Documentos Diversos
2024
Declaração CEMDP - Informações ao CNJ
13/12/2024 - Declaração CEMDP - Informações ao CNJ
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Plano de Atividades 2024
12/12/2024 - Plano de Atividades 2024
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Portaria nº 1.521/2024 - Instituição da EIMDP
06/12/2024 - Portaria nº 1.521/2024 - Instituição da EIMDP
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2004
Lei nº 10.875/2004
01/06/2004 - Lei nº 10.875/2004
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2002
Lei nº 10.536/2002
14/08/2002 - Lei nº 10.536/2002
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1995
Anexo da Lei nº 9.140/1995
04/12/1995 - Anexo da Lei nº 9.140/1995
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Lei nº 9.140/1995
04/12/1995 - Lei nº 9.140/1995
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