O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua Nacional 2023-2025 (CIAMP-Rua Nacional), no exercício de suas atribuições estabelecidas no Decreto nº 11.472 de 06 de abril de 2023, frente ao seu compromisso com a ampla promoção dos direitos humanos e ao fato de que a população em situação de rua é heterogênea e múltipla, diante do fato que este colegiado possui uma Comissão Permanentes de Mulheres, Gênero e Raça e a Comissão Permanente de Criança e Adolescente em Situação de Rua, vem através desta nota denunciar e manifestar o seu repúdio ao PL 1904/2024, que se configura enquanto um ataque contra a vida e os direitos das mulheres, meninas e todas as pessoas que gestam.

Conhecido como o PL da gravidez infantil, este projeto de lei pretende alterar o Código Penal de 1940, buscando condenar em até 20 anos de prisão meninas, mulheres e pessoas que gestam, principalmente vítimas de estupro, muitas delas menores de 14 anos, ao acessarem o aborto legal após 22 semanas gestação. Segundo dados do Ministério da Saúde, no ano de 2023 foram realizados 2.687 procedimentos de aborto legal, sendo que deste número, 140 foram de atendimentos a meninas com menos d 14 anos. Estudos indicam mostram que são vítimas que chegam aos hospitais buscando procedimentos acima de 22 semanas de gestação.

Gravidez forçada é tortura! Nos juntamos as todas as organizações, movimentos sociais e grupos que rejeitam essa proposta que criminaliza ainda mais as vítimas de violência sexual, ao invés de garantir a elas o apoio e acesso a saúde adequados. Continuamos lutando pela defesa dos direitos reprodutivos e pela legalização do aborto seguro enquanto política de saúde, garantindo dignidade e respeito a todas as meninas, mulheres e pessoas que gestam.

Não podemos ficar caladas (os) diante de um projeto que retira da criança e adolescente o direito de ser criança enquanto parlamentares tentam aprovar um projeto de lei que equipara o aborto à homicídio e restringe o direito ao aborto em casos de estupro.

 
“Criança não é mãe!”

Brasília, 28 de junho de 2024
COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA