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225, I 645-91 - APROVADA - Consulta 07-2022

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246 - 717-02 - APROVADA - Consulta 07-2022

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224, 644-00 - APROVADA - Consulta 07-2022

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223, 643-22 - APROVADA - Consulta 07-2022

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222, 642-40 - APROVADA - Consulta 07-2022

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223, 643-21 - APROVADA - Consulta 07-2022

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221 - 640-80 - APROVADA - Consulta 07-2022

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221, § único - 641-60 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, XIV - 639-44 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, XIV - 639-42 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, XIV - 639-43 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, XIV - 639-41 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, XIII - 638-60 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, XII - 637-80 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, X - 635-10 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, XI - 636-00 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, VIII - 633-50 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, VII - 632-70 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, VI - 631-90 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, V - 630-00 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, IX - 634-30 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, III - 628-92 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, IV - 629-70 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, II - 627-00 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, III - 628-91 - APROVADA - Consulta 07-2022

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220, I - 626-20 - APROVADA - Consulta 07-2022

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219 - 625-40 - APROVADA - Consulta 07-2022

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218, III - 747-10 - APROVADA - Consulta 07-2022

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218, II - 746-30 - APROVADA - Consulta 07-2022

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209-A - 773-02 - APROVADA - Consulta 07-2022

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209 - 606-82 - APROVADA - Consulta 07-2022

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209-A - 773-01 - APROVADA - Consulta 07-2022

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330, §5º, §6º - 754-44 - APROVADA - Consulta 07-2022

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209 - 606-81 - APROVADA - Consulta 07-2022

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208 - 605-02 - APROVADA - Consulta 07-2022

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330, §5º, §6º - 754-42 - APROVADA - Consulta 07-2022

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330, §5º, §6º - 754-43 - APROVADA - Consulta 07-2022

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253-A, §1º - 760-90 - APROVADA - Consulta 07-2022

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253-A - 761-73 - APROVADA - Consulta 07-2022

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330, §5º, §6º - 754-41 - APROVADA - Consulta 07-2022

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253-A - 761-71 - APROVADA - Consulta 07-2022

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253 - 737-40 - APROVADA - Consulta 07-2022

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250, I, e - 772-20 - APROVADA - Consulta 07-2022

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250, I, d - 726-90 - APROVADA - Consulta 07-2022

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203, I - 592-42 - APROVADA - Consulta 07-2022

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250, I, c - 725-00 - APROVADA - Consulta 07-2022

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203, I - 592-41 - APROVADA - Consulta 07-2022

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250, I, b - 724-21 - APROVADA - Consulta 07-2022

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202, II - 591-61 - APROVADA - Consulta 07-2022

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202, I - 590-80 - APROVADA - Consulta 07-2022

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201 - 598-40 - APROVADA - Consulta 07-2022

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249 - 722-61 - APROVADA - Consulta 07-2022

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248 - 721-80 - APROVADA - Consulta 07-2022

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244, II - 704-83 - APROVADA - Consulta 07-2022

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244, I - 703-03 - APROVADA - Consulta 07-2022

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188 - 576-20 - APROVADA - Consulta 07-2022

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244, I - 703-01 - APROVADA - Consulta 07-2022

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187, I - 574-62 - APROVADA - Consulta 07-2022

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187, I - 574-61 - APROVADA - Consulta 07-2022

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186, II - 573-80 - APROVADA - Consulta 07-2022

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244, §2º - 712-92 - APROVADA - Consulta 07-2022

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242 - 701-31 - APROVADA - Consulta 07-2022

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230, XVIII - 672-61 - APROVADA - Consulta 07-2022

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181, IX - 546-00 - APROVADA - Consulta 07-2022

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181, V - 542-81 - APROVADA - Consulta 07-2022

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230, XIV - 668-80 - APROVADA - Consulta 07-2022

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181, I - 538-00 - APROVADA - Consulta 07-2022

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230, XI - 665-32 - APROVADA - Consulta 07-2022

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180 -537-10 - APROVADA - Consulta 07-2022

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179, II - 536-30 - APROVADA - Consulta 07-2022

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179, I - 535-50 - APROVADA - Consulta 07-2022

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178 - 534-70 - APROVADA - Consulta 07-2022

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176, V - 532-00 - APROVADA - Consulta 07-2022

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230, XI - 665-31 - APROVADA - Consulta 07-2022

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177 - 533-90 - APROVADA - Consulta 07-2022

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166 - 517-70 - APROVADA - Consulta 07-2022

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227, III - 650-50 - APROVADA - Consulta 07-2022

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165-B, §único - 765-00 - APROVADA - Consulta 07-2022

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165-B - 764-10 - APROVADA - Consulta 07-2022

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227, II - 649-10 - APROVADA - Consulta 07-2022

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165-A - 757-90 - APROVADA - Consulta 07-2022

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227, I - 648-30 - APROVADA - Consulta 07-2022

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226 - 647-50 - APROVADA - Consulta 07-2022

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165 - 516-91 - APROVADA - Consulta 07-2022

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163 c_c 162, VI - 510-02 - APROVADA - Consulta 07-2022

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