É importante saber!

Dados Abertos: são dados que podem ser livremente acessados, utilizados, modificados e compartilhados por qualquer pessoa, estando sujeito a, no máximo, exigências que visem preservar sua proveniência e abertura. (Fonte: Open Knowledge).

Política de Dados Abertos do Governo Federal: regulamentada pelo Decreto nº 8777, de 2016 e pela Resolução nº 03, e 2017, do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), a Política estabelece diretrizes para disponibilização de dados em formato abertos pelos órgãos do Poder Executivo federal. Os principais objetivos da Política estão elencados no art. 1º do referido Decreto, destacando-se: aprimorar a cultura de transparência pública;

Plano de Dados Abertos (PDA): é o instrumento que operacionaliza a Política de Dados Abertos, no qual são registradas as ações de implementação e promoção da abertura de dados de um órgão. O Art. 5º do Decreto nº 8777, de 2016 define os itens que devem constar no Plano de Dados Abertos. Já a Resolução nº 03, de 2017, da CGINDA, estabelece normas sobre a elaboração e publicação de PDAs.