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Implementação nos órgãos e entidades

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Publicado em 13/07/2021 12h35 Atualizado em 05/08/2022 10h07

Portarias de autorização

Advocacia-Geral da União - AGU
Agência Nacional de Mineração - ANM
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Agência Nacional do Cinema - ANCINE
Agência Nacional do Petróleo - ANP
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Banco Central do Brasil - BACEN
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA
Ministério da Cidadania - MC
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI
Ministério da Economia - ME
Ministério da Educação - MEC
Ministério da Infraestrutura - MINFRA
Ministério da Infraestrutura - DNIT
Ministério da Justiça (CADE)
Ministério da Justiça (Polícia Federal)
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - MMFDH
Ministério das Comunicações - MCOM
Ministério de Minas e Energia - MME (revogada)
Ministério de Minas e Energia - MME
Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR
Ministério do Meio Ambiente - MMA
Ministério do Turismo - MTUR
Presidência da República - PR

Normas de Procedimentos Gerais

Controladoria-Geral da União - CGU
Secretaria Executiva do Ministério da Cidadania - SE/MC
Secretaria Executiva do Ministério das Comunicações - SE/MCOM 
Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Regional- CJ/MDR
Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento Regional - SE/MDR
Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional- SNH/MDR
Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional - SMDRU/MDR
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional- SEDEC/MDR
Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional- SNS/MDR
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério do Desenvolvimento Regional - SNSH/MDR
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia - SES/ME
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia - SPU/ME
Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia- SEDIC/ME
Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Economia- SGC/ME
Secretaria de Gestão do Ministério da Economia- SEGES/ME
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério da Economia- SOF/ME
Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia- SPE/ME
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério da Economia - SPPE/ME
Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia - SGP/ME
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia - STN/ME
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia - SECINT/ME
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia - SEPEC/ME
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia - SEPEC/ME (retificação)
Banco Central do Brasil - BACEN
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CARF
Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Instituto Nacional do Seguro Social (Atos) - INSS
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Universidade de Brasília - UnB
Universidade Federal do Tocantis-UFT
Superintendência de Conteúdo Local  da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural de Biocombustíveis- SCL/ANP
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Agência Nacional de Cinema- ANCINE
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Polícia Federal - PF
Gabinete da Sec. Esp. de Desburocratização, Gestão e Governo Digital - GAB/SEDGG 
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano - IFGoiano
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais - IFSuldeminas
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB
Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN
Observatório Nacional-ON/MCTIC
Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer/MCTI
GM- Ministério da Saúde- GM/MS
GM- Ministério do Meio Ambiente- SE/MMA
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Universidade Federal Fluminense - UFF

Tabela de atividades 

Agência Nacional de Petróleo - ANP
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA
Comissão de Valores Mobiliários - CVM
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Controladoria-Geral da União - CGU
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Escola Nacional de Administração Pública - ENAP
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO (minuta)
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Ministério da Cidadania - MC 
Secretaria-Executiva - Ministério das Comunicações - SE/MCOM  
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST/ME
Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação - SEDIC/ME
Secretaria de Gestão - SEGES/ME
Secretaria de Gestão Corporativa - SGC/ME
Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP/ME
Secretaria de Orçamento Federal - SOF/ME
Secretaria de Política Econômica - SPE/ME
Secretaria de Políticas Públicas e Emprego - SPPE/ME
Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade - SEPEC/ME
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais - SECINT/ME
Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA
Superintendência de Seguros Privados  - SUSEP
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC
Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN

Pareceres Jurídicos de Portarias de Normas Gerais

Secretaria de Gestão do Ministério da Economia - SEGES/ME

Pareceres Jurídicos de Dispensa de Portaria de Autorização de Ministro de Estado

Agência Nacional do Cinema - ANCINE
Controladoria-Geral da União - CGU 
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