Autorização de residência à pessoa que já tenha possuído a nacionalidade brasileira e não deseje ou não reúna os requisitos para readquiri-la

Publicado em 07/01/2021 14h00 Atualizado em 29/02/2024 11h56

Documentação Necessária

AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA À PESSOA QUE JÁ TENHA POSSUÍDO A NACIONALIDADE BRASILEIRA E NÃO DESEJE OU NÃO REÚNA OS REQUISITOS PARA READQUIRI-LA (CÓDIGO - 298)

Requerimento próprio, por meio de formulário eletrônico devidamente preenchido no site da PF (impresso e assinado pelo imigrante ou representante legal) (clique aqui);
Documento de viagem válido ou outro documento que comprove sua identidade e a sua nacionalidade, nos termos dos tratados de que o País seja parte;
Se o documento anterior não contiver os dados de filiação, Certidão de nascimento ou casamento ou certidão consular com a informação oficial desses dados (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis);
Comprovação de que possuía a nacionalidade brasileira;
Comprovação da perda de nacionalidade brasileira;
Certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido nos últimos cinco anos (observadas as regras de legalização de tradução aplicáveis) (clique aqui);
Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país, nos cinco anos anteriores à data da solicitação; (clique aqui);
Comprovante de pagamento das taxas de autorização de residência (código de receita 140066, valor R$168,13) e de emissão de CRNM (código de receita 140120, valor R$204,77), quando aplicáveis (para emitir Guia de Recolhimento da União, clique aqui);
Em caso de indisponibilidade do sistema de coleta de dados biométricos da Polícia Federal, poderá ser solicitada 1(uma) foto 3x4 recente, colorida, fundo branco, papel liso, de frente;
No ato de recebimento da Carteira de Registro Nacional Migratório, o imigrante interessado deverá entregar o documento de identidade que possuir com a nacionalidade brasileira ou, se não mais detiver o documento, declarar, sob as penas da lei, tal circunstância.
Atenção para as observações abaixo (a depender do caso, outros documentos podem ser exigidos).

Observações

É considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal);
Os documentos emitidos no exterior deverão respeitar as regras de legalização e tradução. Para mais informações, clique aqui;
Fica a critério da autoridade administrativa competente por apreciar a autorização de residência, aceitar certidões de antecedentes criminais que não observam o prazo de 90 dias;
Fica a critério da autoridade administrativa competente, no caso de dúvida a respeito do registro civil, solicitar certidão de nascimento ou de casamento atualizadas;
O pedido será apresentado perante uma das unidades da Polícia Federal, que o encaminhará para ao Ministério da Justiça para análise e decisão do Departamento de Migrações. Com a decisão de deferimento reconhecida e publicada no Diário Oficial da União, o imigrante poderá se registrar e solicitar a emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório junto à Polícia Federal.
Legislação específica: Portaria Interministerial nº 18, de 19 de dezembro de 2018;
O pedido de autorização de residência, caso deferido, implica desistência expressa e voluntária de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado;
Para mais informações, verifique Dúvidas Frequentes.
Se as dúvidas persistirem, consulte a unidade da Polícia Federal da sua região.

Serviço: Obter Autorização de Residência