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MILITARES EX-TERRITÓRIOS
Valores atualizados do auxílio-moradia dos militares dos ex-territórios foram implementados na folha de pagamento de julho
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) informa que implementou, na folha de pagamento do mês de julho/2023, a atualização dos valores do auxílio-moradia dos militares do quadro dos ex-Territórios do Amapá e Rondônia.
Os pagamentos acompanham a tabela constante no Decreto Distrital nº 35.181/2014, em cumprimento aos seguintes pareceres de força executória:
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00006/2023/CORESEXEC/PRU1R/PGU/AGU (671 Militares e 135 pensionistas do Amapá - Decisão Judicial 1045442-88.2020.4.01.3400)
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00153/2022/CORESESP/PRU1R/PGU/AGU (374 Militares e 28 pensionistas - Decisão Judicial 1053821-18.2020.4.01.3400 de Rondônia)
No primeiro momento, o auxílio moradia das pensionistas será atualizado com base nos valores da tabela "sem dependente". Para os militares que possuem dois vínculos (posto militar e pensão militar), a atualização será somente em um vínculo, tendo em vista que a Diretoria de Centralização de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (Decipex) está aguardando pronunciamento da Consultoria Jurídica do Ministério da Gestão (Conjur/MGI) em relação a esses assuntos.
A Decipex, em conjunto com suas Divisões de Pessoal (Digep), vem concentrando esforços no sentido de proceder à alteração dos valores do auxílio moradia, referentes aos processos judiciais que se encontram pendentes de cumprimento.