1. SUMÁRIO EXECUTIVO

2. CONTEXTO POLÍTICO-INSTITUCIONAL DO PPMATA ATLÂNTICA  

2.1 Caracterização do bioma  

3. POLÍTICAS DE CONTROLE DO DESMATAMENTO NO BIOMA MATA ATLÂNTICA  

4. DINÂMICA DA SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA E DOS INCÊNDIOS NO BIOMA MATA ATLÂNTICA

4.1. Dinâmica da supressão da vegetação nativa  

Os dados oficiais de desmatamento para o país são disponibilizados por meio do Programa de Monitoramento por Satélite dos Biomas Brasileiros (Programa BiomasBR), sob coordenação do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O Programa BiomasBR engloba três projetos do Inpe: o Projeto de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes), o Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter) e o Projeto de Mapeamento de Uso e Cobertura da Terra (TerraClass), realizado em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Contudo, para a Mata Atlântica está disponível apenas o Prodes. Além da quantificação dos incrementos anuais de desmatamento, o Inpe também disponibiliza os focos de calor identificados por satélites e a área queimada em cada bioma brasileiro (Plataforma TerraBrasilis e Programa Queimadas). É importante lembrar que o Inpe utiliza como referência o mapa Biomas do Brasil (2004), que não inclui os estados do Ceará e do Piauí, e, por essa razão, esses estados não aparecem nas análises que serão apresentadas a seguir.
Os dados do Inpe mostram que de, 2001 a 2023, houve um acumulado de supressão da vegetação nativa de 63.451,60 km² (Inpe, 2024). Essa situação decorre de um processo histórico que se inicia com a chegada dos colonizadores, quando a área original da Mata Atlântica começou a decrescer rapidamente em razão de diferentes ciclos econômicos. Entre os séculos XV e XIX, a extração do pau-brasil, a produção de cana-de-açúcar, a mineração de ouro, o cultivo do café e a pecuária foram os principais responsáveis pelo desmatamento. Posteriormente, esse processo foi intensificado pela industrialização, pela urbanização e pelo rápido desenvolvimento econômico que ocorreram a partir de meados do século XX (Fischer, 2014).
Em 2001, a área desmatada do bioma Mata Atlântica correspondia a 726.906,27 km², ou 65,67%, e ao longo de 22 anos houve um aumento de 5,73% na vegetação nativa suprimida. Como pode ser observado na Figura 6, a partir de 2009 o desmatamento começou a declinar de forma expressiva, coincidindo com a publicação da Lei da Mata Atlântica e do Decreto n. 6.660/2008. Depois de 2011 a área desmatada permaneceu abaixo de 2 mil km², apesar dos picos em 2014, 2018, 2021 e 2022. O menor valor registrado na série histórica foi em 2023, com 765,16 km² desmatados, uma redução de 25,9% em relação a 2022. Em 2023, o desmatamento esteve mais concentrado nos estados de Minas Gerais, Bahia, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Paraná, que concentram cerca de 87,9% do desmatamento total do bioma (Figura 7).  

Figura 6. Incrementos de desmatamento no bioma Mata Atlântica no período 2001 a 2023 (km²).


Fonte: adaptado de Inpe (2024).    

Ao se avaliarem as proporções entre a área territorial, a área de Mata Atlântica e a área desmatada por estado no bioma entre os anos de 2000 e 2023, é possível perceber diferentes dinâmicas (Tabela 4). Estados como Goiás, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Pernambuco apresentam os maiores percentuais de desmatamento em relação à sua área de Mata Atlântica original. Em contrapartida, Santa Catarina, 100% inserida no bioma, foi o estado que apresentou menor percentual de área desmatada, com 58% de perda da vegetação nativa.
A análise temporal da contribuição dos percentuais de desmatamento por estado no bioma (Figura 7) permite a identificação da existência de padrões. Minas Gerais, por exemplo, é persistentemente o estado com maiores percentuais de desmatamento desde 2008, à exceção de 2017, ano em que foi superado pelo Rio Grande do Sul. A Bahia apresentou variações significativas, com picos de participação em 2004, 2019 e 2022. O Rio Grande do Sul também apresentou variações, sendo o estado com maior incremento de desmatamento em 2017 e o segundo estado por dois anos consecutivos, em 2020 e 2021. Ao longo da série histórica, o Paraná teve uma participação relativamente constante, respondendo por cerca de 10 a 15% do desmatamento no bioma. Santa Catarina mostra oscilações, com picos de participação em 2010 (17,77%) e 2017 (15,22%), uma queda em 2020 e um aumento gradual de participação até 2023 (11,20%).  

Tabela 4. Área ocupada e desmatada (entre 2000 e 2023) por estado na Mata Atlântica.

Fonte: (1) IBGE (2019); (2) Elaboração MMA (2024) com dados do Prodes/Inpe.

Figura 7. Participação percentual (%) dos estados no desmatamento da Mata Atlântica.


A análise do desmatamento acumulado dos 10 municípios que mais contribuíram para a perda da vegetação nativa na Mata Atlântica entre 2001 e 2023 (Tabela 5) demonstra que a maioria dos municípios está localizada em estados críticos para o desmatamento, Rio Grande do Sul (quatro municípios), Bahia (três municípios) e Santa Catarina (dois municípios). Embora Minas Gerais apresente os maiores percentuais de desmatamento estadual, apenas um município aparece na lista dos 10 mais críticos. Em 2023, o desmatamento novamente se concentrou em municípios dos estados de Minas Gerais, Bahia, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Figura 8).

Tabela 5. Incrementos de desmatamento acumulado nos 10 municípios mais desmatados da Mata Atlântica entre 2001 e 2023.

Fonte: Prodes/Inpe (2024).                          

Figura 8. Distribuição do desmatamento por municípios da Mata Atlântica em 2023 (km²).


Compreender o perfil fundiário do bioma é importante para auxiliar no melhor entendimento da dinâmica do desmatamento e dos incêndios florestais. Para tal, foram realizadas análises, inclusive de eliminação de sobreposições, a partir dos dados de áreas privadas (Sistema de Gestão Fundiária/Sigef e do Sistema Nacional de Certificação de Imóveis/SNCI, ambos do Incra), assentamentos federais, glebas federais não destinadas e territórios quilombolas (Incra), Terras Indígenas (Funai) e do Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (MMA).
Percebe-se que a maior parte do bioma (55,77%) é classificada como ´´Outras``, ou seja, áreas estaduais, municipais, militares, sem informações e afins, e 30,78% são áreas privadas (Figura 9). Apenas 11,02% da Mata Atlântica está sob a proteção de UCs federais, estaduais e municipais, uma proporção baixa, considerando-se a importância desse bioma para a biodiversidade e os serviços ecossistêmicos e ainda longe dos compromissos no âmbito da Convenção sobre Diversidade Biológica. Terras Indígenas (0,77%) e Territórios Quilombolas (0,14%) apresentam um percentual baixo, menos de 1% cada. Assentamentos de reforma agrária, que promovem a agricultura familiar, correspondem a 1,15% do bioma, enquanto as Glebas Federais ocupam 0,38%. A Figura 10 apresenta a distribuição espacial das áreas federais no bioma.    
   
Figura 9. Distribuição de categorias fundiárias no bioma Mata Atlântica em 2023.


Figura 10. Áreas Federais no Bioma Mata Atlântica.

Ao se avaliar o desmatamento de 2023 nessas categorias fundiárias, a categoria ´´Outras``, que representa 55,77% do território do bioma, registrou 50,96% do desmatamento (Figura 11). Por sua vez, a categoria ´´Áreas Privadas`` representa 30,78% do território da Mata Atlântica e concentrou 39,33% da vegetação suprimida. Tais números explicitam que as políticas de prevenção e controle do desmatamento e queimadas devem ser pensadas de forma a se adequar a um bioma composto por áreas cuja competência primária de atuação não é da União.  

Figura 11. Distribuição do desmatamento no bioma Mata Atlântica por categoria fundiária em 2023.

É importante também compreender a distribuição do desmatamento em relação à sobreposição dos imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) com diferentes categorias fundiárias (Figura 14). Tendo em vista que o CAR é autodeclaratório e que somente uma pequena parcela dos imóveis já foram analisadas, existem incertezas se a ocupação dessas áreas é legítima ou não. Mesmo assim, o CAR traz informações relevantes sobre o processo de ocupação da Mata Atlântica. Chama a atenção que 81% do desmatamento ocorreu em imóveis com CAR e que, destes, 4,35% estão sobrepostos a Unidades de Conservação.          

Figura 12. Distribuição do desmatamento no bioma Mata Atlântica por categoria fundiária com e sem CAR.

Fonte: MMA (2024) elaborado com dados dos de incremento do desmatamento na Mata Atlântica (Prodes/Inpe), Sicar e outras bases públicas.  

A lista das 10 unidades de conservação que obtiveram maior desmatamento em de 2023 é composta por 10 APAs, que representam 63% do total do desmatamento em UCs na Mata Atlântica em 2023 (Tabela 6 e Figura 15).  Vale destacar que entre 2020 e 2023 tais APAs apresentaram de 36,12 a 52,03 km² de área suprimida. As Áreas de Proteção Ambiental (APAs) correspondem à maior extensão territorial entre as categorias de UCs da Mata Atlântica (93.729,91 km2; Cnuc, 2024). Como UCs de Uso Sustentável, seu principal objetivo é conciliar a conservação da biodiversidade com o uso racional dos recursos naturais. A APA Estadual do Alto do Mucuri, líder do ranking, localiza-se em Minas Gerais e está situada em uma região onde a economia é baseada na agropecuária, marcada por pequenas propriedades rurais e pela dificuldade dos agricultores familiares para acessar tecnologias - desde equipamentos até conhecimentos técnicos - e crédito para manter suas atividades (Pereira, 2016).        

Tabela 6. Lista das 10 UCs mais desmatadas entre 2020 e 2023.


Figura 13. Localização das 10 UCs mais desmatadas em 2023.  


As 10 Terras Indígenas com mais desmatamento em 2023 apresentam quantitativos muito baixos de áreas desmatadas, todos inferiores a 1 km², comportamento similar ao ocorrido entre 2020 e 2023 (Tabela 7).    
           
Tabela 7. Lista das 10 TIs mais desmatadas entre 2020 e 2023.                      


