MERCOSUL/LXXX SGT N° 3/ P. RES. N° XX/22

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO LUMINOSA

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e Resolução N° 45/17 do Grupo Mercado Comum.

            CONSIDERANDO:

            Que o mercado definido no MERCOSUL implica um espaço sem fronteiras interiores no qual seja garantida a livre circulação de veículos, pelo que é necessário adotar medidas para tal fim.

            Que é necessário atualizar a Resolução no 83/94 sobre sistemas de iluminação e sinalização veicular mediante aprovação de novo Regulamento Técnico, a ser aplicado em veículos que circulam nos Estados Partes do MERCOSUL, a fim de garantir sua segurança.

            Que o presente projeto de Regulamento Técnico se elaborou tomando como base o Regulamento UNECE nº 48 e a norma - Federal Motor Vehicles Safety Standards - (FMVSS) no 108.

O GRUPO MERCADO COMUM
RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Instalação de Dispositivos de Iluminação e Sinalização Luminosa constante do Anexo, o qual faz parte da presente resolução.

Art. 2° - O presente Regulamento se aplica aos veículos novos no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.

Art. 3° - Os Estados Partes indicarão no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 3 - Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade - (SGT N° 3), os órgãos nacionais competentes para a incorporação da presente Resolução.

Art. 4° - As disposições contidas no Regulamento aprovado por esta Resolução serão de aplicação obrigatória para todos os veículos fabricados ou importados a partir de ---/---/--- (um ano após a data fixada pelo art. 6º da presente Resolução)

Art. 5o - Revoga-se a Resolução MERCOSUL/GMC/RES Nº 83/94.

Art. 6° - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de ---/---/---

LXXX SGT N° 3 ? Assunção, 22/VI/22.

ANEXO

Regulamento Técnico MERCOSUL de Instalação de Dispositivos de Iluminação e Sinalização Luminosa

1.            OBJETIVOS

1.1         Estabelecer os requisitos relacionados à instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa de veículos, com o propósito de aprimorar a segurança viária nos Estados Partes do MERCOSUL.

2.            ALCANCE

2.1         Este Regulamento aplica-se aos veículos das categorias M, N e O.

3.            REQUISITOS

3.1         Adota-se como - Regulamento Técnico MERCOSUL de Dispositivos de Iluminação e Sinalização Luminosa - as disposições constantes do Apêndice 1, que utiliza como base o Regulamento UNECE no 48.

3.2              A instalação das Lanternas de Identificação (luzes - Três Marias -) dos veículos das categorias M2, M3, N2, N3, O3 y O4, será obrigatória ou opcional, segundo o estabelecido pela legislação nacional de cada estado parte.

3.3              Para efeito de instalação das Lanternas de Identificação (luzes - Três Marias -), adotar-se-ão as disposições que constam no Apêndice 2.

3.4         Alternativamente, poderão ser adotadas as disposições da norma - Federal Motor Vehicle Safety Standards - (FMVSS) no 108.

APÊNDICE 1

1.            Adota-se o Regulamento UNECE N° 48 da Comissão Econômica das Nações Unidas para Europa (CEPE), até o suplemento 7 à série 06 de alterações (Revisão 12, emenda 03).

2.            Exceções ao regulamento que se adota:

2.1.     Excluem-se o item 6.21 e seus sub-itens.

2.2.     O item 6.4.4.2 se mantém com a observação de que a altura máxima das luzes traseiras para caminhões, reboques ou semirreboques com tanque ou similar, pode ser de até 2.100 mm.

2.3.     O item 6.14.4.2 se mantém com a observação de que a altura máxima das luzes traseiras para caminhões, reboques ou semirreboques com tanque ou similar, pode ser de até 2.100 mm.

3.            Não se aplicam as disposições contidas nos itens: 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e os anexos 1, 2 e 10, 11

3. Pedido de homologação

4. Homologações

7. Modificações e extensões da homologação de um modelo de veículo ou da instalação dos seus dispositivos de iluminação e sinalização luminosa

8. Conformidade da produção

9. Sanções pela não conformidade da produção

10. Cessão definitiva de produção

11. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

12. Disposições transitórias

E nos anexos:

1. Comunicação

2. Disposições das marcas de homologação

10. Reservado

11. Visibilidade das marcações de conspicuidade à retaguarda, à frente e no lado de um veículo.

4.            Em relação às disposições contidas no item 3 do presente Anexo, fica estabelecido que serão mantidos os procedimentos vigentes em cada Estado Parte, até que sejam harmonizados no âmbito do MERCOSUL.

APÊNDICE 2

Características de Instalação e Cores das Lanternas de Identificação (luzes - Três Marias -) dos veículos das categorias M2, M3, N2, N3, O3 e O4