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2024
Portaria nº 1.521/2024 - Instituição da EIMDP
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Resolução nº 601 - CNJ
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Declaração CEMDP - Informações ao CNJ
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Plano de Atividades 2024
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Anexo da Lei nº 9.140/1995
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Lei nº 10.536/2002
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Lei nº 10.875/2004
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Lei nº 9.140/1995
Lei nº 9.140/1995
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