Eixos: A; B 

Objetivo: Contribuir para efetividade das normas regulatórias relacionadas ao Jogo Responsável e à prevenção do Jogo Patológico previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, incluindo o respeito à autonomia da decisão de autoexclusão dos apostadores por parte dos agentes operadores de apostas e ao rol de pessoas proibidas e impedidas de apostar previsto no Art. 26 da Lei 13756/2018, assegurando esta observância de forma horizontal no segmento 

Eixos: A; B 

Objetivo: Aperfeiçoar o mecanismo previsto na  Lei nº 13.756/2018 devido pelos agentes operadores de apostas pela utilização de direitos de imagem e similares a atletas e organizações esportivas, modelo hoje regulamentado pela Portaria SPA/MF Nº 41/2025 

Eixos: B; C 

Objetivo: Regular a importação de equipamentos por parte das empresas provedoras prestadoras de jogos on-line em estúdios ao vivo, criando regras para a realização desta atividade dentro do País; esta modalidade de jogo on-line já se encontra com previsão no âmbito da regulamentação das apostas de quota fixa, entretanto os sistemas de alfândega ainda requerem tal regramento para terem critérios e requisitos para a importação de maquinário para apostas, que serão de uso restrito nos termos da lei e da regulação. Para que a Receita Federal e o Sistema de Comércio Exterior  e o SISCOMEX possam implementar as regras de importação, é necessário que a SPA regulamente o tema 

Eixos: A; B; C 

Objetivo: Contribuir para adequada diferenciação dos agentes operadores de apostas regulados (autorizados pela SPA/MF) em relação ao mercado irregular, por meio de indução à criação de um selo tokenizado de uso exclusivo dos agentes operadores de apostas 

Eixos: B 

Objetivo: Contribuir para maior efetividade da utilização de recursos de pessoal e para maior eficiência e racionalização dos procedimentos de autorização e sancionamento relativo a promoções comerciais; atualizar procedimento em face da nova estrutura com simplificação de procedimentos e desburocratização, além de melhorias no SPC ? Sistema de Promoção Comercial 

Eixos: B 

Objetivo: Aperfeiçoar o modelo em vigor da LOTEX, previsto no art. 28 da Lei 13.155/2015, no art. 2º da Lei nº 13.262/2016, regulamentado pelo Decreto nº 9.327/2018 e objeto de autorização pela Portaria MF nº 1.646/2023 

Eixos: A; B; C  

Objetivo: Contribuir para consolidação de ecossistema brasileiro de apostas a partir de diretrizes regulatórias que incidam verticalmente em prestadores de serviço para além das casas de apostas, contribuindo para maior efetividade das diretrizes domésticas e maior responsividade dos diversos agentes econômicos; nesta primeira fase, incidindo sobre provedores de Jogos on-line, agregadores de jogos on-line, estúdio de jogos ao vivo, provedor de plataformas de jogos e fornecedores de odds; este Projeto debaterá por exemplo eventual necessidade de estabelecimento de prévia habilitação ou outro mecanismo de reconhecimento regulatório, para determinados tipos de fornecedores de serviços ou bens 

Eixo: C 

Objetivo: Contribuir para o federalismo cooperativo e o caráter nacional sistêmico da regulamentação sobre prêmios e apostas, a partir da articulação com os Estados, a difusão de boas práticas e de padrões mínimos nacionais de Jogo Responsável, requisitos técnicos de sistemas e jogos, Combate à Lavagem de Dinheiro, Integridade Esportiva 

A; B; C  

Objetivo: Aperfeiçoar procedimentos e normas relacionadas a fiscalização de agentes operadores de apostas autorizados e sobre o ambiente digital de forma geral (inclusive plataformas irregulares)  

Eixos: A; C  

Objetivo: Aprimorar as orientações e regras para atendimento adequado, por parte dos agentes operadores de aposta, a consumidores-apostadores e familiares, que estejam  vivenciando situação de Jogo Problemático (incluindo dependência ou transtornos relacionados). O Decreto nº 11.034, de 2022, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), não contempla de forma suficiente as particularidades do segmento de apostas. Este projeto visa mapear as práticas do segmento, discutir e identificar boas práticas e elaborar iniciativa regulatória, no âmbito dos canais de atendimentos voltados ao consumidor-apostador, de forma a contribuir para preservação da saúde mental de consumidores-apostadores e para a mitigação dos danos associados à atividade. 

Eixos: B; C 

Objetivo: Aperfeiçoar o procedimento previsto na Portaria nº 827/2024 incorporando aprendizados decorrentes do primeiro ciclo de autorizações 

Eixos: B; C 

Objetivo: Contribuir para consolidação do sistema nacional de apostas regulado e equilibrado, com maior responsividade e aderência às diretrizes regulatórias domésticas no segmento de certificação das apostas (debatendo, por exemplo, eventual necessidade de escritório no País e presença de equipes em território nacional em dedicação exclusiva) 

Eixo: B 

Objetivo: Modernizar os procedimentos relacionados à exigência de autorização para a modalidade de "captação de poupança popular" introduzindo inovações ao modelo regulamentado pela Portaria SEAE/ME nº 7.660/2022 e avaliando necessidade de revisão dos arts. 31 a 67 do Decreto nº 70.951/1971 

Objetivo: Aperfeiçoar procedimentos e normas (Portaria nº 1.233/2024) relacionadas ao sancionamento por infrações à legislação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa