PROJETO DE NORMA TÉCNICA SENASP CÂMERAS CORPORAIS PARA EMPREGO EM SEGURANÇA PÚBLICA

Este projeto de Norma Técnica-Senasp (NT-Senasp) foi elaborado através do processo preconizado pela Portaria nº 104, de 13 de março de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com as fases desenvolvidas conforme segue:  

Tomaram parte na elaboração deste Projeto:

Conforme o Art. 9, § 1º e 2º da Lei  13675 de 11 de junho de 2018, são instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) vinculadas a esta Norma Técnica:

¿Aqueles que tiverem conhecimento de qualquer direito de patente devem apresentar esta informação em seus comentários, com documentação comprobatória.

Consoante prescrição contida no Art. 9º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), após a entrada em vigor desta Norma Técnica, os órgãos integrantes do Susp vincular-se-ão ao seu teor quanto às aquisições realizadas com recursos da União, conforme Art. 7º da Portaria do MJSP nº 104/2020.

NT-SENASP 014/2023 ? CÂMERAS CORPORAIS PARA EMPREGO EM SEGURANÇA PÚBLICA

ÍNDICE

1. PREFÁCIO____________________________________________________________________________ p. 03

2. ESCOPO_____________________________________________________________________________ p. 03

3. REFERÊNCIAS NORMATIVAS______________________________________________________________p. 03

3.1. Normas basilares_____________________________________________________________________p. 03

3.2. Normas complementares______________________________________________________________ p. 04

3.3. Normas de referência_________________________________________________________________ p. 04

4. TERMOS E DEFINIÇÕES__________________________________________________________________p. 04

5. CLASSIFICAÇÃO ________________________________________________________________________p. 06

6. REQUISITOS TÉCNICOS___________________________________________________________________p. 06

6.1. Requisitos Técnicos Mínimos_____________________________________________________________p. 06

6.1.1. Requisitos de Hardware_______________________________________________________________p. 06

6.1.2. Requisitos de Software________________________________________________________________p. 07

6.2. Requisitos Técnicos Adicionais Optativos___________________________________________________p. 08

7. ENSAIOS______________________________________________________________________________p. 09

7.1. Pré Requisitos Básicos para Avaliação de Conformidade_______________________________________p. 09

7.2. Classificação das Falhas Funcionais________________________________________________________p. 09

7.3. Classificação e Plano de Ensaios __________________________________________________________p. 12

7.3.1 Classificação ________________________________________________________________________p. 12

7.3.2. Plano de Ensaios ____________________________________________________________________p. 12

7.4. Ensaios por Espécie ___________________________________________________________________p. 13

7.4.1 Ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades______________________________________p. 13

7.4.2 Ensaio de audibilidade________________________________________________________________p. 13

7.4.3 Ensaio de estabilidade de gravação de imagem_____________________________________________p. 13

7.4.4 Ensaio de queda _____________________________________________________________________p. 14

7.4.5 Ensaio de estresse térmico _____________________________________________________________p. 15

7.4.6 Ensaio de contaminação por fluidos ______________________________________________________p. 15

7.4.7 Ensaio de  radiação solar _______________________________________________________________p. 15

7.4.8 Ensaio de  impacto de arma de fogo ______________________________________________________p. 16

 7.4.9 Ensaio de grau de proteção (Proteção contra objetos sólidos estranhos e contra água)______________p. 16

7.4.10 Ensaio de névoa salina ________________________________________________________________p. 16

7.4.11 Ensaio de vida útil de bateria ___________________________________________________________p. 17

8. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE____________________________________________p. 17

8.1  Processo de Certificação _________________________________________________________________p. 17

8.2  Processo de Avaliação da Conformidade Até a Acreditação de Organismos__________________________p. 17

9.   DISPOSIÇÕES GERAIS _____________________________________________________________________p. 18

PREFÁCIO

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp/MJSP), responsável pelo Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança, em consonância com a perspectiva estruturante de suprir as necessidades fundamentais das instituições de segurança pública, no tocante a equipamentos de qualidade que proporcionem condições minimamente necessárias para a execução da atividade policial, e com metodologia de construção coletiva, congregando experiências de profissionais com expertise consagrada na área, de forma a materializar a cooperação e a colaboração dos órgãos e instituições componentes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), adotou a iniciativa de estabelecer normas técnicas para produtos de segurança pública, visando dar a devida atenção e base técnica à legítima demanda pelo estabelecimento de atas, nacionais e internacionais, de registro de preço para locação e/ou aquisição de serviços e produtos de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos ancorados por padrões de qualidade definidos e que agreguem substancial performance ao serviço policial.

Pretende-se com tal intento contribuir de forma incisiva para a prestação de um serviço de excelência à população brasileira, fornecendo às instituições de segurança pública meios e parâmetros para sua modernização, através de um planejamento baseado nas etapas de pesquisa, diagnose, estabelecimento de requisitos técnicos, normatização e subsequente certificação dos produtos de acordo com as normas estabelecidas, para garantir a segurança, a qualidade e a confiabilidade dos produtos utilizados pelos profissionais de segurança pública.

A norma técnica visa ao estabelecimento de padrões mínimos de qualidade, segurança, desempenho e eficiência, além de prescrever procedimentos de avaliação da conformidade adequados para o produto normatizado, devendo, após sua publicação, ser referenciada e aplicada em processos de aquisição pública até a devida certificação do item, em conformidade com o Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, com as prerrogativas estabelecidas na Portaria do MJSP nº 104, de 13 de março de 2020.

Nesse sentido, a presente NT-Senasp regulará os requisitos técnicos mínimos, ensaios e procedimentos de avaliação da conformidade das Câmeras Corporais para emprego na segurança pública, buscando garantir sua qualidade e segurança quanto ao uso e performance operacional, resultando em economia e eficiência para a Administração Pública.

ESCOPO

Esta NT-Senasp estabelece os requisitos mínimos de qualidade e desempenho aplicáveis ao fornecimento de soluções de registro e gestão audiovisual para emprego na segurança pública, de forma a garantir a segurança, a qualidade e a confiabilidade desse produto.

Scope

This Senasp Technical Standard establishes minimum requirements of quality and performance applied to Body Cams for employment in public security activity, in order to guarantee safety, quality and reliability of these products.

REFERÊNCIAS NORMATIVAS

As normas relacionadas a seguir contém disposições que, ao serem citadas neste texto, constituem prescrições para esta NT-Senasp. As edições indicadas estavam em vigor no momento desta publicação. Como toda norma está sujeita a revisão, recomenda-se àqueles que realizam acordos com base nesta que verifiquem a conveniência de se usarem as edições mais recentes das normas citadas a seguir:

NORMAS BASILARES:

Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;

Lei nº 13709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Lei nº 13964, de 24 de dezembro de 2019, que aperfeiçoa a legislação penal e processual penal;

Decreto-Lei nº 3689, de 03 de outubro de 1941, que cria o código de processo penal;

Resolução Anatel nº 715, de 23 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações, ou sua substitutiva;

Resolução Anatel nº 680, de 27 de junho de 2017, aprova o Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita e altera o Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, o Regulamento de Gestão da Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia e o Regulamento do Serviço Limitado Privado, ou sua substitutiva;

Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017, que estabelece os requisitos técnicos dos equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, ou sua substitutiva;

Ato nº 950, de 08 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos de segurança elétrica para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, ou sua substitutiva;

Ato nº 1120, de 19 de fevereiro de 2018, que aprova os requisitos técnicos de compatibilidade eletromagnética para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações, ou sua substitutiva;

Ato nº 7280, de 26 de novembro de 2020, que aprova a atualização da Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, ou sua substitutiva;

Ato nº 237, de 07 de janeiro de 2022, que aprova os procedimentos de ensaio para avaliação da conformidade de equipamentos de radiocomunicação de radiação restrita, ou sua substitutiva; e

Portaria MJSP nº 104/2020, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre o Programa Nacional de Normalização e Certificação de Produtos de Segurança Pública - Pró-Segurança, ou sua substituta.

NORMAS COMPLEMENTARES:

ISO/IEC 18033-1:2021 - Information Security ? Encryption algorithms ? Part 1: General;

ISO/IEC 18033-2:2006 - Information technology ? Security techniques ? Encryption algorithms ? Part 2: Assymmetric ciphers;

ISO/IEC 18033-3:2010 - Information technology ? Security techniques ? Encryption algorithms ? Part 3: Block ciphers;

ISO/IEC 18033-4:2011 - Information technology ? Security techniques ? Encryption algorithms ? Part 4: Stream ciphers;

ISO/IEC 18033-5:2015 - Information technology ? Security techniques ? Encryption algorithms ? Part 5: Identity-based ciphers;

ISO/IEC 18033-6:2019 - IT Security Techiniques ? Encryption algorithms ? Encryption algorithms ? Part 6: Homommorphic encryption;

ISO/IEC 18033-7:2022 - Information technology ? Security techniques ? Encryption algorithms ? Part 7: Tweakable block ciphers;

ABNT NBR ISO/IEC 16452:2016 - Acessibilidade na comunicação - Audiodescrição; 

ABNT NBR ISO/IEC 17067:2015 - Avaliação da conformidade - Fundamentos para certificação de produtos e diretrizes de esquemas para certificação de produtos; 

ABNT NBR IEC 60529:2017 - Graus de proteção providos por invólucros (Códigos IP); 

ABNT NBR ISO/IEC 17000:2021 - Avaliação da conformidade - Avaliação da conformidade - Vocabulário e princípios gerais;

ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 - Segurança da informação, segurança cibernética e proteção à privacidade ? Sistemas de gestão da segurança da informação ? Requisitos; 

ABNT NBR ISO/IEC 27037:2022 - Tecnologia da informação - Técnicas de Segurança - Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidencia digital; e

MIL-STD-810H:2019 - Environmental engineering considerations and laboratory tests.

NORMAS DE REFERÊNCIA:

BS 8593:2017 - Code of practice for deployment and use of Body Worn Video (BWV); 

ASTM 3003-20 - Standard Practice for Body Armor Wearer Measurement and Fitting of Armor; e

MIL-STD-810G:2008 - Environmental engineering considerations and laboratory tests.

TERMOS E DEFINIÇÕES

Para os efeitos deste documento, aplicam-se os seguintes termos e definições:

Acionamento intencional de gravação: ato ou ação de acionamento intencional do dispositivo de gravação realizado pelo operador em campo, remotamente por meio de uma central ou mecanismo lógico programado.  

Acionamento remoto: acionamento do dispositivo não realizado pela ação direta do operador em campo.

Algoritimo de integridade: conjunto de procedimentos matemáticos ou computacionais que verifica se os dados ou informações não foram alterados, corrompidos ou comprometidos durante a transmissão, armazenamento ou processamento.

Audiodescritor narrador: profissional que realiza a narração do roteiro da audiodescrição.

Autenticidade: garantia de que as informações são genuínas e confiáveis, ou seja, que foram criadas, modificadas ou transmitidas por uma fonte confiável e que não foram corrompidas durante o processo.

Autenticação de múltiplo fator: método de segurança que requer a apresentação de duas ou mais formas de prova de identidade antes de conceder acesso a sistemas, contas ou recursos protegidos.

Buffer de pré-evento: recurso que possibilita a gravação temporária do registro audiovisual por um período pré-determinado, antes que ocorra um evento ou ação específica.

Cadeia de custódia: conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.

Carimbo data/hora ou de tempo: marcação eletrônica que registra a data e a hora exatas em que um evento ocorreu, frequentemente usada para rastrear atividades, arquivar documentos ou garantir a sequência correta de eventos.

Centro de Comando e Controle ou Sala de Controle: unidade responsável pelo gerenciamento de ocorrências e/ou monitoração de câmeras corporais. 

Chave de autenticação digital: sequência de caracteres, informações ou um dispositivo, geralmente em formato digital, que é usado para verificar a identidade de um usuário, sistema ou entidade.

