entre Titulares e Agência Reguladora;
- Contratos de interdependência entre prestadores de serviços;
- Critérios de aceitação de processos de mediação e arbitragem;
- Governança regulatória das Agências Reguladoras Subnacionais;
- Processo de Regulação das Agências Reguladoras Subnacionais;
- Comprovação da adoção das Normas de Referência pelas Agências Reguladoras Subnacionais
- Instruir e liderar os processos de mediação e arbitragem submetidos à ANA;
- Executar as análises de impacto regulatório dos assuntos de sua competência;
- Elaborar os estudos de apoio a regulação dos assuntos de sua competência;
- Apoiar a mediação e arbitragem dos assuntos de sua competência;
- Apoiar a elaboração de conteúdos de capacitação dos assuntos de sua competência;
- Elaborar Termos de Referência e gerenciar contratos de consultoria e validar produtos.
Requisitos
Requisitos mínimos:
- Nível superior em Direito
- Experiência em Direito Administrativo, com ênfase em pelo menos um dos seguintes temas: Contratos Administrativos, Regulação, Administração Pública e Soluções Alternativas de Conflitos (Arbitragem, Mediação e Negociação)
Requisitos desejados:
- Pós-Graduação (Especialização, Mestrado ou Doutorado) em Direito Público, com ênfase em Contratos Administrativos ou Regulação Econômica ou em saneamento básico
- Experiência profissional prévia no setor de Contratos Administrativos, com ênfase em Concessões e PPP’s
- Experiência em Mediação e Arbitragem
Conhecimentos de Análise de impacto Regulatório - AIR
Como se candidatar
O recebimento dos currículos será exclusivamente por e-mail até 30/08/2019. Os interessados devem enviar currículo para cggep@ana.gov.br com o assunto “Seleção de Servidores para Saneamento + (TÍTULO DA VAGA A QUE PRETENDE CONCORRER)”.
O servidor deve encaminhar seu currículo no formato padrão do aplicativo Sigepe Banco de Talentos
Etapas
A seleção será realizada em 3 (três) etapas:
01.08 a 30.08: recebimento de currículos
02.09 a 06.09: análise de currículos
09.09 a 30.09: entrevista individual com os candidatos selecionados
Anexo