A Tabela 8 permite observar um crescimento contínuo do desmatamento nos assentamentos de reforma agrária entre 2020 e 2023, com a área suprimida em 2023 (23,36 km²) quase duplicando em relação a 2020 (12,37 km2). Destaca-se que apenas o Assentamento Menino Jesus foi responsável por 60% do desmatamento entre os 10 assentamentos com maiores áreas desmatadas. Juntos, os 10 assentamentos responderam por 73% do total do desmatamento na categoria durante o período analisado. Localizado no município de Água Fria, Bahia, o assentamento está inserido em uma região caracterizada por problemas fundiários históricos, como a presença de latifúndios e conflitos por posse de terra (Silva, 2014).
Os assentamentos de reforma agrária foram responsáveis por 3,05% da vegetação nativa suprimida. Esse dado sugere a existência de lacunas na assistência técnica e no controle dessas áreas, indicando que as políticas de manejo sustentável podem ser aprimoradas para os assentamentos.  

Tabela 8. Lista dos 10 assentamentos mais desmatados entre 2020 e 2023.    


A análise do tamanho dos polígonos de desmatamento também auxilia a compreensão dos padrões de fragmentação e das dinâmicas de conversão do uso do solo. Na Mata Atlântica, observa-se um aumento significativo dos polígonos de desmatamento menores que 10 hectares, que representavam 33,18% em 2004 e 64,06% em 2023 (Tabela 9), evidenciando uma pulverização progressiva do desmatamento, com áreas cada vez menores sendo suprimidas.
Por outro lado, o desmatamento entre 10 e 50 hectares se manteve dentro da faixa de 20 a 30% durante toda a série histórica. Já os polígonos entre 50 e 100 hectares, que correspondiam a 10,50% das áreas desmatadas em 2004, caíram para 4,58% em 2023, uma redução pela metade. Os polígonos maiores que 100 hectares apresentaram uma queda significativa, passando de 27,56% em 2004 para menos de 10% a partir de 2008. No entanto, chama a atenção o aumento de 2,82% em 2022 para 7,07% em 2023.
A redução nas áreas maiores ao longo do tempo pode indicar que há maior controle e fiscalização e maior rigor para autorizar grandes desmatamentos, demonstrando efetividade da Lei da Mata Atlântica. Mas a pulverização do desmatamento é desafiadora, pois a supressão em pequenas áreas dispersas no bioma é mais difícil de monitorar e fiscalizar.
Portanto, os dados Prodes apresentados mostram uma tendência de redução do desmatamento na Mata Atlântica, com pequenas flutuações e picos ao longo dos últimos anos, os quais precisam ser compreendidos. Também evidenciam que o desmatamento se concentra em determinados estados e municípios, requerendo ações localizadas. Além disso, indicam que o desmatamento está centrado em polígonos pequenos, o que exige políticas de conservação e de manejo sustentável direcionadas aos pequenos e médios proprietários.
A seguir serão apresentadas algumas das principais causas da supressão da vegetação nativa da Mata Atlântica, diagnosticadas durante o 1° Seminário Técnico-Científico das Causas e Consequências da Supressão da Vegetação Nativa na Mata Atlântica.    

Tabela 9. Evolução do tamanho dos polígonos de desmatamento na Mata Atlântica entre 2004 e 2023.  

Fonte: MMA (2024) elaborado com dados do Prodes/Inpe.    

4.1.1. Expansão agrossilvipastoril

A supressão da vegetação nativa na Mata Atlântica está fortemente ligada ao uso do solo para a criação de gado bovino e a produção agrícola (Guimarães et al., 2023; Pinto; Metzger; Sparovek, 2022), em consonância com padrão mundial (Curtis et al., 2018). Em 2017, o bioma respondeu por 27% da área agrícola do país e por grande parte da produção agropecuária, com destaque para 52% da produção vegetal de alimentos de consumo direto (exceto as commodities milho, soja e cana) e 62% do rebanho de animais bovinos, ovinos, aves e suínos do país[1] (Pinto; Metzger; Sparovek, 2022).
O uso agropecuário, em 2021, ocupava 60,1% do território do bioma; as pastagens cobriam 24,6%; a agricultura, 17,6%; um mosaico de agricultura e pastagem, 14,4%; e a silvicultura, 3,5%[2] (Pinto; Metzger; Sparovek, 2022). No mesmo ano, 19,5% das pastagens severamente degradadas do Brasil estavam localizadas na Mata Atlântica (Dutra et al., 2024). A silvicultura, por sua vez, apresentou um aumento de 33,89% entre 2000 e 2018[3], crescimento impulsionado principalmente pela produção voltada para as indústrias de papel e celulose, com destaque para os estados de Santa Catarina, Paraná e Espírito Santo (IBGE, 2020a). No sul da Bahia, entre 1985 e 2019, grande parte da Mata Atlântica foi perdida pela substituição por florestas plantadas de eucalipto (Ramos, Nuvoloni e Lopes, 2022). As plantações florestais de monoculturas tendem a se localizar em terrenos mais íngremes, com uma declividade média de aproximadamente 10°, assim como pastagens e mosaico de usos agropecuários, enquanto as florestas nativas convertidas para lavouras ocorreram em terrenos mais planos (6,1° em média) (Rosa et al., 2021).
Silveira et al. (2022) identificaram, no período de 1985 a 2020, uma redução na floresta nativa e nas áreas de pastagem, acompanhada por uma expansão nas áreas agrícolas e de monoculturas de florestas plantadas, como eucalipto e pínus. As pastagens têm sido substituídas, principalmente, pelo plantio de soja (Caballero et al., 2023).
É importante destacar que o padrão do desmatamento muda por região. No hotspot do Sul (Paraná e Santa Catarina), pequenas áreas são convertidas principalmente para agricultura anual e pastagem. Já no hotspot da Bahia e de Minas Gerais, as conversões são maiores para pastagem e silvicultura.
Em 2017, o bioma concentrava cerca de 40% dos estabelecimentos rurais do Brasil, que representavam 24,2% da área agropecuária total do país[4]. A maioria desses estabelecimentos era de pequenas propriedades, com menos de quatro módulos fiscais, correspondendo a 93% do número total de propriedades. No entanto, esses pequenos estabelecimentos ocupam apenas 39% da área total, característica típica da agricultura familiar. Por outro lado, os grandes imóveis, com mais de 15 módulos fiscais, representavam apenas 1% dos estabelecimentos, mas ocupavam 29% da área total, ou seja, poucos proprietários controlando grandes extensões de terra (Pinto; Metzger; Sparovek, 2022).
Por isso, delinear estratégias voltadas para promoção de atividades agropecuárias sustentáveis e para a restauração, acompanhadas de assistência técnica e incentivos financeiros, pode contribuir para reduzir a pressão sobre a vegetação nativa do bioma.  

4.1.2. Avanço da urbanização e políticas municipais  

O bioma Mata Atlântica destaca-se por abrigar mais de 50% da população brasileira, embora ocupe apenas 13,0% da área do país (IBGE, 2020b); e em 2021, correspondia a 53% das áreas urbanizadas no Brasil (MapBiomas, 2022). A taxa de crescimento urbano do bioma foi de 3% ao ano, de 1985 até 2021 (MapBiomas, 2024).
A expansão urbana, embora pequena em termos de área, representa uma nuvem de pequenos desmatamentos ao redor de metrópoles, núcleos urbanos e zonas turísticas. Frequentemente esses desmatamentos ocorrem em mananciais e áreas de risco, intensificando a vulnerabilidade ambiental dessas regiões. Romero et al. (2018) verificaram que, em 49 anos (de 1962 a 2011), ao redor do Reservatório Billings, no município de Diadema, Região Metropolitana de São Paulo, mais da metade da Mata Atlântica foi suprimida. Segundo os autores, se essa tendência não for revertida nem controlada, poderá haver graves impactos na disponibilidade e na qualidade da água do reservatório, que é um importante manancial para a região. Desde 1991, a ocorrência de desastres em áreas urbanizadas (a cada 1.000 hectares) no bioma cresceu em 30%, prevalecendo os desastres hidrológicos (Mapbiomas, 2023a), como o ocorrido em Porto Alegre e em outras áreas urbanas do Rio Grande do Sul no início de 2024.
O bioma apresentou elevado aumento proporcional em áreas de risco (MapBiomas, 2022). Entre as cidades brasileiras com maior crescimento em áreas de risco, Salvador ocupa o topo do ranking, registrando expansão de quase 5 mil hectares entre 1985 e 2022. São Paulo, Recife e Belo Horizonte também estão entre as capitais com crescimento expressivo da urbanização em áreas de risco (MapBiomas, 2022). A falta de controle sobre o desmatamento nessas áreas contribui para a degradação ambiental e o aumento da frequência de desastres naturais, como inundações e deslizamentos.  

