Tomada de subsídios referente a regulamentação da forma, condições de implantação e operação do programa de Inspeção Técnica Veicular (ITV).
Órgão: Ministério dos Transportes
Setor: MT - Ouvidoria - Secretaria Executiva
Status: Encerrada
Abertura: 15/12/2022
Encerramento: 14/01/2023
Contribuições Recebidas: 8
Resumo
A agenda regulatória da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) para o biênio 2021-2022 tem entre os seus temas a regulamentação da Inspeção Técnica Veicular (ITV). Considerando que o programa de Inspeção Técnica Veicular encontra-se suspenso e considerando o disposto nos artigos 104 e 131, do Código de Trânsito Brasileiro e o disposto no § 3º, do artigo 12, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que trata da redução de emissões de poluentes por veículos automotores, faz-se necessário regulamentar a forma, condições de implantação, cronograma e operação do programa de Inspeção Técnica Veicular.
Neste sentido, a SENATRAN tem o objetivo de revisar e aperfeiçoar essa normativa, por meio da presente tomada de subsídios, colher as informações necessárias e relevantes para evoluir no estudo do tema e elaborar a proposta de regulamentação.
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Resolucao Contran nº 716-2017
Resolucao Contran nº 716-2017
Arquivo com o texto normativo da Resolução Contran nº 716/2017
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"A participação social é de elevada relevância para a elaboração de normas que atendam aos anseios da sociedade."
"A Secretaria Nacional de Trânsito agradece a sua participação na presente tomada de subsídios."
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