Nota Pública CNDH 08/2024 - Nota Pública do CNDH em objeção à Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) e sobre a decisão conjunta do Ministro Gilmar Mendes nas ações ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7
10/05/2024 - Nota Pública CNDH 08/2024 - Nota Pública do CNDH em objeção à Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) e sobre a decisão conjunta do Ministro Gilmar Mendes nas ações ADC 87, ADI 7.582, ADI 7.583, ADI 7
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