Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Código de defesa do usuário do serviço público
Código de defesa do usuário do serviço público
Institui a Carta de Serviços ao Usuário
Dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais
Execução da LAI no âmbito do MS e entidades vinculadas
Lei de acesso à Informação - LAI
Regulamenta a Lei Orgânica do SUS
Direitos e deveres dos usuários da Saúde
Participação da comunidade na gestão do SUS
Lei Orgânica do SUS
Estabelece diversos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, a liberdade religiosa e aqueles relacionados a trabalho, previdência, educação, saúde e assistência social.