Chave pública: parte de um par de chaves utilizada na criptografia assimétrica na qual a chave pública é compartilhada livremente e utilizada para verificar a autenticidade de mensagens ou assinaturas digitais, permitindo que terceiros confirmem que o conteúdo da mensagem não foi adulterado e que o remetente é quem ele alega ser.

Confidencialidade: em contextos de segurança da informação, é a garantia de que informações sensíveis ou restritas são protegidas contra acesso não autorizado ou divulgação. Ela se concentra em manter os dados acessíveis apenas para pessoas ou sistemas autorizados.

Criptografia: processo de transformar informações legíveis em um formato ilegível, chamado de texto cifrado, usando algoritmos matemáticos e chaves, para proteger a confidencialidade e a integridade dos dados, bem como autenticar partes envolvidas.

Criptografia de ponta a ponta: método de comunicação seguro em que apenas o remetente e o destinatário da mensagem têm a capacidade de decifrar e ler o conteúdo, impedindo, portanto, que terceiros, incluindo provedores de serviços, tenham acesso às informações.

Disponibilidade: capacidade de acessar e utilizar os dados quando necessário, ou seja, é a garantia de que sistemas, recursos ou serviços de informação estão prontamente acessíveis e funcionando quando necessário, sem interrupções não planejadas devido a falhas técnicas, ataques cibernéticos ou outros eventos adversos.

Dock Station: dispositivo projetado especificamente para carregar, gerenciar e transferir dados de câmeras corporais.

Ensaios: procedimentos para determinação de uma ou mais caraterísticas de um objeto, de acordo com protocolos estabelecidos, conforme Norma ABNT ISO/IEC 17000.

Ensaios destrutivos: aqueles que resultam em potenciais danos ou desgastes de qualquer monta na câmera corporal, podendo alterar suas características físicas, químicas, mecânicas ou dimensionais.

Ensaios não-destrutivos: aqueles que não alteram de forma permanente as propriedades físicas, químicas, mecânicas ou dimensionais da câmera corporal, sendo que a execução destes implica em danos ou desgastes mínimos, imperceptíveis e/ou nulos na amostra.

Estação de carregamento e transmissão de dados: local ou dispositivo projetado para conectar e carregar a câmera, enquanto, simultaneamente ou não, permite a transferência de dados para dispositivos de armazenamento proporcionando uma solução centralizada para conectividade e carga eficiente.

Falha funcional: é uma não execução correta do(s) mecanismo(s) de funcionamento da câmera corporal.

Falha funcional crítica: é todo defeito/falha que pode produzir condições perigosas ou inseguras para quem usa ou mantém o produto e/ou que pode impedir o funcionamento ou o desempenho.

Falha funcional grave: é todo defeito/falha que pode resultar em  falha ou reduzir substancialmente a utilidade da unidade de produto para o fim a que se destina, mas que não produz condições perigosas ou inseguras para quem usa ou mantem o produto.

Falha funcional leve: é todo defeito/falha que não interfere no seu uso efetivo ou operação.

Firmware: software embutido permanentemente em um dispositivo eletrônico, como um dispositivo de hardware, que controla seu funcionamento e desempenho, sendo responsável por executar tarefas específicas e armazenado na memória não volátil do dispositivo.

Frame de vídeo: imagem estática que constitui um único quadro em uma sequência contínua de imagens em movimento que compõem um vídeo.

Geolocalização: localização física de um dispositivo eletrônico, utilizando informações de coordenadas geográficas como latitude e longitude ou identificadores de localização, como endereços.

Gravação de rotina: ato de registrar ou documentar regularmente e continuamente as atividades, eventos ou dados de forma sistemática e previsível, geralmente como parte de procedimentos ou práticas regulares em uma organização ou sistema.

Gravação intencional: quando a gravação é iniciada intencionalmente pelo operador ou remotamente.

Gravação pós-evento: técnica que envolve a captura e o armazenamento de dados ou registros de eventos que ocorreram imediatamente após o desacionamento intencional de gravação, com tempo e qualidade configurável, para fins de análise e investigação.

Gravação pré-evento: técnica que envolve a captura e o armazenamento de dados ou registros de eventos que ocorreram imediatamente antes do acionamento intencional de gravação, com tempo e qualidade configurável, para fins de análise e investigação.

