RESOLUÇÃO CONJUNTA CMN/CNSP Nº [NN], DE [DIA] DE [MÊS] DE 2024

Dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 202

A Superintendência de Seguros Privados e o Banco Central do Brasil tornam público que o Conselho Nacional de Seguros Privados, em sessão ordinária realizada em xx de xxxxx de 2024, com base no art. 32, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 2º, 5º e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em xx de xxxxxxx de 2024, com base no art. 4º, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023, e considerando o que consta do Processo SEI nº xxxxxxxxxxxxxxxxx,

R E S O L V E R A M:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução Conjunta dispõe sobre a faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas e aos titulares de títulos de capitalização, de que trata a Lei nº 14.652, de 23 de agosto de 2023.

§ 1º Esta Resolução Conjunta não se aplica à faculdade de concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI).

§ 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - cliente: o participante ou o segurado dos planos de previdência e seguros mencionados, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3º, ou o titular do título de capitalização, mencionado no inciso III do art. 3º;

II - comunicabilidade: o instituto que, na forma regulamentada, permite a utilização de recursos da provisão matemática de benefícios a conceder referente à cobertura por sobrevivência para o custeio de coberturas de risco, inclusive o valor de impostos e do carregamento, quando for o caso;

III - entidade operadora: a sociedade seguradora, a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade de capitalização;

IV - FIE: o fundo de investimento especialmente constituído ou o fundo de investimento em quotas de fundos de investimento especialmente constituídos, cujos únicos quotistas sejam, direta ou indiretamente, sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar;

V - garantidor: o cliente que concede o direito de resgate relativo aos recursos do plano ou do título de capitalização, de sua titularidade, em garantia de operações de crédito próprias ou de terceiros;

VI - operação de crédito: o contrato, a obrigação ou o compromisso com natureza de crédito contratado ou assumido pelo tomador do crédito perante a instituição financeira, tais como, mas não se limitando a apenas estes, empréstimos, financiamentos, operações de arrendamento mercantil e limites de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira, conforme regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil;

VII - plano: o plano de previdência complementar aberta ou o plano de seguro de pessoas mencionados no inciso I do art. 3º;

VIII - produto: o plano, definido no inciso VII deste § 2º, ou o título de capitalização;

IX - provisão matemática: a provisão matemática de benefícios a conceder, a provisão matemática de capitalização e/ou a provisão matemática de resgate;

X - tomador do crédito: as pessoas físicas ou jurídicas contratantes de operação de crédito.

XI - valor disponível para resgate: o valor passível de resgate imediato; e

XII - valor elegível para resgate: o valor disponível para ser resgatado de imediato ou que ficará disponível incondicionalmente em um momento futuro determinado ou determinável.

Art. 2º Os direitos de resgate das provisões matemáticas quando dados em garantia de operações de crédito são considerados ativos financeiros para fins do registro e de depósito centralizado.

CAPÍTULO II

DA ELEGIBILIDADE DO DIREITO DE RESGATE À CONCESSÃO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 3º A faculdade de concessão do direito de resgate como garantia de operações de crédito de que trata essa Resolução Conjunta se aplica exclusivamente aos seguintes produtos:

I - planos de previdência complementar aberta com cobertura por sobrevivência estruturados na modalidade de contribuição variável;

II - planos de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência estruturados na modalidade de contribuição variável; e

III - títulos de capitalização estruturados nas modalidades tradicional ou instrumento de garantia.

Parágrafo único. À concessão do direito de resgate dos valores das provisões matemáticas dos títulos de capitalização como garantia de operações de crédito de que trata esta Resolução Conjunta não se aplica a vedação de cessão do direito de resgate a empresas ou instituições do mesmo grupo econômico prevista em regulamentação específica.

Art. 4º A concessão do direito de resgate das provisões matemáticas em garantia de operações de crédito fica condicionada à existência de valor elegível ao resgate no momento da concessão da garantia, ainda que não imediatamente disponível para resgate.

