Um dos pilares em que se sustenta o processo regulatório da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e do CONTRAN é o da participação social. A elaboração de normativos ligados ao trânsito afeta, direta ou indiretamente, todo cidadão brasileiro, portanto, faz-se necessário submeter à apreciação da sociedade as minutas de portarias e resoluções a serem editadas por esses órgãos. No caso específico das resoluções do CONTRAN, tal submissão é exigida pelo § 1º do art. 12 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A Minuta ora submetida à consulta pública, apoiada nas análises e apontamentos efetuados na Câmara Temática de Engenharia de Tráfego e Sinalização de Trânsito - CTET, visa o melhor ordenamento e segurança no trânsito. Portanto, propõe-se a implantação do Manual de Medidas Moderadoras de Tráfego com o objetivo de incentivar a prática de limites de velocidade seguros por meio de soluções de infraestrutura e estratégias de fiscalização e semaforização, sempre buscando utilizar as melhores práticas adotadas atualmente.

Obs.: Orientamos o acesso ao arquivo do Manual de Medidas de Moderação de Tráfego para fazer as contribuições.