4.1.3. Legalidade do desmatamento  

A Lei da Mata Atlântica, como já mencionado, estabelece que a autorização de supressão ocorre de maneira diferenciada, dependendo do estágio de regeneração do remanescente de vegetação nativa. Essa caracterização é uma das principais informações a serem apresentadas pelo empreendedor nos estudos de inventário florestal. No entanto, os parâmetros atuais para classificação das florestas em estágios sucessionais são imprecisos e complexos, tornando os estudos de vegetação suscetíveis à incerteza e à falta de conformidade (Resende et al., 2024). Essa complexidade, aliada às pressões econômicas e ao reduzido quadro técnico dos órgãos ambientais, pode prejudicar as etapas anteriores à emissão da autorização de supressão de vegetação, como a verificação in loco do inventário florestal apresentado e a elaboração dos relatórios de vistoria e pareceres técnicos.
Além disso, outros critérios são estabelecidos pela Lei da Mata Atlântica e pelo Decreto n. 6.660/2008 para emissão de Autorização para Supressão de Vegetação (ASV), como a análise do histórico das áreas, verificação de hipóteses de vedação da supressão, alternativa locacional, compensação ambiental e, para imóveis urbanos, a data de inserção no perímetro urbano. Tais critérios devem ser observados e publicizados pelos órgãos ambientais, visando a justa aplicação dos dispositivos normativos e o aprimoramento do processo de licenciamento ambiental.
Cumpre salientar que a aplicação da Lei da Mata Atlântica também deve ocorrer nas áreas de encrave, onde o desmatamento teve aumento expressivo, de 54% entre 2022 e 2023. Em alguns casos, as supressões de vegetação nessas áreas são autorizadas pelos órgãos ambientais competentes sob o argumento de dificuldade de definição dos limites do Mapa da Área de Aplicação da Lei do IBGE, em escala 1:5.000.000. Dessa forma, essas instituições, ao considerarem que algumas áreas pertencem aos biomas Cerrado e Caatinga, entendem pela aplicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa no lugar da Lei da Mata Atlântica. Porém, conforme a Nota Explicativa que acompanha o Mapa do IBGE[5], a localização dos remanescentes de vegetação nativa das diferentes tipologias vegetais e a identificação dos seus respectivos estágios sucessionais deverão ser feitas com a observância do disposto no art. 4º da Lei da Mata Atlântica, de 2006, bem como do disposto no Decreto n. 6.660, de 2008, e nas Resoluções do Conama, cabendo aos órgãos ambientais observar parâmetros de fitofisionomia, estratos predominantes, diversidade e dominância de espécies além do mapa de limites dos biomas.
Uma das hipóteses em que a supressão de vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração pode ser autorizada é em caso de utilidade pública (Brasil, 2006), situação na qual se inserem as obras de infraestrutura. Assim, o planejamento de obras de infraestrutura requer a aplicação de medidas compensatórias e de mitigação que considerem o impacto da implantação dessas infraestruturas em um bioma já intensamente degradado e fragmentado.
Um estudo realizado por Vancine et al. (2024) evidenciou que infraestruturas lineares, como rodovias e ferrovias, causam impactos significativos em grandes remanescentes florestais - especialmente aqueles maiores que 500 mil hectares -, ao fragmentá-los e comprometer sua integridade ecológica e conectividade. A redução da conectividade entre fragmentos de vegetação altera padrões de movimentação da fauna, diminuindo o fluxo genético e intensificando o isolamento das populações, o que pode levar a extinções locais e a uma redução na biodiversidade. Além disso, a fragmentação acentua o efeito de borda, prejudicando os microclimas e as condições de hábitats essenciais para a sobrevivência de espécies dependentes de ambientes florestais internos, e favorece os atropelamentos de fauna, que contribuem para o declínio de diversas populações animais.
Vale ressaltar que a falta de uma análise integrada nos processos de licenciamento ambiental impede a visão dos impactos sinérgicos gerados por grandes empreendimentos. Em muitos casos, o licenciamento de grandes empreendimentos é realizado de forma isolada, não considerando a cumulatividade dos impactos com os demais empreendimentos na região. Dessa forma, a implementação de empreendimentos de interesse social e utilidade pública deve estar fundamentada em instrumentos de planejamento, como a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), o Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTEA) e o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), os quais permitem compreensão temporal e espacial, desempenhando um papel preventivo e contribuindo para as metas de desmatamento zero.
A delegação ou descentralização irregular do licenciamento e das autorizações para os entes municipais também pode resultar em atos administrativos nulos. Casos de desvio de competência, violação dos limites das autorizações, ausência de informações, ausência de Conselhos Municipais do Meio Ambiente e descumprimento de outros requisitos legais têm levado à nulidade de autorizações de supressão de vegetação (Abrampa, 2024).
A Lei da Mata Atlântica prevê um regime de proteção que restringe a possibilidade de autorização para exploração, corte e supressão de vegetação no bioma a hipóteses excepcionais. Sendo assim, qualquer desmatamento que não se enquadre nessas situações, por se tratar de desmatamento ilegal, necessita de resposta adequada dos entes estatais. Dados do Monitor da Fiscalização da Plataforma MapBiomas Alertas[6] apontam que, dos 108.642 hectares de desmatamento ocorridos entre 2018 e meados de 2024 no bioma Mata Atlântica, 68.425 hectares (63%) não tiveram autorização para supressão ou foram fiscalizados, demonstrando a necessidade de incremento das ações de comando e controle no bioma.  

4.2.            Propostas de alterações ao arcabouço normativo.  

Atualmente, existem uma série de propostas de mudanças legislativas que objetivam alterar o arcabouço normativo relativo ao meio ambiente cujas implicações se capilarizam para todos o país e que apresentam potencial de diminuir o atual nível de proteção dos biomas brasileiros. Em relação à Mata Atlântica, tramitam atualmente no Congresso Nacional um conjunto de Projetos de Lei (PLs) e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) (Tabela 10) que afetam o regime jurídico aplicável à Mata Atlântica.
 
Tabela 10. Principais propostas (PLs e PEC) que alteram o atual arcabouço normativo relativo ao bioma.


Outra questão é a tentativa de flexibilização da proteção da Mata Atlântica por meio da aplicação dos dispositivos 61-A e 61-B da LPVN no bioma, que tem sido discutida desde 2015. Esses dispositivos tratam da desobrigação de proprietários de recuperarem integralmente a vegetação nativa em APP em áreas rurais consolidadas, que são aquelas desmatadas antes de 22 de julho de 2008 para atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo. A aplicação dos dispositivos da LPVN implicaria a desobrigação de recuperação de 329,7 mil hectares de áreas desmatadas em APP, em propriedades privadas, sendo 329,2 mil hectares em APP hídrica (exceto nascentes), 199 hectares em APP por altitude acima de 1.800 metros e 265 hectares em APP por declividade acima de 45º (exceto APP de topo de morro) (MapBiomas, Rosa e Azevedo, 2020).  

4.3.            Dinâmica dos Incêndios  

Na Mata Atlântica, incêndios florestais naturais são raros devido aos altos níveis de umidade do bioma, o que faz com que a maioria das suas espécies não esteja adaptada ao fogo, tornando-as particularmente vulneráveis (Alencar et al., 2022). Apesar da média histórica de queimadas ser baixa e da ocorrência não tão grave em comparação com outros biomas, é necessário seu monitoramento cuidadoso. No ano de 2023, foram registrados 11.702 focos de calor, o que corresponde a 6,16% do total de focos de calor no Brasil nesse ano. Com 16.135 km² queimados (4,33%), o bioma apresentou um número relativamente baixo de área queimada em relação a outros biomas (Tabela 11).  

Tabela 11. Quantidade de focos de calor e área queimada em 2023.

Fonte: Elaboração MMA (2024) com dados do Programa BDQueimadas/Inpe.   A quantidade de focos de calor na Mata Atlântica entre 2003 e 2023 reduziu consideravelmente desde o pico em 2003, quando o número chegou próximo a 45 mil focos. O mesmo ocorreu com a área queimada, que em 2003 teve seu pico acima de 41 mil km2 (Figura 14).

Figura 14. Focos de calor e área queimada na Mata Atlântica entre 2003 e 2023.

Fonte: Elaboração MMA (2024) com dados do Programa BDQueimadas/Inpe.  

A dinâmica dos incêndios no bioma mostra uma variação sazonal que coincide com o período de seca, entre abril e setembro, com maior concentração de queimadas entre julho e outubro, atingindo picos em setembro e facilitando a propagação do fogo (Abreu et al., 2022).
Fatores climáticos, como aumentos de temperatura e de radiação solar, juntamente com intervenções humanas, têm intensificado a vulnerabilidade das florestas ao fogo (Singh; Huang, 2022; Jesus et al., 2022). A expansão do desmatamento e o uso intensivo da terra, principalmente para agricultura e pastagens, são fatores-chave que impulsionam o aumento dos incêndios nas regiões fragmentadas da Mata Atlântica (Singh; Huang, 2022).
Em termos de tamanho, a maioria dos incêndios é de menor escala, predominantemente inferiores a 50 hectares. Onde ocorreu, o fogo afetou 41,9% de vegetação nativa e 58,1% de áreas antropizadas. A distribuição das áreas queimadas por tipo de uso e cobertura no bioma revela que a maior proporção ocorre em pastagens (31,9%), seguida por formações campestres (18,3%), mosaicos de usos (17,1%), agricultura (8,1%) e silvicultura (0,9%), implicando interação significativa entre as práticas de uso da terra e a incidência de incêndios. Além disso, áreas de formações florestais (11,1%) também são afetadas, embora em menor escala, destacando a perda potencial de biodiversidade (Mapbiomas Fogo, 2024).
Em 2023, dos 11.702 focos de calor registrados na Mata Atlântica, Minas Gerais liderou com 22,74%, seguida pela Bahia (20,14%), Paraná (12,16%), Santa Catarina (11,46%), Rio Grande do Sul (9,47%) e São Paulo (8,59%). Os estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba e Rio Grande do Norte apresentaram baixas percentagens ao longo dos anos no bioma, variando entre 0,1% e 1,5%. Minas Gerais manteve as maiores percentagens em quase todos os anos analisados, enquanto a Bahia registrou aumento expressivo nos focos entre 2022 (8,78%) e 2023 (20,14%), Em São Paulo, houve aumento considerável em 2020, atingindo 19,38%, seguido por uma diminuição nos anos seguintes, chegando a 8,59% em 2023 (Figura 15).  

Figura 15. Distribuição de focos de calor entre os estados da Mata Atlântica entre 2019 e 2023.

Fonte: Elaboração MMA (2024) com dados do Programa BDQueimadas/Inpe.  

Em relação à distribuição dos focos de calor entre os municípios, dez deles somados representaram 12,38% dos focos na Mata Atlântica em 2023 (Tabela 12). São Francisco de Paula, no Rio Grande do Sul, registrou o maior número, com 276 focos. A Bahia, que apresentou o maior aumento entre os estados em 2023, com uma elevação de 11,36% em relação ao ano anterior, teve 26,77% dos focos concentrados nos municípios de Vitória da Conquista, Cândido Sales, Belmonte, Encruzilhada e Caravelas (Figura 16).

Tabela 12. Distribuição dos focos de calor entre os dez municípios com maior incidência na Mata Atlântica em 2023.


Figura 16. Concentração de focos de calor na Mata Atlântica em 2023.
   

Na distribuição dos focos de calor por categoria fundiária (Tabela 13), as áreas privadas e a classe ´´Outros`` respondem por mais de 90% dos focos totais do bioma, respectivamente 32,26% e 58,35%. Esse comportamento é similar quando avaliada a área queimada (Tabela 14). Áreas privadas e outros concentraram, respectivamente, 37,73% e 53,70% da área queimada do bioma.    

Tabela 13. Distribuição dos focos de calor (%) por categoria fundiária na Mata Atlântica em 2023.  

Fonte: Elaboração MMA (2024) com dados do Programa BDQueimadas/Inpe.
* Não contabiliza áreas militares  

Tabela 14. Distribuição de área de queimadas (%) em Áreas Federais na Mata Atlântica em 2023.
 
Fonte: Elaboração MMA (2024) com dados do Programa BDQueimadas/Inpe.
*Não contabiliza áreas militares    

A distribuição de focos de calor e de áreas queimadas entre ´´Federais, Privadas`` e ´´Outras´´ na Mata Atlântica em 2023 (Tabela 15) mostra que as ´´Áreas Federais`` representam 9,39% dos focos de calor e 8,57% da área queimada, demonstrando uma relação próxima entre o número de focos e a área afetada. Já as ´´Outras`` áreas, representam a maioria dos focos de calor (58,35%) e de área queimada (53,70%). Nesse sentido, é necessário destacar que as queimadas e os incêndios florestais que ocorrem na Mata Atlântica incidem, majoritariamente, em áreas privadas, cuja competência primária é dos estados ou dos municípios, ou em áreas cuja dominialidade e competência ainda não foram identificadas.  
 
