Decipex informa quais os próximos passos após publicação do Decreto que regulamenta a Gratificação de Desempenho para servidores de ex-territórios

Regulamentação que define critérios para a GDExt era aguardada há 11 anos e impactará cerca de 4 mil servidores.

Publicado em 17/10/2024 10h19

Foi publicado na última quinta-feira (10/10/24), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.213/2024, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que altera o Decreto nº 7.133/2010 e regulamenta, após uma espera de 11 anos (desde 2013), a Gratificação de Desempenho do Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais (GDExt), conforme previsto na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.

Originalmente instituída pela Lei nº 12.800, de 2013, e posteriormente revogada pela Lei nº 13.681, de 2018, a GDExt não havia sido regulamentada até então devido a restrições orçamentárias. Por isso, os servidores recebiam um valor fixo correspondente a 80 pontos. Com a regulamentação, a gratificação passará a ser calculada com base na pontuação obtida em avaliações de desempenho individual, podendo atingir até 100 pontos, o que representa uma oportunidade de reconhecimento e incentivo ao bom desempenho dos servidores.

Além disso, o decreto estabelece diretrizes específicas para o recebimento da GDExt por servidores em cargos comissionados ou funções de confiança cedidos a órgãos ou entidades da União, bem como aos cedidos aos Estados de Amapá, Roraima, Rondônia e seus respectivos municípios.

O Diretor de Serviços de Aposentados, Pensionistas e Órgãos Extintos - Decipex, Marco Aurélio Alves da Cruz, destaca que a regulamentação da GDExt demonstra o compromisso do Governo com a valorização dos servidores dos ex-Territórios, resolvendo uma questão que estava pendente há 11 anos.

Próximos passos

O próximo passo será a alteração da Portaria MGI nº 3.755, de 2024, para incluir os critérios específicos da GDExt. Somente após a atualização da Portaria pelo MGI será possível realizar as avaliações de desempenho necessárias para determinar a pontuação e o valor exato da GDExt a que cada servidor terá direito.

Essa atualização é fundamental, pois a gratificação será concedida com base exclusivamente no alcance das metas de desempenho individual de cada servidor.

Ciclo de avaliação

A Decipex está envidando esforços para incluir a GDExt no ciclo de avaliação que já teve início em outubro de 2024 e que se estenderá até setembro de 2025, para possibilitar que os servidores sejam avaliados ainda dentro desse ciclo.

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