MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe conferem o inciso I do art. 12, os arts. 282 e 282-A e os §§ 1º e 5º do art. 284 todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 80000.044796/2013-74, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), sob a coordenação do órgão máximo executivo de trânsito da União. 

Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia.

Parágrafo único. O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - organizar e manter o SNE;

II - desenvolver e padronizar os procedimentos operacionais do SNE;

III - assegurar a correta gestão do SNE;

IV - definir as atribuições operacionais dos órgãos e entidades integradas;

V - regulamentar especificações técnicas do SNE;

VI - cumprir e fazer cumprir esta Resolução e as instruções complementares; e

VI - arbitrar conflitos entre os participantes.

Art. 4º Os órgãos e entidades integrados ao SNT podem disponibilizar e receber, no SNE, informativos, comunicados e documentos, relativos a:

I - notificação de autuação;

II - notificação de penalidade de multa;

III - notificação de penalidade de advertência por escrito;

IV - interposição de defesa prévia da autuação;

V - interposição de recursos administrativos de infrações de trânsito;

VI - resultado de julgamentos; 

VII - indicação de condutor infrator;

VIII - resultado da identificação do condutor infrator;

IX - campanhas educativas de trânsito; e

X - outros documentos e informes de suas competências.

§ 1º O acesso ao SNE será disponibilizado mediante controle de segurança para garantir a inviolabilidade da informação.

§ 2º O acesso ao SNE é de exclusiva responsabilidade do usuário, que responderá por todos os atos praticados no sistema. 

§ 3º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico deverá manter seu cadastro atualizado no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal.

§ 4º No cadastro de que trata o § 3º deverá constar o endereço eletrônico e telefone celular do proprietário ou condutor autuado para receber alertas a respeito de possíveis notificações em seu nome.

§ 5º Na hipótese de notificação pelo SNE, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema.

§ 6º Independentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados.

§ 7º A utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais.

Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a efetiva disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada no sistema.

Art. 6º A adesão dos órgãos do SNT ao SNE poderá ser realizada junto aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou via outros mecanismos a serem especificados, abrangendo a possibilidade de comunicação de outros órgãos e entidades do SNT referente a veículos e condutores neles registrados.

Art. 7º A adesão dos proprietários e condutores ao SNE poderá ser realizada junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou via outros mecanismos disponibilizados.

Art. 8º O cancelamento do acesso ao SNE dar-se-á:

I - por livre iniciativa do usuário; ou

II - a critério do órgão ou entidade do SNT detentor do meio tecnológico disponibilizado, desde que justificado.

§ 1º Após a comunicação de venda ou a transferência de propriedade de veículo cadastrado no SNE, o vínculo entre o proprietário anterior aderente ao SNE e o veículo será cancelado.

§ 2º As notificações disponibilizadas no SNE até o dia do cancelamento do acesso permanecerão válidas para fins de comprovação da notificação do infrator.

Art. 9º Os órgãos e entidades integrantes do SNT, para arrecadarem multas de trânsito de sua competência ou de terceiros, por meio do SNE, deverão utilizar o documento próprio de arrecadação de multas de trânsito estabelecido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com vistas a garantir o repasse automático dos valores relativos ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).

§ 1º Os documentos de arrecadação de multas de trânsito serão gerados pelos órgãos autuadores, e disponibilizados pelo SNE, na seguinte forma:

I - com desconto de quarenta por cento nas condições estabelecidas pelo § 1º do art. 284 do CTB;

II - com desconto de vinte por cento, até o vencimento, nos termos do caput do art. 284 do CTB, facultando a possibilidade do infrator apresentar defesa ou recurso; ou

III - acrescido de juros de mora, nos termos do § 4º do art. 284 do CTB e conforme regulamentação específica sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados.

§ 2º O recolhimento do percentual cinco por cento do valor arrecadado das multas de trânsito à conta do FUNSET é de responsabilidade do órgão de trânsito arrecadador.

§ 3º O pagamento das multas de trânsito será efetuado na rede bancária arrecadadora.

§ 4º O SNE não permitirá o parcelamento das multas de trânsito.

Art. 10. Os valores pelo recebimento e envio de informativos, comunicados e documentos em formato digital serão cobrados dos órgãos e integrantes do SNT na forma estabelecida pelas instruções complementares emitidas pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 11. O SNE disponibilizará o Formulário de Identificação do Condutor Infrator, referente às notificações de autuação informadas eletronicamente.

Art. 12. As unidades de tecnologia da informação dos órgãos e entidades componentes do SNT deverão manter sistema de segurança de acesso que garanta a preservação e a integridade dos dados publicados eletronicamente, pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 13. Aplicam-se as disposições contidas em outros normativos do CONTRAN relacionadas ao processo de notificação, naquilo que não conflitem com a presente Resolução.

Art. 14. Ficam revogadas as seguintes Resoluções CONTRAN:

I - nº 622, de 06 de setembro de 2016, e

II - nº 636, de 30 de novembro de 2016.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor em XX de XXXX de XXXX.