Reunião Participativa aberta ao público, com o objetivo colher contribuições sobre proposta de minuta de instrução normativa que visa  disciplinar procedimentos referentes à fiscalização e ao acompanhamento da verba de desapropriação e ao acervo da faixa de domínio no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 

Para envio de contribuição por escrito, clique aqui.