MERCOSUR/LXXXV SGT N° 3/P. RES. N° 09/23

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE OS GRUPOS MOTOPROPULSORES DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e Resolução N° 45/17 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que o mercado definido no MERCOSUL implica um espaço sem fronteiras interiores no qual seja garantida a livre circulação de veículos, pelo que é necessário adotar medidas para tal fim.

Que é necessário estabelecer Regulamento Técnico do Mercosul sobre os grupos motopropulsores elétricos, aplicados aos veículos que circulam nos Estados Partes do MERCOSUL, a fim de garantir melhores condições de segurança.

Que o presente projeto de Regulamento Técnico se elaborou tomando como base o Regulamento ONU Nº 100 e a norma ?Federal Motor Vehicle Safety Standard? (FMVSS) N° 305.

O GRUPO MERCADO COMUM RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o ?Regulamento Técnico MERCOSUL sobre os Grupos Motopropulsores de Veículos Elétricos?, que consta no Anexo e faz parte da presente Resolução.

Art. 2° - A presente Resolução se aplicará no território dos Estados Partes, ao comércio entre eles e às importações extrazona.

Art. 3° - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho N° 3 ?Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade? (SGT N° 3), os órgãos nacionais competentes para a implementação da presente Resolução.

Art. 4° - As disposições contidas no Regulamento aprovado por esta Resolução serão de aplicação obrigatória para todos os veículos fabricados ou importados a partir de ?./?./?.. (dois anos após a data fixada pelo art. 5º da presente Resolução).

Art. 5° - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de ?./?./?..

LXXXV SGT N° 3 - Rio de Janeiro, 31/VIII/23.

ANEXO

REGULAMENTO TÉCNICO MERCOSUL SOBRE OS GRUPOS MOTOPROPULSORES DE VEÍCULOS ELÉTRICOS

I. OBJETIVOS

Estabelecer os requisitos técnicos que devem cumprir os veículos com grupo motopropulsor elétrico, com o propósito de aprimorar a segurança viária nos Estados Partes do MERCOSUL.

II. ALCANCE

Este Regulamento aplica-se aos veículos automotores das categorias M e N equipados com grupo motopropulsor elétrico com velocidade máxima de fabricação superior a 25 km/h, exceto aqueles veículos permanentemente conectados à rede.

III. TERMOS E DEFINIÇÕES

Grupo motopropulsor elétrico: o circuito elétrico que inclui o motor ou os motores de tração e podem incluir o SAEER, o sistema de conversão de energia elétrica, os conversores eletrônicos, os conectores e chicotes de fiação correspondentes, assim como o sistema de acoplamento para o carregamento do SAEER.

Sistema de Armazenamento de Energia Elétrica Recarregável (SAEER): o sistema recarregável de armazenamento de energia que fornece energia elétrica para a propulsão elétrica. Não se considera SAEER uma bateria cuja função principal é fornecer energia para o arranque do motor, a iluminação ou outros sistemas auxiliares do veículo. O SAEER poderá incluir os sistemas necessários para o suporte físico, a gestão térmica, o controle eletrônico e as caixas de proteção.

Categoria veicular: classificação de veículos automotores de acordo com o disposto na Resolução GMC nº 60/19 ? Regulamento Técnico Mercosul sobre Classificação de Veículos Automotores e Reboques.

IV. SIGLAS

RTM: Regulamento Técnico MERCOSUL

Regulamento ONU: Regulamento das Nações Unidas

FMVSS: Federal Motor Vehicle Safety Standard

GMC: Grupo Mercado Comum

SAEER: Sistema de Armazenamento de Energia Elétrica Recarregável

V. NORMAS E DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Resolução GMC Nº 60/19 ? Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Classificação de Veículos Automotores e Reboques.

Resolução GMC Nº 30/21 ? Guia para elaboração de Regulamentos Técnico MERCOSUL e procedimentos MERCOSUL de Avaliação da Conformidade.

Regulamento UN Nº 100 ? Disposições uniformes relativas a homologação de veículos em relação aos requisitos específicos do grupo motopropulsor elétrico.

FMVSS Nº 305 - ?Electric-powered vehicles: electrolyte spillage and electrical shock protection?.

VI. REQUISITOS GERAIS E TÉCNICOS

VI.1 Adota-se como ?Regulamento Técnico MERCOSUL sobre os Grupos Motopropulsores de Veículos Elétricos? as disposições constantes do Apêndice 1, que utiliza como base a série 03 de emendas do Regulamento UN N 100.

VI.2 Os requisitos estabelecidos no ponto VI.1 deste Regulamento Técnico MERCOSUL são considerados satisfeitos se os veículos atenderem às especificações técnicas estabelecidas pela ?Federal Motor Vehicles Safety Standards? (FMVSS) nº 305.

APÊNDICE 1

1. Adota-se o Regulamento ONU N° 100 das Nações Unidas, na versão correspondente a Série 3 de Emendas (Revisão 3).

2. Não se aplicam as disposições contidas nos itens: 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 e os anexos 1 e 2.

3. Pedido de homologação

4. Homologações

7. Modificação do modelo e extensão da homologação

8. Conformidade da produção

9. Sanções pela não conformidade da produção

10. Cessão definitiva de produção

11. Designações e endereços dos serviços técnicos responsáveis pela realização dos ensaios de homologação e das entidades homologadoras

12. Disposições transitórias

E nos anexos:

1. Parte 1 - Comunicação referente à concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação ou à cessação definitiva da produção de um modelo de veículo no que respeita à sua segurança elétrica nos termos do Regulamento ONU Nº 100

Parte 2 - Comunicação referente à concessão, extensão, recusa ou revogação da homologação ou à cessação definitiva da produção de um tipo de SAEER como componente/unidade técnica nos termos do Regulamento ONU Nº 100

2. Disposições das marcas de homologação