Como recuperar valores do FUNPEN?
As restituições de valores do FUNPEN são motivadas por Decisão Judicial.
A devolução é realizada via Ordem Bancária.
Para abrir uma solicitação de restituição, basta observar os procedimentos a seguir:
- Envie um e-mail para o endereço: protocolo.senappen@mj.gov.br contendo:
- A Decisão Judicial que motivou a solicitação de restituição apresentando o valor a ser devolvido.
- Os dados bancários: Conta Corrente ou Conta Judicial (ID válido com vencimento mínimo para 30 dias). Contas poupança e conjunta não serão aceitas.
- Os dados pessoais do favorecido/recebedor (Nome, CPF ou CNPJ)
Resumidamente, o trâmite seguirá os seguintes passos:
Instituição Interessada / Favorecido:
- Junta a documentação necessária e envia à SENAPPEN por e-mail.
Secretaria Nacional de Políticas Penais:
- Inaugura processo administrativo;
- Avalia a documentação recebida;
- Identifica o recurso disponível no FUNPEN;
- Propõe o processamento de restituição;
- Realiza o pagamento via Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi);
- Comunica o favorecido por e-mail.
Havendo inconformidades, divergências ou dúvidas, a Senappen entrará em contato com a Instituição Interessada a fim de sanar eventuais problemas.
A Senappen também se coloca à disposição através dos canais de atendimento.