Tabela 15. Distribuição de focos de calor e de áreas queimadas entre áreas federais, privadas e outras na Mata Atlântica em 2023.

Fonte: Elaboração MMA (2024) com dados do Programa BDQueimadas/Inpe.
Nota: 1 Não contabiliza áreas militares.2 Áreas estaduais, áreas municipais, áreas sem informação etc.  

Os dados do bioma reforçam a necessidade de avançar na implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, uma vez que grande parte dos incêndios ocorre em áreas privadas, o que pode ser deduzido como resultado do uso do fogo para práticas agrícolas. Os incêndios podem ser considerados uma das causas do desmatamento e, ao mesmo tempo, podem ser amplificados pelo desmatamento, sendo essencial abordar ambos os temas de forma integrada. Com base nos dados analisados, fica evidente a necessidade de estratégias para prevenção e combate aos incêndios adaptadas às dinâmicas espaciais e temporais e às características ambientais, sociais, culturais e econômicas do bioma Mata Atlântica.

[1] Dados do Censo Agropecuário de 2017 organizados para a Mata Atlântica pelo GeoLab - Esalq/USP.
[2] Os dados da Coleção 7.0 do MapBiomas (2022).
[3] Os dados utilizados pelo IBGE são da Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura (PEVS), de 2018.
[4] Dados do Censo Agropecuário de 2017 organizados para a Mata Atlântica pelo GeoLab - Esalq/USP.
[5] Ver:  https://geoftp.ibge.gov.br/informacoes_ambientais/estudos_ambientais/biomas/mapas/lei11428 _mata_atlantica.pdf
[6] Plataforma MapBiomas Alerta. Monitor da Fiscalização. Disponível em: https://plataforma.alerta.mapbiomas.org/monitor-da-fiscalizacao. Acesso em: 24 set. 2024.

5. EIXOS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO PPMATA ATLÂNTICA  

A análise da conjuntura histórica e atual do desmatamento no bioma Mata Atlântica e a perspectiva da dinâmica dos seus vetores no futuro permitiram definir os objetivos estratégicos do PPMata Atlântica (Tabela 16). O detalhamento de objetivos, resultados esperados, linhas de ação, metas e indicadores será apresentado no Anexo II, a ser incluído na versão final do Plano. O avanço da implementação do Plano poderá ser monitorado a partir dos indicadores apresentados, podendo ser atualizados a partir do monitoramento e da avaliação anual conforme previsto no Decreto n. 11.367/2023 em seus artigos 4º e 11º.  

Tabela 16. Eixos e objetivos estratégicos do PPMata Atlântica.


5.1. Eixo I: Atividades Produtivas Sustentáveis  

A longa história de desmatamento e degradação da Mata Atlântica impõe desafios para a implantação de atividades produtivas sustentáveis que respeitem os limites ecológicos do bioma, exigindo uma abordagem integrada que considere tanto as questões ambientais quanto as sociais e econômicas, visando compatibilizar a conservação com o desenvolvimento. A fragmentação de hábitats dificulta a conservação e a restauração dos ecossistemas, demandando um planejamento cuidadoso para manter e restaurar os remanescentes de vegetação nativa e garantir a conectividade entre essas áreas. A gestão dos recursos hídricos é outra questão crítica, dado o conflito entre o uso da água para consumo doméstico, industrial e agrícola e sua proteção. A implantação de práticas sustentáveis requer equilíbrio entre essas demandas, promovendo o uso racional da água nas atividades produtivas. Além disso, a recuperação de áreas degradadas e a implementação de alternativas, como o turismo ecológico, são fundamentais para restaurar o bioma. Por fim, para viabilizar essas mudanças, são necessárias políticas públicas e incentivos econômicos que promovam a agricultura sustentável (Buainain et al., 2020).
Nesse contexto, o Eixo I do PPMata Atlântica tem seus três objetivos estratégicos orientados para promover a sociobioeconomia, o manejo florestal sustentável e a restauração de áreas degradadas; estimular atividades agropecuárias sustentáveis; e ampliar a pesquisa, a produção de conhecimento e a assistência técnica voltada para práticas produtivas sustentáveis. Para alcançar cada um dos objetivos foram delineadas linhas de ação, apresentadas da seguir (Anexo I).
O Objetivo Estratégico 1 busca promover a sociobioeconomia, o manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas, integrando conservação e desenvolvimento econômico. No cenário de degradação da Mata Atlântica é essencial implementar programas que fortaleçam a bioeconomia (1.1.1) agregando valor aos produtos da sociobioeconomia, com apoio técnico e financeiro, bem como acesso a mercados para os produtos da sociobiodiversidade. Nesse contexto, a Estratégia Nacional de Bioeconomia[1], que tem como um de seus principais instrumentos o Plano Nacional da Sociobioeconomia, por estar em fase de elaboração e por ser fruto de ação articulada entre diversos ministérios - como MMA, MDA e MDS -, pode contribuir para expandir a participação dessas economias nos mercados e aumentar a renda de povos indígenas, comunidades tradicionais e agricultores familiares.
Ao passo que ampliar políticas públicas, como os programas de compras diretas governamentais (1.1.2), como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ou para garantir a estabilidade de renda para os produtores rurais, como a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), e assegurar preços mínimos para produtos da sociobiodiversidade de comunidades tradicionais e povos indígenas como a Política de Garantia de Preços Mínimos para Produtos da Sociobiodiversidade (PGPM-Bio), além da certificação e valorização dos produtos da agricultura familiar, por meio do Programa Selo da Agricultura Familiar, possibilitará um impulso econômico para os produtores locais e a agricultura familiar, promovendo o escoamento de produtos sustentáveis e agroecológicos.
Além disso, a criação de negócios sustentáveis[2] e empregos verdes[3] (1.1.3), voltados para pequenas, médias e grandes propriedade e empresas, oferece alternativa viável para integrar conservação e geração de renda, focando também no etnodesenvolvimento e na transição agroecológica. Outro foco desse objetivo é fomentar as modalidades de turismo sustentável como o turismo de natureza, o etnoturismo, o turismo regenerativo, o turismo rural, o turismo de base comunitária e o turismo e em UCs (1.2.1). Essas modalidades têm o potencial de se tornarem poderosas ferramentas para aliar a conservação da biodiversidade ao desenvolvimento regional, promovendo também negócios sustentáveis e empregos verdes dentro da cadeia do turismo.
O Ministério do Turismo (MTur), em colaboração com outros ministérios, já implementa políticas, programas e projetos nacionais[4] que abordam a sustentabilidade turística. Exemplos incluem o Programa Nacional de Crescimento Verde, que visa fornecer financiamento para projetos e atividades econômicas sustentáveis, e o Programa Parque +, que tem como objetivo ampliar o ecoturismo em UCs e seus entornos, priorizando a sustentabilidade ambiental e socioeconômica, ambos em parceria com o MMA.
O manejo florestal sustentável de uso múltiplo é outra prioridade (1.3.1), visando o aproveitamento de diferentes bens e serviços de maneira sustentável, por meio do uso planejado da floresta, permitindo a exploração de recursos madeireiros e não madeireiros, e da pecuária, de forma integrada. Além da exploração econômica de espécies nativas madeireiras e da produção de bens como mel e pólen de abelhas nativas, o manejo florestal sustentável busca promover a geração de renda sem comprometer a integridade ecológica da floresta.
Por fim, a recuperação e a restauração ecológicas (1.4.1) são ações urgentes para mitigar os danos causados pela supressão da vegetação nativa. Iniciativas como as concessões florestais, nas quais áreas públicas são manejadas de forma sustentável por empresas ou comunidades, com o compromisso de restaurar o ecossistema e a silvicultura de espécies nativas[5] para reintroduzir árvores nativas em áreas degradadas, recuperando a vegetação original e suas funções ecológicas, são estratégias a serem ampliadas. A restauração da vegetação nativa não só contribui para a redução da degradação, o combate à desertificação, a conservação da biodiversidade e o sequestro de carbono, mas também cria empregos nas áreas rurais, reforçando a importância de políticas públicas integradas, como o PSA e o Planaveg. Cabe ressaltar as ações do Pacto pela Restauração da Mata Atlântica, uma iniciativa colaborativa que desde 2009 articula instituições públicas e privadas, governos, empresas, comunidade científica e proprietários de terras com o objetivo de promover a restauração de áreas degradadas e a conservação da biodiversidade na Mata Atlântica. A meta do Pacto é a recuperação de 15 milhões de hectares até o ano de 2050[6].
Nesse contexto, torna-se fundamental integrar as ações de recuperação e restauração da vegetação nativa com aquelas previstas no Programa de Revitalização de Bacias Hidrográficas (1.4.2).
O Objetivo Estratégico 2 visa estimular atividades agropecuárias sustentáveis, incentivando a produção agrícola e pecuária de forma que se reduza a pressão sobre áreas críticas de desmatamento (2.1.1). O Programa Agropecuária Sustentável/MDA contribui para esse objetivo ao ampliar o acesso ao crédito rural e a instrumentos de mitigação de riscos climáticos, facilitando a adoção de práticas produtivas mais eficientes, o que ajuda a evitar a expansão agrícola em áreas florestais. Além disso, ao incentivar a diversificação produtiva - como apicultura, fruticultura e pecuária familiar -, o programa agrega valor à produção. Ao promover o uso sustentável das florestas em áreas agrícolas privadas, integrando cadeias produtivas florestais, o programa ajuda as áreas já utilizadas a permanecerem produtivas e conservadas, reduzindo, assim, a pressão sobre ecossistemas críticos [7]. A agricultura familiar desempenha papel essencial no abastecimento do mercado nacional e na garantia da segurança alimentar no país. Por isso, o fortalecimento do acesso a mercados e a políticas públicas (2.1.2), como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)/MDA, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Planapo) e o Plano Safra da Agricultura Familiar, possibilita a continuidade de práticas sustentáveis e inclusivas, ao reduzir a burocracia e facilitar o acesso ao financiamento.
Outro aspecto importante é a disseminação do manejo integrado do fogo[8] (2.1.3), incluindo-se práticas de prevenção, alternativas ao uso do fogo e substituição do uso do fogo para fins agropecuários. Essa abordagem visa substituir o uso inadequado e indiscriminado do fogo em práticas agropecuárias, reduzindo seus impactos ambientais, econômicos e sociais. Nesse sentido, a recém sancionada Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei n. 14.944/2024) auxiliará no desenvolvimento de ações interinstitucionais integradas voltadas ao manejo do fogo, na redução dos incêndios florestais e na restauração do papel ecológico e cultural do fogo.
O Objetivo Estratégico 3 destaca a necessidade de ampliar a pesquisa, a produção de conhecimento, a formação e a assistência técnica para as atividades produtivas sustentáveis. Para avançar na conservação da biodiversidade e na adoção de práticas produtivas e de consumo sustentáveis, é importante investir em produção de conhecimento, disseminação de informações, conscientização e capacitação dos diferentes agentes sociais (3.1.1). Paralelamente, é necessário fortalecer e ampliar a oferta de assistência técnica por meio de entidades executoras de assistência técnica e extensão rural (Ater) (3.2.1). Essa assistência deve assegurar um atendimento inclusivo, com foco em práticas sustentáveis e na conservação, favorecendo a redução do desmatamento e dos incêndios no bioma.
 
