As contribuições deverão ser realizadas no item ou subitem da Resolução Contran 789, de 18 de Junho de 2020, correspondente e disponível nesta página abaixo.

Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o da participação social. A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro e, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. No caso específico das resoluções do CONTRAN, essa submissão passa a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

O caso em tela trata de proposta para melhorar o atual processo de formação do condutor. Entre os assuntos a serem discutidos, tem-se o processo de habilitação, da formação propriamente dita, os exames os cursos especializados, a expedição da CNH e permissões, o papel dos diversos entes envolvidos nesse processo nos estados e no Distrito Federal,  credenciamentos de instituições e entidades para o processo de formação, atualização e reciclagem de condutores, de qualificação de condutores em cursos especializados, aspectos relacionados às unidades das forças armadas e auxiliares, dos profissionais das instituições ou entidades credenciadas com a finalidade de capacitar Diretores gerais, de ensino, instrutores e examinadores de trânsito, o papel dos Centros de Formação de Condutor, dos instrutores não vinculados a Centros de Formação de Condutor, do funcionamento das instituições credenciadas, infrações e penalidades, processos administrativos, etc.

Além da Resolução CONTRAN nº 789, de 2020, os temas são tratados por outras resoluções, tais como a formação dos jovens no ensino médio (Res. CONTRAN nº 265, de 2007), o processo de homologação de plataformas EaD para cursos especializados (Res. CONTRAN nº 730, de 2018), as Escolas Públicas de Trânsito (Res. CONTRAN nº 515, de 2014), a formação para motofretistas e mototaxistas (Res. CONTRAN nº 410 e 414, ambas de 2012), o exame nacional de instrutores de trânsito (Res. CONTRAN nº 231, de 2007), além de outras que possam ter relação direta ou indireta com o tema ou que surjam durante o período de discussão proposto na Agenda Regulatória prioritária do DENATRAN para 2021.

Serão discutidas todas as contribuições que a Câmara Temática de Educação e Saúde para o Trânsito vem recebendo desde 2019, seja como sugestões, reclamações ou críticas ao atual modelo de formação do condutor. Somem-se, ainda, os estudos já feitos em outros momentos, bem como os que foram trazidos por instituições interessadas no tema,

que podem ser atualizados durante o período de tomada de subsídios ora proposto.

Cabe destacar que o tema é de alta relevância para toda a sociedade, dada a condição dos sinistros de trânsito, notadamente tendo um alto fator humano em suas causas. Além disso, todo o processo de pandemia acelerou a aplicação de metodologias mais ágeis de ensino e uso mais intenso de tecnologias que já vinham sendo utilizadas para outros modelos de ensino e aprendizagem, permitindo uma nova reflexão sob o aspecto da transformação digital e a busca para facilitar a vida do cidadão, sem que se perca de vista a qualidade do processo.

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