§ 1º Não são elegíveis às operações de que trata esta Resolução Conjunta os valores das provisões matemáticas:

I - de planos coletivos que não tenham cumprido o período de carência dos recursos correspondentes a cada uma das contribuições e prêmios efetuados pela pessoa jurídica e que não tenham cumprido as condições de vesting estabelecidas nos contratos do plano;

II - que estejam garantindo outras operações de crédito ou de assistências financeiras; ou

III - que estejam indisponíveis para resgate em razão de ação judicial em curso e/ou de ordem judicial de bloqueio, penhora, constrição ou transferência determinadas às provisões dos produtos.

§ 2º Será permitida a utilização de mais de um produto para garantir uma operação de crédito, bem como o uso de um produto para garantir mais de uma operação de crédito.

§ 3º Quando um produto for usado como garantia de mais de uma operação de crédito, deve ser observado que:

I - os valores das provisões matemáticas concedidos como garantia de operação de crédito da instituição financeira que houver concedido o crédito anteriormente terão prioridade aos da instituição financeira que houver concedido posteriormente; e

II - a liquidação da garantia a ser realizada por instituição financeira que houver concedido posteriormente o crédito não está condicionada à liquidação da garantia concedida anteriormente, desde que preservado o valor da provisão matemática concedido como garantia anteriormente.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO DA GARANTIA A OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 5º Formalizada pelo cliente na instituição financeira a intenção em fornecer o direito de resgate do produto como garantia de operação de crédito, a entidade operadora é obrigada a fornecer para a instituição financeira, assim que solicitado, no mínimo, os seguintes dados, no que for aplicável ao respectivo produto:

I - a denominação do produto cujo direito de resgate pretende ser dado como garantia e o respectivo número do processo Susep;

II - a informação sobre o plano ser individual ou coletivo;

III - a informação sobre o cliente já ter cumprido ou não o período de carência estabelecido no regulamento do produto para resgate e, conforme o caso, o prazo remanescente;

IV - o valor elegível para resgate do produto na data da informação;

V - o valor disponível para resgate do produto na data da informação;

VI - os valores dados em garantia em outras operações de crédito ou assistências financeiras, se for o caso, com indicação das respectivas instituições financeiras;

VII - o critério de remuneração da provisão do produto e, se for o caso, o(s) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ? CNPJ(s) do(s) FIE(s) em que estão aplicados os recursos da respectiva provisão matemática;

VIII - a data de término do período de acumulação do plano ou data de término de vigência dos títulos de capitalização;

IX - o carregamento postecipado do plano em caso de resgate, se houver;

X - o regime tributário escolhido pelo cliente, se for o caso; e

XI - a penalidade em caso de resgate antecipado dos títulos de capitalização, se houver.

§ 1º A entidade operadora deverá prestar à instituição financeira as informações de que tratam os incisos do caput no prazo de até dois dias úteis da data de solicitação, que deverá ser acompanhada da formalização do cliente de que trata o caput.

§ 2º O cliente deverá consentir prévia e expressamente sobre o compartilhamento das suas informações previstas nos incisos do caput.

§ 3º No caso de a instituição financeira solicitar informações adicionais à entidade operadora, desde que necessárias à análise de crédito e expressamente consentidas pelo cliente, a entidade operadora deverá fornecê-las em até cinco dias úteis.

§ 4º Em se tratando de Plano Conjugado, para efeitos da informação de que tratam os incisos III a V do caput, a entidade operadora deverá considerar a necessidade de manutenção de percentual de provisão matemática de benefícios a conceder disponível para eventual aplicação do instituto da comunicabilidade previsto no plano.

§ 5º As informações de que trata este artigo também deverão ser fornecidas pela entidade operadora ao cliente em caso de solicitação deste.

Art. 6º O instrumento contratual da garantia poderá ser firmado pelas partes por meio físico ou eletrônico.

§ 1º A entidade operadora poderá anuir ao instrumento contratual da garantia em termo apartado, o qual será parte integrante do instrumento.