5.2. Eixo II: Monitoramento e Controle Ambiental  

As informações sobre o monitoramento do desmatamento e das queimadas estão cada vez mais acessíveis, possibilitando seu cruzamento com bancos de dados, o que propicia o aprimoramento das estratégias de controle ambiental. No entanto, há diversas dificuldades institucionais para a efetiva implementação da legislação ambiental e a responsabilização dos infratores pelo seu descumprimento.
No Brasil, a CF prevê a possibilidade de tríplice responsabilidade ambiental, sujeitando os infratores a sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar integralmente o dano. As principais normativas sobre as sanções no âmbito penal e administrativo são a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), e o Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008. Na esfera civil, a prioridade está em promover a reparação integral do dano ambiental, considerando medidas de recuperação no local, compensação ambiental e indenização por danos morais coletivos.
Além das condutas tipificadas pela Lei n. 9.605/1998, especificamente para a Mata Atlântica, a Lei n. 11.428/2006 incluiu o artigo 38-A na Lei de Crimes Ambientais, que estabelece como crime a destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma, ou sua utilização em desconformidade com as normas de proteção.
Recentemente, o Decreto n. 6.514/2008 foi alterado pelo Decreto n. 12.189, de 20 de setembro de 2024, em decorrência do aumento alarmante das queimadas no primeiro semestre de 2024, o que motivou o governo federal a fortalecer as medidas legais para desencorajar e combater incêndios criminosos. Essa alteração elevou o valor das multas, incluiu novas infrações administrativas e previu a possibilidade de embargo em áreas fora de APP e RL, não apenas para desmatamento, mas também para queima não autorizada.
Os órgãos e as entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, constituem o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) [9] e são responsáveis por assegurar a proteção, a conservação e a melhoria do meio ambiente no Brasil. A gestão ambiental, regulada pela LC n. 140, depende da cooperação no exercício das ações administrativas ambientais de competência comum.
O fortalecimento institucional e a cooperação entre os governos federal, estadual e municipal auxiliam a efetiva aplicação de leis, como a da Mata Atlântica, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa e a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. A integração dessas instituições, bem como de seus bancos de dados e sistemas de informações, permite um monitoramento mais eficaz, além de aumentar o controle e a capacidade de resposta adequada por parte do poder público em relação ao desmatamento e incêndios florestais, o que é fundamental para uma gestão ambiental eficiente.
Nesse contexto, o Eixo II do PPMata Atlântica tem seus cinco objetivos estratégicos orientados para fortalecer as instituições federais e garantir a responsabilização por crimes e infrações administrativas ambientais; aprimorar o monitoramento e controle do desmatamento e da degradação; implementar o manejo integrado do fogo; integrar sistemas de dados de desmatamento, incêndios, embargos e autuações entre os governos; e promover a articulação federativa para a aplicação da legislação. Para alcançar cada um dos objetivos, foram delineadas linhas de ação, apresentadas no Anexo I.
O Objetivo Estratégico 4 visa fortalecer a atuação das instituições federais e garantir a responsabilização pelos crimes e infrações administrativas ambientais ligados ao desmatamento, à ocorrência de incêndios florestais e à degradação florestal. É importante que se estabeleçam formas de fortalecimento das instituições, para se possa assegurar a preservação dos recursos naturais e a integridade dos ecossistemas do bioma Mata Atlântica, bem como garantir a responsabilização por crimes e infrações administrativas relacionadas a desmatamento, ocorrência de incêndios florestais e degradação florestal (4.1.1). Isso inclui a aplicação rigorosa das leis ambientais pelos entes públicos, assegurando que os infratores sejam responsabilizados nas três esferas e que a responsabilização cumpra seu papel de dissuasão da prática ilícitos ambientais, promovendo a reparação integral do dano ambiental e a proteção dos remanescentes de vegetação nativa.
Para maximizar a eficácia das ações de controle e monitoramento, a colaboração entre as diferentes esferas de governo e instituições é necessária, o que fortalece a capacidade de articulação e atuação diante de crimes e infrações ambientais. Nesse sentido, a ampliação da atuação interinstitucional, por meio da criação de mecanismos de governança, da integração e do compartilhamento de dados e estrutura, é decisiva para intensificar a atuação contra delitos ambientais (4.1.2).
Além disso, o fortalecimento dos recursos humanos, tecnológicos e logísticos (4.2.1) é primordial para a efetividade do enfrentamento dos incêndios e demais crimes e infrações ambientais. Isso implica o reforço da capacidade técnica e operacional das instituições e a dotação de ferramentas e tecnologias adequadas, que auxiliam na eficácia da atuação das equipes de monitoramento e controle diante do desmatamento e das queimadas.
O Objetivo Estratégico 5 visa aprimorar a capacidade de controle, prevenção, análise e monitoramento do desmatamento, degradação e das cadeias produtivas no bioma Mata Atlântica. Esse objetivo busca enfrentar os desafios ambientais que ameaçam a integridade desse bioma, combinando tecnologia, integração institucional e participação comunitária. Para isso, é necessário aprimorar os sistemas de monitoramento da supressão e degradação da vegetação nativa, inclusive a detecção de fisionomias vegetacionais e o estado de conservação (5.1.1). Isso é essencial para garantir que as intervenções sejam baseadas em dados precisos e detalhados, permitindo, assim, a aplicação efetiva do regime protetivo da Lei da Mata Atlântica, que está relacionado à capacidade de detecção das fitofisionomias vegetacionais e do estado de conservação dos remanescentes de vegetação nativa (vegetação primária ou secundária em estágio inicial, médio ou avançado). Além disso, o aprimoramento dos sistemas de monitoramento permite identificar padrões de desmatamento, possibilitando não só respostas ágeis, mas também ações preventivas.
A implementação de mecanismos de monitoramento, assim como estabelecimento de parâmetros e procedimentos para a medição do impacto da supressão e da degradação em vegetação nativa, no ar, no solo e nos recursos hídricos (5.1.2), concorre para a compreensão da complexidade das interações ecológicas e dos danos causados pela atividade humana, possibilitando, quando necessário, a formulação de políticas de atuação sistêmica. assim como para comunicar e conscientizar a sociedade sobre os graves impactos ambientais e socioeconômicos do desmatamento e queimadas.
A participação das comunidades locais, por meio do fortalecimento das iniciativas de monitoramento comunitário do desmatamento e incêndios em vegetação nativa, e a provisão de mecanismos de segurança aos atores envolvidos (5.1.3) são especialmente importantes em áreas onde o monitoramento governamental pode ser limitado. Garantir a segurança dessas comunidades é igualmente fundamental, uma vez que elas frequentemente se deparam com riscos relacionados às atividades ilegais que afetam o ambiente dos territórios onde vivem.
Por fim, para assegurar que os produtos relacionados à bioeconomia e relacionados ao uso dos recursos naturais sejam provenientes de práticas sustentáveis e legais, evitando, assim, a exploração predatória dos recursos naturais do bioma Mata Atlântica, é necessário o aprimoramento do monitoramento das cadeias produtivas, por meio da implementação de sistemas de monitoramento e controle da origem ambiental e de rastreabilidade de produtos como madeira, minerais e produtos agropecuários (5.2.1).
O Objetivo Estratégico 6 tem como foco implementar o manejo integrado do fogo para prevenir e combater os incêndios em vegetação nativa. O manejo integrado do fogo busca equilibrar a necessidade de prevenir incêndios de grandes proporções com o uso controlado e planejado do fogo como ferramenta de manejo sustentável.
A primeira linha de ação desse objetivo (6.1.1) propõe a implementação e a equipagem do Programa de Brigadas Federais, visando reduzir o número de incêndios em vegetação nativa nas áreas federais prioritárias. Equipar e treinar brigadas especializadas permite a melhoria da prevenção e uma resposta mais rápida e eficaz aos incêndios, mitigando os danos causados ao meio ambiente e protegendo comunidades locais. Isso é especialmente relevante em regiões onde o risco de incêndios é elevado e as capacidades locais de combate ao fogo são limitadas.
Complementarmente se buscará a implementação da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (6.1.2), que promove abordagem sustentável para a utilização do fogo em práticas de manejo agrícola e florestal. Essa política busca incentivar a substituição do uso do fogo em práticas agrossilvipastoris e, em situações em que isso não seja viável, empregar o fogo de maneira controlada e segura, evitando que incêndios escapem do controle e causem degradação em larga escala, ao mesmo tempo que reconhece o papel do fogo em determinados ecossistemas. Além disso, estabelece à União, aos estados e aos municípios o dever de implementar estratégias de proteção da biodiversidade e de enfrentamento das mudanças do clima.
A terceira linha de ação (6.1.3) foca o aprimoramento dos sistemas de monitoramento do fogo e seus impactos, proporcionando uma visão clara sobre a extensão dos incêndios e os efeitos que eles têm sobre a cobertura da vegetação nativa da Mata Atlântica. Os sistemas de monitoramento como Programa Queimadas, o Painel do Fogo[10] e o futuro Sistema Nacional de Informações sobre Fogo (Sisfogo) permitem a análise das causas dos incêndios e o dimensionamento dos danos ecológicos, possibilitando a formulação de estratégias preventivas e de recuperação.
Além das ações diretas de combate, o apoio à realização de campanhas de sensibilização e capacitação relacionadas à prevenção e controle de desmatamento e incêndios (6.1.4) é uma medida importante para educar tanto as comunidades locais quanto os responsáveis pela gestão ambiental sobre a importância da prevenção de incêndios e as melhores práticas para controle. Essas campanhas desempenham papel relevante na disseminação de informações e na redução de comportamentos de risco que podem resultar em incêndios florestais.
No campo da pesquisa, a linha de ação (6.2.1) busca fomentar estudos sobre os efeitos do fogo, fornecendo dados científicos que orientem a tomada de decisão e possibilitem o desenvolvimento de novas políticas públicas, além de permitir a identificação do impacto das queimadas sobre os ecossistemas, bem como de melhores práticas para o manejo do fogo e para a recuperação das áreas afetadas.
Por fim, a linha de ação (6.2.2) trata da implementação de mecanismos de monitoramento e do estabelecimento de parâmetros e procedimentos para a medição do impacto dos incêndios em vegetação nativa, no ar, no solo e nos recursos hídricos. Essa abordagem integrada assegura uma visão abrangente dos efeitos das queimadas, permitindo ações de prevenção e mitigação dos danos ambientais.
O Objetivo Estratégico 7 busca aprimorar os sistemas e integrar os dados de autorização de desmatamento, embargos e autos de infração estaduais e municipais nos sistemas federais, com o intuito de criar uma base de dados mais robusta e unificada para o controle e a fiscalização ambiental. A integração de informações entre os diferentes níveis de governo é essencial para aumentar a transparência e a eficácia na aplicação das políticas ambientais, além de facilitar o monitoramento das atividades relacionadas ao uso da terra e à conservação dos recursos naturais.
A proposta de integração dos dados de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASVs) e Autorizações para Uso Alternativo do Solo (UASs), sob responsabilidade dos entes federativos, aos sistemas federais (7.1.1) permite que as autoridades federais acompanhem de maneira mais eficaz as autorizações concedidas em nível estadual e municipal, possibilitando a detecção de possíveis irregularidades ou inconsistências, além de melhorar a cooperação e a integração entre os órgãos ambientais, permitindo melhor compreensão sobre os desmatamentos autorizados em âmbito nacional.
A necessidade de incrementar o monitoramento do cumprimento das ASVs e UASs (7.1.2) é destacada para assegurar que as autorizações sejam seguidas conforme o previsto, evitando abusos ou desvios que possam resultar em desmatamento irregular ou ilegal e, assim, garantindo que as práticas de uso da terra sejam sustentáveis e atendam à legislação ambiental.
Finalmente, é preciso promover o aprimoramento e a disponibilização de uma plataforma que integre os dados de autuações e embargos ambientais sob responsabilidade dos entes federativos aos sistemas federais (7.1.3) a fim de consolidar as informações sobre infrações ambientais em um único sistema, facilitando o acesso e permitindo uma atuação coordenada e eficiente por parte das autoridades competentes.
O Objetivo Estratégico 8 visa fortalecer a articulação federativa para a promoção de ações de controle do desmatamento e dos incêndios florestais, além da implementação efetiva da Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Essa integração entre diferentes esferas de governo é fundamental para garantir a eficácia das políticas públicas, uma vez que os desafios relacionados ao desmatamento e incêndios demandam coordenação e cooperação entre estados, municípios e o governo federal.
Por isso, a primeira linha de ação busca apoiar a elaboração e atualização dos Planos Estaduais e Municipais de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCDQs) e outras ações estratégicas (8.1.1). Esses planos são instrumentos essenciais para guiar as ações locais de prevenção e combate ao desmatamento e incêndios, alinhando-os com as diretrizes nacionais e fortalecendo a capacidade de resposta em nível local. Ao garantir que estados e municípios tenham planos atualizados e eficazes, cria-se uma base sólida para a implementação de ações de preservação e controle que alcancem as três esferas de governo.
A segunda linha de ação visa promover a articulação com os órgãos estaduais e municipais que atuam na prevenção e na resposta aos incêndios florestais para implementação do manejo integrado do fogo (8.1.2), de forma a permitir resposta rápida e coordenada no combate às queimadas, além da capacitação técnica adequada para o manejo sustentável do fogo. A integração entre os diferentes órgãos facilita a troca de conhecimentos e recursos, tornando as ações mais eficientes.
Outro aspecto fundamental abordado nesse objetivo é o fortalecimento do CAR como ferramenta de gestão. A linha de ação (8.2.1) propõe disponibilizar aos estados o aprimoramento do CAR enquanto instrumento de controle do desmatamento. O CAR, por ser base de dados estratégica que permite o monitoramento e a regularização ambiental das propriedades rurais, é um instrumento-chave para garantir que as áreas registradas estejam em conformidade com as leis ambientais.
Por fim, a linha de ação (8.2.2) trata do aprimoramento do processo de regularização ambiental por meio da análise dos imóveis no CAR, realizada pelos estados, apoiando a implementação dos PRAs e outros mecanismos previstos na Lei de Proteção da Vegetação Nativa. A realização dos PRAs depende da análise dos imóveis registrados no CAR pelos estados, sendo necessário o aprimoramento do processo de regularização para que se tenha a efetiva implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa e a restauração das APPs e RLs. A regularização ambiental é um passo importante para assegurar que as propriedades rurais cumpram os requisitos legais, promovendo o uso sustentável da terra.  

