As restituições de valores do FUNPEN são motivadas por Decisão Judicial.

A devolução é realizada via Ordem Bancária.

Para abrir uma solicitação de restituição, basta observar os procedimentos a seguir:

• Envie um e-mail para o endereço: protocolo.senappen@mj.gov.br contendo:

• A Decisão Judicial que motivou a solicitação de restituição apresentando o valor a ser devolvido.
• Os dados bancários: Conta Corrente ou Conta Judicial (ID válido com vencimento mínimo para 30 dias). Contas poupança e conjunta não serão aceitas.
• Os dados pessoais do favorecido/recebedor (Nome, CPF ou CNPJ)

Resumidamente, o trâmite seguirá os seguintes passos:

Instituição Interessada / Favorecido:

• Junta a documentação necessária e envia à SENAPPEN por e-mail.

Secretaria Nacional de Políticas Penais:

• Inaugura processo administrativo;
• Avalia a documentação recebida;
• Identifica o recurso disponível no FUNPEN;
• Propõe o processamento de restituição;
• Realiza o pagamento via Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);
• Comunica o favorecido por e-mail.

Havendo inconformidades, divergências ou dúvidas, a Senappen entrará em contato com a Instituição Interessada a fim de sanar eventuais problemas.

A Senappen também se coloca à disposição através dos canais de atendimento.