Gestão integra o Sistema de Cadastro de Fornecedores ao Banco de Sanções da Controladoria-Geral da União

A integração permite ao agente público realizar o cadastro de todo o tipo de sanção administrativa em apenas uma plataforma, tendo o dado replicado, automaticamente, para a base de dados do outro sistema, em conformidade com o art. 161 ( Lei 14.133/2021) que dispõe que “os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo de 15 dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no CEIS e no CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal”.

A iniciativa partiu da constatação de equipes da CGU e do Tribunal de Contas da União (TCU) de que fornecedores penalizados com sanções cadastradas nas plataformas dos dois órgãos (e que não constavam no SICAF) participavam de licitações dentro do Compras.gov.br, e assim lesavam procedimentos licitatórios.

Com a integração dos sistemas, pretende-se alcançar a integridade de informações e unicidade de bases de penalidades do Governo Federal, evitando o retrabalho do agente público em publicar, consultar e, ainda, alterar ou excluir uma mesma penalidade em ambientes diferentes.  Além de reduzir a burocracia, o registro atualizado e unificado aumenta a segurança jurídica e o combate à corrupção nos processos licitatórios.

As equipes da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, gestora do Compras.gov.br, e da CGU, realizaram webinar para apresentar a nova funcionalidade e orientar agentes públicos quanto ao uso dos sistemas.

Confira no link a integra do webinar sobre a nova funcionalidade