5.3. Eixo III: Ordenamento Fundiário e Territorial  

A gestão territorial e fundiária no Brasil enfrenta desafios históricos, incluindo a ocupação irregular, insegurança fundiária e conflitos pelo uso da terra, fatores que agravam a ocorrência da supressão da vegetação nativa, dos incêndios florestais e da degradação ambiental. A crescente pressão sobre recursos naturais e territórios protegidos, como os de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs) e UCs, demanda a implementação de políticas públicas voltadas à regularização e à consolidação desses territórios, bem como uma série de outras medidas. A destinação de terras públicas para a criação de novas áreas protegidas, associada à implantação de assentamentos de reforma agrária ambientalmente diferenciados, especialmente em regiões vulneráveis ao desmatamento, surge como estratégia primordial para a conservação da natureza e o uso sustentável do solo.
A conectividade entre áreas protegidas - por meio do planejamento territorial, que inclui corredores ecológicos e mosaicos - é essencial para viabilizar o uso sustentável dos recursos naturais, o resgate ou a manutenção de processos ecológicos, de serviços ecossistêmicos e a proteção da biodiversidade. A regularização fundiária de territórios ocupados por PCTs é fundamental para garantir seus direitos e, paralelamente, para apoiar a conservação da natureza, visto que essas populações historicamente e em geral praticam manejo sustentável da terra.
O alinhamento entre o desenvolvimento econômico e os compromissos ambientais do Brasil exige que o processo de licenciamento de grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura incorpore instrumentos preventivos, de planejamento e monitoramento, como o EVTEA e a AAE, que contribuem para o alcance da meta de desmatamento zero até 2030. 
A proteção da vegetação nativa e a recuperação de áreas degradadas são cruciais para a regulação dos regimes hidrológicos e a manutenção dos recursos hídricos. A diminuição do intervalo entre secas severas reforça a necessidade de integrar a conservação e a restauração de ecossistemas no planejamento territorial, especialmente em bacias hidrográficas críticas. Dessa forma, priorizar a conservação de nascentes, zonas de recarga de aquíferos e zonas úmidas é indispensável como medida para assegurar a disponibilidade e a qualidade dos recursos hídricos. Nesse sentido, as informações do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (Snirh)[11], coordenado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em conjunto com os sistemas estaduais - que o complementam e atendem às especificidades regionais -, são essenciais para o planejamento, o monitoramento e a gestão eficiente dos recursos hídricos.
A implementação de políticas públicas que garantam a conservação e a restauração florestal bem como a sustentabilidade da produção agrícola - com base em instrumentos de planejamento, como o ZEE[12], e de orientação técnico-científica, como o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC)[13] - é vital para preservar os serviços ecossistêmicos associados à água. Esses serviços são fundamentais não apenas para a biodiversidade, mas também para a segurança hídrica e o desenvolvimento sustentável, especialmente em um cenário de mudanças climáticas.
Nesse contexto, o Eixo III de ordenamento fundiário e territorial do PPMata Atlântica tem seus objetivos estratégicos orientados para assegurar a destinação e proteção das terras públicas; fortalecer a gestão das áreas protegidas; garantir a regularização fundiária de Territórios Indígenas (TI) e Territórios Quilombolas (TQ); e alinhar o planejamento de grandes empreendimentos com as metas ambientais nacionais. Esses objetivos incluem a criação e a consolidação de UCs, a promoção da conectividade ecológica entre áreas protegidas e a integração de instrumentos preventivos para mitigar os impactos ambientais.
O Objetivo Estratégico 9 trata da garantia da destinação de terras públicas para proteção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com atenção especial às necessidades de povos indígenas, comunidades quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais, além de agricultores familiares. Para tanto, é necessário um conjunto de ações articuladas. A primeira delas é a destinação de terras públicas federais para fins de proteção, conservação e uso dos recursos naturais, além do reconhecimento de direitos territoriais e prevenção e controle do desmatamento (9.1.1). Em paralelo, os estados serão apoiados na identificação, arrecadação e destinação das terras públicas estaduais (9.1.2), reforçando a governança fundiária em todas as esferas administrativas.
Além disso, criar assentamentos da reforma agrária, sobretudo aqueles com um caráter ambientalmente diferenciado, e promover o desenvolvimento sustentável e a regularização fundiária dos assentamentos já existentes (9.1.3), buscando fortalecer uma ocupação territorial que respeite os limites ambientais.
Para garantir uma gestão eficiente e integrada das terras públicas, será estruturado um cadastro multifinalitário e interoperável, que contemple informações fundiárias, ambientais e os registros dos imóveis rurais (9.1.4). Esse cadastro será uma ferramenta para a transparência e o controle sobre a destinação de terras, contribuindo também para a redução de conflitos fundiários.
Nesse sentido, será incentivada e fortalecida a criação de instâncias e programas interinstitucionais para a gestão de conflitos fundiários (9.1.5), uma medida que se mostra crucial em áreas onde há sobreposição de interesses e onde conflitos pela posse da terra podem resultar em desmatamento.
Por fim, a regularidade dos títulos e registros de imóveis rurais será verificada por meio da atuação coordenada dos órgãos de terras estaduais e federais (9.1.6). Com isso, busca-se que as terras estejam legalmente registradas e que as práticas fundiárias sejam sustentáveis, contribuindo para a conservação dos recursos naturais e o uso responsável do território.
O Objetivo Estratégico 10 busca ampliar e fortalecer a gestão das áreas protegidas, com o intuito de assegurar a conservação da biodiversidade em territórios críticos e de alto valor ecológico e promover o uso sustentável dos recursos naturais.
Com esse propósito, a criação e consolidação de UCs com foco em áreas críticas de desmatamento (10.1.1) é de extrema importância para frear a perda da vegetação nativa e a degradação ambiental em regiões vulneráveis, assegurando que essas áreas estejam protegidas por legislação específica e contando com mecanismos de gestão adequados.
Em complemento, será necessário fortalecer, reconhecer e implementar instrumentos de gestão e governança territorial integrada para a conectividade de áreas protegidas (10.1.2). Isso inclui os mosaicos, os corredores ecológicos, as reservas da biosfera, planos de restauração, entre outros, viabilizando que as áreas protegidas geridas de forma integrada promovam a conexão da paisagem, possibilitando a manutenção e criação de fluxos genéticos e a conservação de hábitats essenciais para a biodiversidade. A Mata Atlântica, como visto anteriormente, possui nove mosaicos de áreas protegidas reconhecidos, três reservas da biosfera, mas carece de corredores ecológicos federais que favoreçam o ordenamento territorial entre UCs e promovam a conectividade entre fragmentos de vegetação nativa.
Adicionalmente, identificar, delimitar, demarcar, homologar e regularizar TIs e TQs para garantir o reconhecimento de seus territórios (10.2.1). Essa medida tem por objetivo consolidar os direitos territoriais dessas populações. Aliado a isso, a elaboração e a implementação de planos de gestão territorial e ambiental de TIs, TQs e de territórios de outros povos e comunidades tradicionais (10.2.2) visa proporcionar o fomento tecnológico e econômico, bem como assistência técnica necessária para que essas populações possam realizar suas atividades sustentáveis.
O Objetivo Estratégico 11 propõe a coordenação e/ou alinhamento do planejamento de grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura e desenvolvimento na região, com a meta de atingir o desmatamento zero até 2030. Esse objetivo é fundamental para garantir que o desenvolvimento econômico e as grandes obras de infraestrutura sejam planejados e executados de maneira a minimizar impactos ambientais, especialmente no que diz respeito à supressão da vegetação nativa.
Para alcançar essa meta, uma das principais ações propostas é regulamentar, desenvolver e implementar instrumentos como EVTEA e AAE (11.1.1). Esses instrumentos de forma preventiva contribuem para a governança ambiental e territorial para o controle do desmatamento, ações de reparação das áreas desmatadas e ações de mitigação da emissão de GEE decorrentes da mudança no uso do solo na área de influência de grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura e de desenvolvimento regional. Por meio dessas ferramentas de planejamento estratégico é possível, antes da aprovação dos empreendimentos, dimensionar também sua viabilidade ambiental, levando-se em consideração tanto os aspectos econômicos quanto os ecológicos, alinhando o desenvolvimento regional com as metas de proteção ambiental do Brasil.
O Objetivo Estratégico 12 tem como foco a realização do planejamento territorial e a implementação de instrumentos legais para assegurar o papel da vegetação nativa na manutenção e recuperação do regime hídrico e da qualidade da água. O ZEE é um instrumento importante para orientar o uso sustentável do território, por meio da identificação das suas potencialidades e fragilidades. Com isso, apoiar a elaboração e revisão do ZEE dos estados (12.1.1) de forma participativa e integrando aspectos ecológicos, econômicos, sociais e culturais auxiliará a conciliação entre segurança hídrica e desenvolvimento econômico.
Outra ação fundamental é a elaboração de propostas de áreas prioritárias para compensação da RL, com foco na recuperação de áreas de nascentes, recarga de aquíferos e zonas úmidas, na criação de corredores ecológicos e na conservação ou recuperação da vegetação, do solo, e de ecossistemas e espécies ameaçados (12.1.2). O planejamento territorial da compensação de RLs pode auxiliar na regulação do ciclo hidrológico e na qualidade da água, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida humana e da biodiversidade. 
A implementação de metas e diretrizes para a recuperação e conservação da vegetação nativa em APPs superiores às definidas em lei para bacias hidrográficas consideradas críticas (12.1.3) é importante para viabilizar que as APPs desempenhem seu papel na manutenção da qualidade da água e na proteção contra a erosão e o assoreamento dos rios. Além disso, com base na oitiva dos Comitês de Bacias Hidrográficas e dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, como previsto pelo § 17 do Art. 61-A da Lei n. 12.651/2012, a linha de ação possui potencial estratégico para o combate ao desmatamento.
A elaboração e a revisão do Zarc das principais culturas agrícolas e da silvicultura, orientando a expansão dessas atividades de acordo com a disponibilidade hídrica, a qualidade da água do bioma e os efeitos das mudanças climáticas e do desmatamento (12.2.1), é um passo importante para adaptar a expansão da agricultura e da silvicultura às condições climáticas e hídricas do bioma. Isso ajudará, por exemplo, a evitar que atividades agrícolas sejam desenvolvidas em áreas onde a disponibilidade hídrica é insuficiente ou onde o desmatamento poderia gerar impactos climáticos severos.
Por fim, a inclusão de critérios de conservação da vegetação nativa no nível do imóvel e na microbacia no processo de concessão de outorgas para irrigação (12.3.1), o aprimoramento de sistemas de informação para a gestão dos recursos hídricos superficiais, subterrâneos e atmosféricos, a partir de uma abordagem integrada e sinérgica, e da aplicação das outorgas de uso da água e a autorização de desmatamento com foco em bacias hidrográficas críticas por escassez hídrica e desmatamento (12.3.2) são ações cruciais para a sustentabilidade dos recursos hídricos. Essas medidas permitem análise mais precisa da disponibilidade hídrica e articulação mais eficaz entre a concessão de outorgas e a autorização de supressão da vegetação nativa, especialmente em bacias hidrográficas sob pressão.
 