§ 2º Além de informações exigidas na legislação vigente, o instrumento contratual da garantia deve conter, no mínimo, os seguintes itens:

I - o valor estabelecido pela instituição financeira para a garantia da operação de crédito;

II - a autorização do cliente para o envio de informações sobre a operação para o sistema de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros no qual o direito de resgate do produto está ou será registrado ou depositado;

III - os critérios e prazos para exercício do direito de resgate e sobre a comunicação prévia ao cliente, pela instituição financeira, antes de eventual liquidação da garantia;

IV - a informação de que o valor resgatado para liquidação da garantia tem caráter irreversível, não sendo possível, sob nenhuma hipótese, o retorno do recurso ao produto;

V - a informação de que haverá incidência de tributos nas mesmas condições aplicáveis aos resgates efetuados diretamente pelos clientes ou, quando for o caso, por seus beneficiários, bem como a cobrança de carregamento postecipado, quando previsto;

VI - os critérios e prazos para que a instituição financeira solicite a liberação, total ou parcial, do valor bloqueado à entidade operadora, após quitação da operação de crédito ou após avaliação de liberação parcial;

VII - a existência ou não de vencimento antecipado das parcelas da operação de crédito;

VIII - as disposições do §3º do art. 4º; e

IX - o prazo de que trata o §3º do art. 13.

§ 3º O prazo da operação de crédito não poderá ultrapassar o término do período de acumulação do plano ou do término de vigência dos títulos de capitalização, conforme o caso.

§ 4º As alterações no contrato da operação de crédito que impactem o instrumento contratual da garantia, em especial aquelas relacionadas a repactuações e alterações da garantia, deverão ser comunicadas formalmente à entidade operadora e deverá ser objeto de termo aditivo no instrumento contratual da garantia.

§ 5º O valor de que trata o inciso I do §2º não poderá:

I - sofrer acréscimo sem alteração formal do instrumento contratual da garantia; ou

II - exceder, no momento da contratação da operação de crédito, o dobro do valor original da dívida.

Art. 7º Concomitantemente à formalização do instrumento contratual da garantia, a entidade operadora efetuará o bloqueio do valor indicado pela instituição financeira para a garantia da operação de crédito, o qual somente poderá ser desbloqueado, total ou parcialmente, por solicitação da instituição financeira, formalizada junto à entidade operadora.

§ 1º A instituição financeira deverá formalizar a solicitação de liberação total da garantia junto à entidade operadora em até três dias uteis após a quitação da operação de crédito.

§ 2º No caso de solicitação do garantidor à instituição financeira para liberação parcial da garantia com revisão do valor bloqueado em função da redução do saldo devedor da operação de crédito, a instituição financeira deverá efetuar, no prazo de até quinze dias, a avaliação, bem como, caso haja aprovação, a formalização da solicitação de liberação parcial para a entidade operadora.

§ 3º A liberação total ou parcial dos valores bloqueados em garantia de operação de crédito deverá ser efetuada pela entidade operadora em até cinco dias uteis após a formalização da solicitação de liberação pela instituição financeira.

Art. 8º O valor bloqueado em garantia não poderá ser resgatado, portado ou utilizado para concessão de renda enquanto não houver a liberação da garantia, ficando vedados, até a liberação da garantia, o cancelamento do respectivo plano e a antecipação do final do período de acumulação.

Art. 9º O envio e o recebimento de informações e documentos entre as instituições financeiras e as entidades operadoras de que trata esta Resolução Conjunta deve ser realizado por meio de sistemas eletrônicos administrados por infraestrutura do mercado financeiro autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou credenciada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).

§ 1º Compete à entidade operadora a escolha do sistema eletrônico responsável pela troca de informações e documentos referentes à utilização de seus produtos como garantias em operação de crédito.

