O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (CNLGBTQIA+) vem a público manifestar profundo repúdio à aprovação da emenda bolsonarista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, que ataca a reforma agrária, as mulheres, a população LGBTQIA+ e os direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.

A emenda, protocolada por Eduardo Bolsonaro (PL–SP), propôs a proibição de despesas que promovam, incentivem ou financiem invasões ou ocupação de terras em propriedades rurais, que desconstruam o conceito de família tradicional, ou seja, formada por pai, mãe e filhos e contra a realização de abortos.

A esdrúxula emenda foi aprovada no Congresso, apoiada pelos votos da oposição, e passará pelo veto do Presidente da República. Em caso de derrubada do veto presidencial, a proposta segue para o Supremo Tribunal Federal. Considerando a LDO como uma das etapas que estabelecem as diretrizes do orçamento do governo para o ano de 2024, ainda cabe ao Congresso aprovar a Lei Orçamentária Anual, a LOA, que define, efetivamente, os detalhamentos das receitas e despesas do Governo Federal e demais Poderes do Estado.

O texto bolsonarista é um desserviço ao Governo e à população do Brasil, visto que é inconstitucional, ataca grupos minoritários e movimentos sociais e tem por objetivo fortalecer um conceito de “família tradicional” que não cabe a dimensão e a diversidade das famílias brasileiras, especialmente das famílias da população LGBTQIA+.

A emenda ataca os movimentos sociais que lutam para reconstituir os direitos exterminados no último período por um setor da política que demonstra mediocridade e falta de entendimento dos dispositivos, tendo como única pretensão propagar uma moral alegórica extrema baseada no ódio à diversidade e aos direitos imprescindíveis ao povo brasileiro.

Dito isso, esse Conselho solicita a todos os movimentos que se somem ao #VETALULA exigindo que a presidência não permita mais um retrocesso vindo da extrema direita em nosso país.

 Atenciosamente,

Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+