5.4. Eixo IV: Instrumentos normativos e econômicos  

A perda de vegetação nativa impacta não apenas a biodiversidade, mas também o clima, a qualidade de vida e as atividades econômicas, exigindo a implementação de políticas públicas eficientes que combinem instrumentos normativos e econômicos para promover o uso sustentável e a conservação dos recursos naturais.
A criação de uma abordagem integrada é essencial para trabalhar com esses problemas de forma abrangente. Isso envolve o estabelecimento de marcos legais claros, a regulamentação de práticas sustentáveis e o uso de incentivos econômicos para estimular a conservação da Mata Atlântica. Normas jurídicas aliadas a mecanismos financeiros que protejam a vegetação nativa são fundamentais para construir uma governança ambiental que seja ao mesmo tempo eficaz e justa, envolvendo todos os atores sociais, desde o setor privado até as comunidades tradicionais.
O desenvolvimento de políticas que estimulem práticas sustentáveis e o uso responsável dos recursos naturais requer uma base sólida de instrumentos que promovam o desenvolvimento econômico com responsabilidade ambiental.
Além dos instrumentos legais e financeiros, o fortalecimento da governança ambiental depende também da criação de espaços de diálogo e educação e da regulamentação de TQs e de outros PCTs. A cooperação entre diferentes níveis de governo, a sociedade civil e as comunidades locais é essencial para a implementação de políticas que sejam eficazes e adaptadas às realidades regionais.
Os esforços no sentido de alinhar os interesses econômicos aos ambientais têm, na transição para uma economia mais verde e sustentável e na promoção de negócios baseados na bioeconomia, algumas das estratégias que devem ser fortalecidas para atingir o desmatamento zero, nos marcos do presente Plano.
O Objetivo Estratégico 13 visa criar, aperfeiçoar e implementar instrumentos normativos e econômicos para controle do desmatamento e queimadas, com o intuito de promover uma gestão sustentável dos recursos naturais e garantir a conservação da biodiversidade. Para isso, estabelecer ações de coordenação e governança interfundos como o Fundo Clima[14], Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA)[15], Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF)[16], Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB)[17], Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD)[18] e outros, para viabilizar programas e projetos relacionados ao controle do desmatamento (13.1.1), ajuda a maximizar o uso eficiente dos recursos financeiros disponíveis e a promover uma abordagem integrada entre diferentes iniciativas.
Em complemento, a criação de fundos ou mecanismos similares para manutenção da disponibilidade hídrica, conservação do solo e recuperação da vegetação nativa e da biodiversidade no bioma, com recursos provenientes de fontes múltiplas e contribuição dos setores público e privado, da cooperação internacional e organismos multilaterais de financiamento (13.1.2), oportuniza que os projetos de conservação e recuperação do bioma possam receber financiamento de longo prazo. A Lei n. 11.428/2006 instituiu o Fundo de Restauração da Mata Atlântica para o financiamento de projetos de restauração ambiental e de pesquisa científica (Brasil, 2006, Capítulo I, Artigo 36). A regulamentação e a operacionalização desse fundo poderiam assegurar recursos financeiros para importantes iniciativas de proteção do bioma.
Outro passo é a implementação de iniciativas para a construção de uma taxonomia verde e sustentável[19]  (13.2.1), que podem ser direcionadas e amparadas pelo Plano de Ação da Taxonomia Brasileira Sustentável[20], coordenado pelo Ministério da Fazenda. Em adição à proposição de uma legislação que obrigue as empresas a mensurar e publicizar os impactos socioambientais e a neutralizá-los (13.2.2), isso promove maior transparência e responsabilidade corporativa em relação aos impactos ambientais.
No âmbito da bioeconomia, propõe-se a criação de normas e promoção de incentivos fiscais e subvenções para produtos da sociobioeconomia provenientes de sistemas produtivos sustentáveis e biodiversos, do extrativismo sustentável e de sistemas agroflorestais, com especial atenção para aqueles provenientes de terras indígenas, territórios de povos e comunidades tradicionais e da agricultura familiar (13.3.1). Além disso, o estímulo à criação ou à expansão de mecanismos de financiamento públicos e privados para negócios da bioeconomia, mobilizando capital de blended finance para negócios de impacto social da bioeconomia e bioindústria (13.3.2).
No setor rural, as linhas de ação são direcionadas para garantir o acesso ao crédito para práticas sustentáveis. Para isso, é importante fortalecer, simplificar e revisar normas para acesso ao crédito no Pronaf, para o financiamento do uso sustentável dos recursos naturais, das agroflorestas, do extrativismo sustentável e das cadeias da sociobiodiversidade (13.4.1). Por outro lado, realizar um alinhamento progressivo do crédito rural com a meta de desmatamento zero até 2030 (13.4.2), dando continuidade às medidas já implementadas na safra 2022/23 para o cumprimento da Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 5081/2023, que ajusta normas relativas a impedimentos sociais, ambientais e climáticos para concessão de crédito rural. Ainda, ampliar o financiamento para a recuperação de pastagens e áreas degradadas em áreas críticas de desmatamento, considerando fontes públicas e privadas, viabilizando que essas áreas possam ser restauradas (13.4.3). E, por fim, estimular o fortalecimento dos sistemas de produção ambientalmente sustentáveis (13.4.4), promovendo práticas produtivas que respeitem limites ecológicos, reforçando por exemplo o papel dos Planos ABC e ABC+.
Outra ação de destaque é regulamentar o artigo 144 da Lei n. 14.133 de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que trata da remuneração variável de contratos públicos vinculada ao desempenho, para incluir critérios ambientais associados à redução do desmatamento e à recuperação da vegetação nativa (13.5.1). Assim, promove-se o incentivo a práticas sustentáveis por meio de cláusulas que condicionam a remuneração ao cumprimento de metas ambientais.
Já atrair investimentos verdes para financiamento da produção sustentável e apoio ao cumprimento das metas de redução do desmatamento (13.6.1) permite canalizar recursos financeiros para práticas agrícolas e industriais que respeitem o meio ambiente. Nesse contexto, incentivar iniciativas voluntárias do setor privado para a eliminação progressiva do desmatamento em suas cadeias, considerando ações compensatórias, financiamento e compras que valorizem a produção sem desmatamento e em áreas já abertas (13.7.1), busca promover a responsabilidade ambiental entre as empresas. A colaboração do setor privado é peça-chave para o alcance das metas de conservação, dado o impacto das cadeias produtivas no uso da terra e nos ecossistemas.
A linha 13.8.1 propõe revisar e implementar a ENREDD+. Esse instrumento é crucial por alinhar as políticas nacionais de redução das emissões provenientes do desmatamento com os compromissos internacionais de mitigação das mudanças climáticas, e a ENREDD+ tem muito a contribuir para que a Mata Atlântica alcance o desmatamento zero no bioma até 2030.
Para buscar que o impacto ambiental causado pela supressão ilegal de vegetação nativa seja compensado por meio da conservação, reflorestamento ou recuperação, uma das ações é revisar o Decreto n. 9.640, de 27 de dezembro de 2018, que regulamenta a CRA (13.9.1), no sentido de que as compensações sejam eficazes e que áreas degradadas sejam devidamente restauradas e protegidas. Outra ação é avançar na implementação de instrumentos de compensação florestal para o bioma (13.9.2).
No que diz respeito ao apoio técnico e ao manejo sustentável, regulamentar instrumentos normativos existentes para incentivar o uso sustentável dos recursos nas UCs (13.10.1), com atenção especial à assistência técnica e ao manejo florestal comunitário, a Política Nacional de Mudança do Clima e a ENREDD+, ajudará a promover uma gestão eficiente e sustentável com participação das comunidades locais no uso responsável e na conservação dos recursos.
