CONSULTA PÚBLICA PRORROGADA. PARTICIPAÇÕES SERÃO ACEITAS ATÉ 15/JUNHO.

O convite para participar da elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026, por meio de envio de manifestações opinativas e sugestivas, é aberto ao público em geral dos diversos segmentos da sociedade civil, bem como a todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026 é uma iniciativa da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, visando a elaboração de uma agenda de melhorias regulatórias para a redução dos custos de se produzir e fazer negócios no Brasil. Assim, o objetivo é identificar normas que ocasionem custos excessivos ou inadequados à atividade econômica, especialmente aquelas que venham a divergir das melhores práticas internacionais.

Os temas da presente Consulta Pública abrangem o ciclo de vida completo de uma empresa típica, a partir de metodologia desenvolvida em estudo do Movimento Brasil Competitivo. Nesse sentido, são listados 12 grupos de critérios da metodologia do estudo do MBC, acrescidos, em todos os itens, de um subitem denominado “outros” com o intuito de compreender questões que não são cobertas pelos demais subitens.

A presente Consulta Pública pretende então obter insumos da sociedade sobre os temas elencados, a partir de respostas a três perguntas direcionadoras. Basta responder a uma das perguntas para que a contribuição já seja considerada. As contribuições deverão ser realizadas mediante preenchimento e upload da tabela abaixo disponibilizada (necessário login no gov.br para visualização do arquivo). O arquivo deverá ser convertido para PDF antes do envio.

Agradecemos pela contribuição!

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1. Contextualização

No comparativo internacional, a economia brasileira apresenta uma série de ineficiências regulatórias, gerando custos para as empresas muitas vezes acima do que se observa em economias concorrentes, com grave comprometimento do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Como evidência deste problema, pode-se citar o indicador Product Market Regulation (PMR), da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no qual, na última edição de 2018, o Brasil ocupou a 47ª posição dentre 49 economias.

Como resultado dessa baixa qualidade regulatória, incorre-se no que comumente é denominado Custo-Brasil, isto é, em um custo de se produzir e fazer negócios em excesso ao que se observa em economias semelhantes ou concorrentes. O resultado desses custos é então um menor potencial de competitividade por parte das empresas domésticas e, consequentemente, ceteris paribus, uma menor renda potencial por parte dos trabalhadores brasileiros.

As dificuldades estruturais, burocráticas e econômicas representaram, em 2021, um custo total de R$ 1,5 trilhão ao ano para o setor produtivo brasileiro, quando comparado com a média dos países da OCDE. No intuito de se implementar melhorias regulatórias visando a redução desse Custo-Brasil, a presente Consulta Pública tem como objetivo obter insumos da sociedade a respeito de ineficiências regulatórias que incorram em custos excessivos ou desnecessários para se produzir e fazer negócios na economia brasileira. O foco desta Consulta Pública é em regulações no sentido amplo, abrangendo normas tanto em nível de Lei, quanto infralegais.

A elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026 é uma iniciativa da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória, visando a adoção de uma agenda de melhorias regulatórias para a redução dos custos de se produzir e fazer negócios no Brasil. Assim, pretende-se identificar normas que ocasionem custos excessivos ou inadequados à atividade econômica, especialmente aquelas que venham a divergir das melhores práticas internacionais.

2. Objeto

Convite ao público para participar, por meio de manifestações opinativas e sugestivas, da elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026.

3. Público-alvo

O convite para participar da elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026 é aberto ao público em geral dos diversos segmentos da sociedade civil, bem como a todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

4. Objetivos

Dar publicidade aos procedimentos de participação dos interessados no processo de construção do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026, e receber contribuições da sociedade sobre os problemas regulatórios que incorram em custos excessivos ou desnecessários à atividade econômica no Brasil.

5. Prazo e forma de participação

O chamamento para participar da Consulta Pública para o Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026 estará aberto a contribuições por quarenta e cinco dias, até a data 18/05/2023.

A partir de 12 temas (vide item 8), pretende-se obter respostas às seguintes perguntas:

As respostas enviadas deverão indicar expressamente o tema (item e subitem do Custo Brasil) a que se referem. Não é necessária a resposta às três perguntas, bastando a uma delas para que a manifestação em questão seja considerada válida e analisada.

As contribuições deverão ser efetuadas por meio do portal eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/, mediante preenchimento da tabela-modelo ali disponibilizada.

Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do correio eletrônico: agenda.scpr@economia.gov.br . Informar no assunto da mensagem: Consulta Pública SCPR nº 01/2023.

6. Análise das contribuições

As contribuições relacionadas ao objeto e aos objetivos deste edital serão consideradas válidas e submetidas à avaliação da Secretaria de Competitividade e Política Regulatória. A análise das contribuições para a elaboração da versão final do Plano do Redução do Custo-Brasil 2023-2026 considerará a relevância e as evidências do problema identificado. As contribuições não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos desta Consulta Pública serão desconsideradas e registradas como fora do escopo.

7. Resultados

Os resultados do chamamento público serão utilizados como insumos para a elaboração do Plano de Redução do Custo-Brasil 2023-2026, a ser publicado pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória em seu portal eletrônico, para fins de monitoramento e acompanhamento da sociedade.

8. Temas

Os temas da presente Consulta Pública abrangem o ciclo de vida completo de uma empresa típica, a partir de metodologia desenvolvida em estudo do Movimento Brasil Competitivo. Nesse sentido, os itens abaixo compreendem exatamente os critérios adotados na metodologia do estudo do MBC, acrescido, em todos os itens, de um subitem denominado "outros" com o intuito de compreender questões que não são cobertas pelos demais subitens:

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