§ 2º Os sistemas mencionados no caput devem:

I - dar transparência sobre as entidades operadoras participantes em seus sistemas;

II - possibilitar o acesso das instituições financeiras participantes às informações e documentos referentes aos produtos utilizados como garantias em operação de crédito;

III - dar condições isonômicas a todas as instituições financeiras, não podendo restringir de qualquer forma o acesso de quaisquer instituições;

IV - adotar procedimentos para assegurar a unicidade dos registros em seus sistemas;

V - adotar procedimentos de conciliação para que as informações armazenadas reflitam fielmente as respectivas informações mantidas nos controles de cada entidade operadora participante;

VI - intermediar o envio e o recebimento de informações e documentos de que trata o caput; e

VII - permitir ao Banco Central do Brasil e à Susep o acesso às informações e aos documentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais.

CAPÍTULO IV

DA LIQUIDAÇÃO DA GARANTIA

Art. 10. A concessão em garantia do direito de resgate torna o valor bloqueado disponível para resgate em favor da instituição financeira que conceder o crédito para a quitação de débitos vencidos e não pagos, respeitado o período de carência do produto.

Art. 11. A liquidação da garantia somente poderá ocorrer segundo os critérios estabelecidos no instrumento contratual de garantia, observado, ainda, período de inadimplência pactuado de, no mínimo, sessenta dias.

Art. 12. O resgate será efetivado pela entidade operadora por meio de solicitação formal da instituição financeira, com a informação do valor a ser resgatado.

§ 1º O resgate será efetivado pela entidade operadora em nome do garantidor, e o valor resgatado, descontados eventuais impostos devidos e carregamento postecipado, será pago diretamente à instituição financeira, aplicando-se os mesmos prazos estabelecidos em regulamento para efetivação de resgates solicitados pelos clientes.

§ 2º O valor resgatado deve constar das informações prestadas pela entidade operadora ao cliente ou beneficiários, conforme regulamentação, inclusive para fins da Declaração Anual de IRPF.

Art. 13. Ocorrendo a solicitação de resgate por parte de beneficiários em razão de morte do garantidor, a entidade operadora deverá, em até dois dias úteis:

I - informar aos beneficiários sobre o valor bloqueado para garantia da operação de crédito e fornecer a eles cópia do instrumento contratual de garantia; e

II - comunicar o falecimento do garantidor à instituição financeira.

§ 1º Os valores de provisão matemática não bloqueados deverão ser disponibilizados aos beneficiários nos termos e prazos da regulamentação específica.

§ 2º No caso de existência de seguro prestamista com cobertura de morte vinculado à operação de crédito, o seguro deverá ser acionado prioritariamente à execução da garantia.

§ 3º Caso não sejam atendidos os critérios para a liquidação da garantia no prazo de noventa dias da comunicação de que trata o inciso II do caput, a instituição financeira deverá solicitar a liberação dos valores bloqueados em garantia para a entidade operadora, a qual dará prosseguimento à disponibilização dos recursos aos beneficiários nos prazos previstos na regulamentação especifica.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 14. As entidades operadoras deverão apresentar, em seus respectivos sites, a forma pela qual será operacionalizada a concessão em garantia dos direitos de resgate junto às instituições financeiras.

Parágrafo único. A operacionalização de que trata o caput deverá ser padronizada, não podendo haver distinção de procedimentos para diferentes instituições financeiras.

Art. 15. As entidades operadoras não poderão recusar requerimentos de concessão de garantia que observem o disposto na legislação e na regulamentação vigente.

Art. 16. O Banco Central do Brasil e a Susep, em suas respectivas áreas de competência, poderão editar normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Resolução Conjunta, inclusive em relação aos aspectos técnicos e operacionais relativos aos sistemas eletrônicos de que trata o art. 9º.

Art. 17. Esta Resolução Conjunta entra em vigor:

I - em [8 meses da data de sua publicação], em relação ao art. 9º;

II - em [60 dias da data de sua publicação], em relação ao art. 15; e

III - em [45 dias da data de sua publicação], em relação aos demais dispositivos.