MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000. 033703/2022-14, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 791, de 18 de junho de 2020, que consolida as normas sobre o transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição.

Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 791, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...............................

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IV - veículo de transporte de animais vivos (VTAV): veículo automotor, reboque ou semirreboque, com equipamento veicular de contenção de carga fixo, construído ou adaptado, mantido e licenciado para o transporte de carga viva, excetuando-se os animais de companhia; e

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Art. 3º ...............................

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IV - indicar de forma visível na parte traseira da carroceria do veículo um número de telefone de acionamento em caso de emergência;

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§1º Para o transporte de carga viva em veículos com carroceria tipo fechada (baú), deve ser previsto sistema de controle de temperatura e ventilação.

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Art. 6º De modo a ser obedecido o artigo 3º, semirreboque com carroceria VTAV com um ou mais pisos poderá possuir altura máxima de até 4,70 m (quatro metros e setenta centímetros), sendo dispensada a emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET).

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Art. 10-A. O descumprimento do disposto nesta Resolução implicará, conforme o caso, na aplicação ao infrator das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, conforme detalhado nos incisos a seguir:

I - Art. 169: quando o condutor deixar de assegurar, durante o percurso, o bom funcionamento dos componentes, sistemas e meios previstos no art. 3º desta resolução, assim como evitar ações ou omissões que possam prejudicar a segurança viária e dos animais transportados.

II - Art. 230, VII: quando o veículo, construído ou adaptado a partir de 1º de julho de 2019 para transporte de animais vivos, não possuir a respectiva carroceria no CRLV;

III - Art. 230, XVIII: quando o veículo, com carroceria VTAV, estiver com qualquer um dos componentes, sistemas e meios descritos nos artigos 3º, 4º, 5º e 7º desta resolução em mau estado de conservação, funcionamento ou ausentes;

IV - Art. 231, II, a: quando o veículo, adaptado para o transporte de animais vivos, estiver derramando dejetos dos animais durante o trânsito em vias públicas, nos termos do art. 3º, inciso X, desta resolução;

V - Art. 237: quando o veículo, com carroceria VTAV, estiver com espaço insuficiente para os animais transportados permanecerem em pé durante a viagem, em desacordo com o especificado no art. 3º, inciso II, desta resolução;

VI - Art. 237: quando o veículo, com carroceria VTAV, não indicar de forma visível, na parte traseira de sua carroceria, o número de telefone de acionamento em caso de emergência, em desacordo com o especificado no art. 3º, inciso IV, desta resolução;

VII - Art. 237: quando o veículo, com carroceria VTAV, estiver com a lotação de animais superior ao máximo permitido pelas especificações do fabricante, em desacordo com o especificado no art. 3º, inciso V, desta resolução;

VIII - Art. 231, IV: quando o semirreboque, com carroceria VTAV, possuir altura superior a 4,70 metros, em desacordo com o art. 6º desta resolução;

IX - Art. 231, IV, quando os demais tipos de veículo, com carroceria VTAV, possuírem altura superior a 4,40 metros;

Parágrafo único. Não fica afastada a possibilidade de aplicação de outros tipos infracionais previstos no CTB, não relacionados neste artigo.

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Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2023. (no mês subsequente a sua aprovação).