Hardware: componentes físicos de um sistema de computador ou dispositivo eletrônico, incluindo processadores, memória, placas-mãe, unidades de armazenamento, monitores, teclados, entre outros.

Hash: função responsável por converter dados de entrada de comprimento variável em uma saída de comprimento fixo, sendo um tipo ou modelo de algoritimo de integridade, também chamado de resumo de hash ou número de hash. 

Integridade: qualidade da informação que não modificada, quanto à origem, ao trânsito e ao destino, ou seja, em segurança da informação, a integridade de dados se concentra na garantia de que os dados permaneçam íntegros e não tenham sido adulterados ou corrompidos.

Light Emitting Diode (LED): trata-se de um dispositivo eletrônico semicondutor que emite luz quando uma corrente elétrica passa por ele, amplamente usados para iluminação, indicadores e displays devido à sua eficiência energética e durabilidade.

Log: registro sistemático de eventos, atividades ou transações que ocorrem em um sistema, aplicativo, dispositivo ou rede, sendo frequentemente usados para rastrear eventos, solucionar problemas, garantir a segurança e fornecer informações sobre o funcionamento de um sistema.

Login: processo de autenticação que permite que um usuário acesse um sistema ou serviço online, geralmente por meio da inserção de credenciais, como nome de usuário e senha, para verificar sua identidade e autorizar o acesso a recursos específicos.

Lote de fabricação: conjunto homogêneo de unidades do produto oriundos de uma produção seriada. A homogeneidade é considerada existente somente quando as unidades do lote são produzidas pelo mesmo fabricante, da mesma unidade fabril, utilizando os mesmos processos, segundo os mesmos desenhos, revisões e especificações e com matérias-primas, cada uma, oriundas de um mesmo fabricante.

Mecanismos biométricos de autenticação: métodos de segurança que usam características únicas do corpo humano, como impressões digitais, íris, reconhecimento facial ou padrões de voz, para verificar a identidade de um indivíduo.

Memória expansiva: armazenamento de dados em um dispositivo eletrônico, geralmente por meio de cartões de memória, discos rígidos externos ou unidades de armazenamento adicionais.

Memória integrada: armazenamento de dados incorporado diretamente em um dispositivo eletrônico.

Metadado: conjunto de dados que descrevem e disponibilizam informações sobre outros dados, podendo incluir informações sobre a origem, formato, autor, data de criação e outros detalhes relacionados aos dados principais.

Metadados complementares: metadados distintos dos metadados mínimos definidos por esta norma técnica.

Metadados mínimos: metadados requeridos a serem contemplados nas gravações de áudio e vídeo, sendo distintos para gravações de rotina e gravações intencionais, conforme estabelecidos nos requisitos mínimos 6.1.2.15 e 6.1.2.16, respectivamente.  

Nível de permissão: conjunto de autorizações ou privilégios atribuídos a um usuário ou sistema que determina quais ações, operações ou recursos específicos eles podem acessar ou realizar.

Open Web Application Security Project (OWASP): organização sem fins lucrativos dedicada à segurança de aplicativos da web, que fornece recursos, ferramentas e diretrizes para ajudar as organizações a identificar e mitigar vulnerabilidades de segurança em suas aplicações da web, promovendo boas práticas de segurança cibernética.

Operador: profissional de segurança pública encarregado de controlar e operar uma câmera de corporal em campo.

Princípio do menor privilégio: conceito de segurança da informação que preconiza que os usuários ou sistemas devem ter apenas os privilégios ou permissões necessários para executar suas tarefas específicas, o que minimiza o risco de abuso de privilégios e reduz a superfície de ataque.

Segurança contra colisões: capacidade de um algoritmo ou função hash minimizar a probabilidade de duas entradas diferentes produzirem o mesmo valor de resumo de hash.

Single Sign-On (SSO):  sistema de autenticação que permite aos usuários acessar várias aplicações ou sistemas com um único conjunto de credenciais, eliminando a necessidade de fazer login separadamente em cada um deles.

