6 - Legislação sobre concursos públicos

6.1. Quais são as principais leis e normas que disciplinam a realização de concursos públicos?

• Constituição Federal de 1988

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

• Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019: dispõe, dentre outros temas, sobre normas gerais relativas a concursos públicos.

• Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019: dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

6.2. Quais são as principais leis e normas que disciplinam a realização de concursos públicos no âmbito das universidades e institutos federais de ensino vinculados ao Ministério da Educação?

• Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011: dispõe sobre o Banco de Professor-Equivalente das Universidades.

• Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010: dispõe sobre o Quadro de Técnico-Administrativos das Universidades.

• Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010: dispões sobre o Banco de Professor-Equivalente dos Institutos Federais.

• Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010: dispõe sobre o Quadro de Técnico-Administrativos dos Institutos Federais.

• Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014: dispõe sobre o Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Técnico-Administrativos de unidades de ensino básico, CEFETs e Colégio Dom Pedro II.

• Portaria Interministerial MP/MEC nº 109, de 27 de abril de 2017: estabelece os procedimentos a serem adotados pelas instituições federais de ensino e pelo Ministério da Educação para encaminhamento das estimativas de acréscimo ao orçamento de pessoal relativas a (i) bancos de professor-equivalente; (ii) quadros de referência de servidores técnico-administrativos em educação; e (iii) quadro de pessoal de instituições de ensino subordinadas diretamente ao Ministério da Educação.