Termo de Uso do SOUGOV.BR é atualizado em conformidade com a LGPD

A partir desta quarta-feira (04/10), o aplicativo SOUGOV.BR passa a disponibilizar a seus usuários o novo Termo de Uso e Aviso de Privacidade, de acordo com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A atualização do Termo é um reforço de garantia de direitos e deveres a quem usa o aplicativo. Caso não haja o consentimento no termo, não é possível usar a ferramenta. 

A atualização traz ainda um anexo específico sobre consignações em que não é obrigatório o aceite, apenas no caso de ser realizada uma consignação. 

Além disso, foi desenvolvida a funcionalidade de Histórico de Consentimento/Recusa das versões dos termos já assinados. A nova funcionalidade permite que o usuário consulte quando ele deu o consentimento ou recusa de determinado termo de uso, podendo inclusive fazer o download e armazenar o texto do termo disponibilizado. 

Para saber mais sobre o SOUGOV.BR, acesse: https://www.gov.br/servidor/pt-br/assuntos/sou-gov.