Requerimento para Licença para Capacitação - Unidade de Gestão de Pessoas
Requerimento para Licença para Capacitação
Legislação
O art. 87 da Lei nº 8.112/1990 estabelece que a após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
O referido artigo 87 foi regulamentado pelo Decreto nº 9.991/2019, alterado pelo Decreto nº 10.506/2021.
A Instrução Normativa nº 21/2021 estabeleceu as orientações aos órgãos do Sistema de Gestão e Governança Estratégica de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991/2019, inclusive os afastamentos e, entre eles, o afastamento para Licença para Capacitação.
A Portaria Conjunta ME-SEPNIV nº 6/2022 estabelece que a licença para capacitação deverá ser solicitada exclusivamente por meio do Requerimento para Licença para Capacitação no Sigepe, e quando conjugada com atividade voluntária, deverá ser encaminhado pelas unidades de gestão de pessoas dos órgãos e entidades à Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República.
Ações de Desenvolvimento
A Licença para Capacitação poderá ser concedida para:
- ações de desenvolvimento presenciais ou à distância;
- elaboração de monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação de mestrado, tese de doutorado, de livre-docência ou estágio pós-doutoral; ou
- curso conjugado com:
a) atividades práticas em posto de trabalho, em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta dos entes federativos, dos Poderes da União ou de outros países ou em organismos internacionais; ou
b) realização de atividade voluntária em entidade que preste serviços dessa natureza no País.
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Documentos para a Solicitação da Licença para Capacitação
Caso você opte por solicitar Licença para Capacitação para realização de curso conjugado com atividade voluntária, além desses documentos, você deve providenciar também os seguintes documentos:
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Dúvidas
Sobre como receber e analisar os requerimentos
Orientamos que assista à "live" do requerimento realizada no dia 22/09/2021. Esse vídeo encontra-se na playlist do ConectaGente do Ministério da Economia no YouTube. O endereço atual é:
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www.youtube.com
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Ou acessar o Tutorial simplificado para uso do módulo Requerimento Gestor.