Para atender às demandas da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais, com o apoio a atividades sustentáveis e à melhoria da renda das famílias, é essencial o fortalecimento do Pronater (13.10.2). A promoção dessas atividades sustentáveis pode gerar um ciclo virtuoso de conservação ambiental e desenvolvimento socioeconômico.
As linhas de ação 13.11.1, 13.11.2 e 13.11.3 têm como foco o fortalecimento de normatizações e da governança ambiental. A ação 13.11.1 propõe o aprimoramento da normatização infralegal relacionada ao Manejo Integrado do Fogo. Essa medida ajudará a estabelecer padrões claros e efetivos para o uso sustentável do fogo considerando especificidades regionalizadas, como os Planos de Manejo Integrado do Fogo (PMIF) de UCs, vinculados aos seus Planos de Manejo. Adicionalmente, a linha 13.11.2 propõe a revisão dos dispositivos da Lei de Crimes Ambientais, da LPVN e do Decreto n. 6.514/2008[21], com o objetivo de aumentar as penas e a punibilidade relacionadas aos crimes ambientais contra a flora, inclusive os incêndios florestais. O endurecimento das penas é uma resposta necessária ao aumento das práticas ilegais de desmatamento e queimadas, criando um ambiente de maior responsabilização e desincentivo para aqueles que atuam em desacordo com as normas ambientais. Por fim, a linha 13.11.3 destaca a importância de ampliar o diálogo com o Congresso Nacional e a Sociedade Civil Organizada para a aprovação de projetos de lei que contribuam para a conservação e restauração do bioma. A criação de legislações mais robustas, aliada ao apoio de diferentes setores da sociedade, é um elemento essencial para a construção de políticas públicas eficazes. Esse diálogo fortalece a cooperação entre o governo e os atores sociais, garantindo maior engajamento na conservação da Mata Atlântica e no combate ao desmatamento.
A linha de ação 13.12.1 visa implementar o Programa Bolsa Verde como mecanismo de incentivo ao uso sustentável e apoio a projetos locais de desenvolvimento socioeconômico, com ênfase na gestão coletiva dos territórios e seus sistemas tradicionais em áreas protegidas. A relevância dessa ação está na promoção de atividades que conciliam a conservação com a geração de renda para comunidades que dependem dos recursos naturais. Já a linha 13.12.2 busca rever o Decreto n. 10.282/2021, que criou a Cédula de Produção Rural Verde (CPR-Verde). A proposta é estimular bancos públicos a utilizarem esse instrumento financeiro como uma operação de crédito, para que a CPR-Verde se torne um mecanismo efetivo de investimento florestal. A principal finalidade é a geração de ativos ambientais por meio da recuperação de áreas degradadas e da restauração da vegetação nativa. Dessa forma, espera-se promover um ciclo de sustentabilidade financeira e ambiental.
A linha 13.13.1 destaca a necessidade de regulamentar o mercado de carbono no Brasil, definindo regras e padrões de operação. A criação de um mercado de carbono regulamentado permitirá impulsionar a participação do país no comércio global de créditos de carbono.
Outra ação fundamental é aprimorar o processo normativo de regularização dos TQs e de povos e comunidades tradicionais (13.14.1) para lhes oferecer segurança jurídica e a proteção. O fortalecimento da regularização fundiária é um passo necessário para assegurar que as tradições culturais e o modo de vida desses povos sejam respeitados. Já a proposição e a aprovação de instrumentos legais relacionados à criação de centros de educação e cooperação socioambiental territorial (13.15.1) fortalecem as capacidades locais e regionais em termos de conservação e uso responsável dos recursos naturais.
Por fim, a linha 13.16.1 visa instituir um instrumento normativo para padronizar os critérios para emissão e integração de dados das ASVs e das UASs, emitidas pelos entes federativos no Sinaflor/MMA, bem como definir critérios de publicização das informações. A padronização desses processos trará maior eficiência e transparência ao monitoramento ambiental, permitindo que as autorizações sejam emitidas de maneira consistente em todas as regiões e que os dados sejam publicizados de forma acessível para a sociedade.

[1] Instituída pelo Decreto n° 12.044, de 05 de junho de 2024.
[2] Nos negócios sustentáveis os produtos e serviços ambientais fundamentam suas estratégias em vantagens ambientais que vão além da simples inovação tecnológica, abrangendo todo o ciclo de vida do produto, desde a extração de matéria-prima até o descarte final (MMA, s/d-b).
[3] Empregos verdes têm como uma de suas conceituações ´´postos de trabalho decente em atividades econômicas que contribuem significativamente para reduzir emissões de carbono e/ou para melhorar/conservar a qualidade ambiental`` (Muçouçah, 2009).
[4] A compilação das PPPs em desenvolvimento pode ser acessada no documento ´´Turismo Responsável - dimensão Turismo Sustentável: levantamento e sistematização das políticas, programas e projetos desenvolvidos em âmbito nacional e estadual``, de 2023, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/turismo/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/turismo-responsavel/TurismoResponsvelDimensoTurismoSustentavel.pdf.
[5] A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, desde 2016 tem apoiado o estabelecimento de um Programa de Pesquisa e Desenvolvimento da Silvicultura de Espécies Nativas (P&D-SEN), lançado em 2021. O programa reúne instituições brasileiras de ensino e pesquisa, o setor privado, governos e a sociedade civil, e cria uma rede de sítios de pesquisa de longa duração, chamada Rede-SELD, além de promover pesquisas em áreas designadas como Polos de Referência. Para a Mata Atlântica, foram selecionadas 15 espécies de árvore (Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, 2023; s/d).
[6] Para mais informações, consultar o site: https://www.pactomataatlantica.org.br/o-movimento/.
[7] Para mais informações, consultar o site: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-projetos-acoes-obras-e-atividades/ppa.
[8] O manejo integrado do fogo é compreendido na Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo como um ´´modelo de planejamento e gestão que associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos na execução, na integração, no monitoramento, na avaliação e na adaptação de ações relacionadas com o uso de queimas prescritas e controladas e a prevenção e o combate aos incêndios florestais, com vistas à redução de emissões de material particulado e gases de efeito estufa, à conservação da biodiversidade e à redução da severidade dos incêndios florestais, respeitado o uso tradicional e adaptativo do fogo`` (Brasil, 2024, Artigo 2º, Inciso XI).
[9] Criado pela Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que estabelece a PNMA.
[10] https://panorama.sipam.gov.br/painel-do-fogo/
[11] Criado pela Lei n° 9.433, de 8 de janeiro de 97, a Lei das Águas.
[12] O ZEE é instrumento da PNMA, sendo regulamentado pelo Decreto n° 4.297/2002.
[13] O ZARC tem sua previsão legal no Decreto n° 9.841, de 2019.
[14] Criado pela Lei n° 12.114/2009 e regulamentado pelo Decreto n° 7.343/2010.
[15] Criado pela Lei n° 7.797/1989.
[16] Criado pela Lei n° 11.284/2006, gerido pelo Serviço Florestal Brasileiro (SBF).
[17] Criado pela Lei n° 13.123/2015 e regulamentado pelo Decreto n° 8.772/2016.
[18] Criado pela Lei n° 7.347/1985 e regulamentado pelo Decreto n° 1.306/1994.
[19] A taxonomia verde é uma das modalidades mais comuns, concentrando-se em atividades que contribuem para objetivos ambientais. Já a taxonomia sustentável abrange tanto objetivos climáticos, ambientais, quanto sociais (MF, 2023, p. 15).
[20] Link de acesso ao documento: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/orgaos/spe/taxonomia-sustentavel-brasileira/arquivos-taxonomia/taxonomia-sustentavel-brasileira-dezembro-v2.pdf
[21] Ementa: ´´Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências`` (Brasil, 2008).

REFERÊNCIAS

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