Perguntas Frequentes

A Portaria estabelece diretrizes a serem observadas pelos órgãos e entidades públicas do Poder Executivo federal no momento de elaborar e propor ao MGI criação ou reestruturação de carreiras. É comum que os órgãos públicos proponham mudanças em suas carreiras ou solicitem a criação de novas carreiras e, até então, não havia nenhuma orientação sobre como essas demandas deveriam ser construídas. O objetivo da Portaria, portanto, é de orientação para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC.

Além de auxiliar os órgãos na elaboração de suas propostas, cria-se, pela primeira vez, um registro transparente sobre qual a visão do Estado para o sistema de carreiras do Poder Executivo federal. Busca-se, com isso, promover o aprimoramento gradual do sistema, de modo a torná-lo cada vez mais alinhado às diretrizes e, portanto, cada vez mais coerente.

Nada. A Portaria estabelece diretrizes para orientar novas propostas de criação ou reestruturação de carreiras, não gerando impactos para os atuais servidores. As diretrizes deverão ser observadas apenas caso algum órgão solicite alterações em suas respectivas carreiras.

Atualmente, demandas de criação ou reestruturação de carreiras podem ser encaminhadas pelo órgão interessado, nos termos do Decreto nº 9.739, de 2019, ou podem ser negociadas nas Mesas Específicas e Temporárias junto às entidades representativas dos servidores, de acordo com a Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 2023. As diretrizes são direcionadas aos órgãos públicos, mas também orientarão as negociações realizadas junto aos servidores.

A análise técnica das demandas de criação e reestruturação de carreiras realizada pelo MGI já observavam, sempre que possível, as diretrizes que a Portaria agora normatiza, de modo que não haverá grandes mudanças. Propostas em desacordo com as diretrizes poderão ser devolvidas aos órgãos e entidades para adequação, como já seriam ao se realizar uma análise técnica pelo órgão central do SIPEC.

A Portaria busca modernizar o sistema de carreiras, por meio da definição de parâmetros mínimos comuns a serem observados. Busca-se fortalecer a lógica que carreiras públicas devem ser criadas para prover políticas públicas e, portanto, as carreiras devem estar vinculadas às respectivas políticas, e não a um órgão ou entidade específico. Além disso, estimula-se a simplificação da estrutura remuneratória, a valorização de mecanismos de reconhecimento e de desenvolvimento do servidor e evita-se a criação de novas carreiras para desempenhar atribuições já exercidas por carreiras existentes.

O MGI, enquanto órgão central do SIPEC, realiza uma análise técnica das propostas de carreiras recebidas e, caso não estejam alinhadas às diretrizes, poderão ser devolvidas aos órgãos e entidades do SIPEC demandantes, para realização dos ajustes necessários.

O MGI fez ampla discussão interna do assunto, colheu insumos variados para a construção das diretrizes, como as negociações em andamento com servidores, o histórico de demandas apresentadas pelos órgãos e os entendimentos técnicos já emitidos pelo órgão central do SIPEC. De toda forma, trata-se de uma iniciativa inovadora de organização gradual do sistema de carreiras, que poderá ser aprimorada por meio da contribuição coletiva dos atores envolvidos e da própria sociedade.

A posição da bancada governamental nas negociações em curso já tem sido orientada, na medida do possível, pelos princípios que regem a Portaria de Diretrizes de Carreiras.

A Portaria não muda nenhuma regra definida em lei. Portanto, nada muda para as carreiras atuais, a não ser que nova lei assim o faça. A diretriz de estabelecer um período mínimo para chegar ao topo da carreira busca evitar que servidores alcancem o último patamar muito cedo e passem grande parte de sua vida funcional estagnados no topo. Os termos de acordos que estão sendo firmado no âmbito das negociações com servidores já têm incorporado essa lógica de ampliar o tempo mínimo para o servidor alcançar o último padrão da última classe da carreira.

Serão admitidas para os casos em que forem necessárias, como áreas de ensino, pesquisa, ciência e inovação. A criação indiscriminada dessas parcelas para carreiras de qualquer atividade passa a ser vedada. Isso não significa que o desenvolvimento do servidor deixa de ser estimulado: ele é apenas direcionado para os mecanismos de carreira mais adequados para esse fim, que são as progressões e promoções.

O que se pretende não é vedar de forma absoluta tais parcelas, mas prever que, se criadas, deverão ser excepcionais e vinculadas a um desempenho de fato acima do ordinário, ou seja, um desempenho adicional acima do já praticado. Trata-se de uma forma de evitar a criação de parcelas relacionadas a desempenho que nada aferem em relação ao efetivo aumento da contribuição do servidor e se tornam apenas mais uma parcela remuneratória.

O MGI busca justamente estimular essa isonomia. Como o sistema de carreiras é antigo e foi construído em diferentes momentos históricos, não é possível um ajuste único e de uma só vez. Por isso as diretrizes são tão importantes: elas contribuem para, a longo prazo, o sistema se tornar cada vez mais coerente e isonômico.

O Sistema de Carreiras consiste numa denominação genérica para o conjunto de planos, carreira e cargos que existem no Poder Executivo federal. Atualmente, conta com 43 Planos de Cargos e Carreiras, 120 Carreiras e mais de 2 mil cargos distintos. Essa complexa rede é organizada mediante um sistema orgânico e estruturador denominado Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, definido pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e regulamentado pelo Decreto nº 67.326, de 5 de outubro de 1970.  

A criação de planos, carreiras e cargos públicos acontece por meio da edição de lei, cuja iniciativa cabe tanto ao chefe do Poder Executivo, no âmbito da administração direta e indireta, quanto aos chefes do Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas. A discussão e a aprovação dessas leis acontecem no âmbito do Poder Legislativo. A criação de cargos visa ao atendimento das necessidades da Administração Pública e da sociedade. 

As informações estão dispersas nas leis e regulamentos específicos de cada Plano ou Carreira. Os dados sobre as carreiras, em sentido amplo, e os servidores que as compõem podem ser encontrados no Painel Estatístico de Pessoal – PEP no endereço http://painel.pep.planejamento.gov.br/. 

São as carreiras compostas por cargos efetivos cujos ocupantes possuem lotação em órgão ou entidade específico, com a previsão legal de exercício de suas atribuições em outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, conforme definido pelos respectivos órgãos supervisores. 

São as carreiras compostas por cargos efetivos cujos ocupantes possuem lotação em múltiplos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal. 

Não, os profissionais contratados por tempo determinado não compõem o Sistema de Carreiras. O vínculo com a Administração acontece por meio de contrato para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos órgãos da Administração Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas nos termos da Lei n º 8.745, de 1993.

Nosso contato é o telefone (61) 2020-1432 - Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas

Secretaria de Gestão de Pessoas/ Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

A progressão funcional é a evolução de servidor de um padrão para outro dentro da mesma classe. Enquanto a promoção é evolução de servidor de uma classe para a classe imediatamente subsequente. 

A dedicação exclusiva impede o exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada - ressalvado o magistério, se houver compatibilidade de horários. O exercício de outras atividades é permitido desde que não caracterize conflitos de interesses com as atribuições do cargo público ocupado.