Resolução nº 17, de 25 de Maio
Estabelece o descredenciamento de Municípios ou Distrito Federal do Programa Mais Médicos que promovam, apoiem ou incentivem, por meio de declaração, ofício ou outro documento congênere, a Judicialização para a permanência de profissionais intercambistas cooperados.
Publicado em
26/05/2017 00h00
Atualizado em
22/09/2021 17h10