A Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) foi instituída por meio da Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. É órgão de Estado cujo apoio técnico-administrativo é de responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).

A CEMDP foi criada com a finalidade de proceder ao reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão suas atividades políticas; de envidar esforços para a localização dos corpos de tais indivíduos; e de emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados por seus familiares, em consonância com os prazos e demais diretrizes estabelecidas nas Leis nº 9.140/1995, nº 10.536/2002 e nº 10.875/2004.