Ministério da Gestão aprova a transposição de mais 447 servidores dos ex-Territórios Federais ao quadro de pessoal da União

Do Amapá, serão transpostos 248 agentes públicos; de Rondônia, 55; e de Roraima outros 144 servidores.  Somente neste primeiro semestre de 2023 da nova gestão do Governo Lula, a CEEXT já aprovou o enquadramento de 3.722 servidores dos ex-Territórios Federais.

A transposição ao quadro da União é um direito constitucional assegurado àqueles servidores dos extintos Territórios Federais, quando verificados e comprovados os requisitos legais. As normas para o enquadramento dos servidores foram definidas pela Lei 13.681, de 2018, que estabeleceu as regras da transposição de acordo com as emendas constitucionais EC 79 e EC 98.

A CEEXT compõe a estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas do MGI e é o órgão responsável pela análise e julgamento dos processos. Desde 2015, quando a Comissão foi criada, 16.619 servidores dos ex-Territórios foram vinculados à União.

O governo federal tem publicado mensalmente as portarias de novas transposições dos ex-servidores dos extintos territórios do Amapá, Rondônia e Roraima, à medida que vão sendo atestadas as conformidades legais e técnicas nos pedidos.  A equipe técnica envolvida na análise dos processos pendentes de julgamento observa todos os procedimentos legais para que a transposição seja realizada de forma segura e transparente, para evitar futuros prejuízos aos servidores.

Confira a íntegra das Portarias de transposições publicadas nesta segunda-feira (31/07):