Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho de Revisão de Marcos Legais, de natureza técnica e de caráter temporário, no âmbito do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, com a finalidade de revisar e elaborar proposta de atualização do regimento interno do CNPIR e de normativos correlatos, conforme aprovação em plenário na 83ª Reunião Ordinária, realizada no dia 22 de novembro de 2023.