Sistema de gestão: plataforma de software responsável por monitorar, gerenciar e automatizar processos e tarefas em todos os níveis da solução, melhorando a eficiência e a tomada de decisões.

Sistema de visão noturna: módulo que permite a visualização em condições de baixa luminosidade ou escuridão, não refletindo, portanto, a capacidade visual do operador.

Software: programa ou conjunto de programas de computador, instruções e dados que permitem que um sistema de computador execute tarefas específicas, podendo incluir aplicativos, sistemas operacionais e utilitários.

Solução de registro audiovisual: são dispositivos eletrônicos utilizados para captura de áudio e vídeo das interações dos agentes do sistema único de segurança pública com a sociedade durante o cumprimento de suas funções. Também conhecidas como câmeras corporais, bodycams ou body worn cameras, normalmente são acopladas à roupa, colete ou capacete do operador, permitindo que capturem um registro imparcial e objetivo dos eventos em que estão envolvidos, evidências essas que podem lastrear feitos investigatórios e processos judiciais.

Solução de registro e gestão audiovisual: conjunto de recursos tecnológicos integrados e sistematizados, composto pelos dispositivos de registros audiovisuais, softwares, incluindo o sistema de gestão,  dispositivos de carregamento, transmissão e armazenamento de dados. 

Subscriber Identity Module Card (SIM Card): o "cartão de identificação do assinante", é um pequeno cartão removível usado em dispositivos móveis, como telefones celulares e tablets, que armazena informações de identificação do usuário, como número de telefone, contatos e dados de autenticação, permitindo que o dispositivo se conecte à rede de celular e realize funções de comunicação.

Substrato de fixação: trata-se da superfície ou material, fardamento, EPI, em que a câmera é montada ou fixada para emprego no serviço de segurança pública.

Taxa de Bit: quantidade de dados transmitida por segundo em uma rede ou sistema de comunicação e, portanto, é uma medida da velocidade de transferência de dados.

Taxa de quadros (frame rate): número de quadros (frames) exibidos por segundo.

Tolerância: faixa de variação aceitável para uma característica de um produto, definida de forma a garantir a qualidade com que ele realiza a função para a qual foi projetado.

Usabilidade: facilidade que as pessoas têm ao manusear algum objeto, de modo eficiente, intuitivo, sem provocar erros operacionais e oferecendo ainda satisfação aos usuários.

Usuário externo: pessoa ou entidade que não faz parte da organização ou sistema em questão, mas que interage com ele de fora. 

Voz sintetizada: voz produzida por meio de geração artificial da fala humana usando recursos computacionais.

Wireless: tecnologias de comunicação que transmitem dados sem a necessidade de cabos físicos, incluindo tecnologias como Wi-Fi, Bluetooth e redes móveis.

CLASSIFICAÇÃO

As Câmeras corporais são classificadas conforme os cenários abaixo:

Quadro 1 - Classificação dos cenários

Fonte: CNM/CGMTEC/DSUSP/Senasp/MJSP

REQUISITOS TÉCNICOS 

Serão  requisitos técnicos mínimos os elencados abaixo:

Requisitos de Hardware:

As câmeras corporais devem ser selecionadas para máxima usabilidade e segurança do operador durante o acionamento intencional de gravação de vídeo e áudio, isto é, com botão, interruptor deslizante ou outra tecnologia de acionamento de fácil manuseio, sendo necessário a utilização de apenas uma das mãos.

O botão de acionamento intencional de gravação de vídeo e áudio não pode estar localizado na parte traseira da câmera, bem como em locais em que o suporte de fixação da câmera venha a prejudicar seu acionamento.

As câmeras corporais devem ser fixadas por suportes que garantam estabilidade do equipamento e das imagens coletadas.

As câmeras corporais devem ser fixadas por suportes que não danifiquem o material substrato de fixação.

A câmera corporal, com a bateria, deve ter massa máxima de 250g.

A câmera corporal deve ter, no mínimo, 04h de gravação em alta resolução (HD ou 720p) durante a autonomia declarada pelo fabricante, respeitando o valor mínimo de 08h de autonomia, sempre mantendo ativos, no mínimo, os metadados mínimos estabelecidos por esta norma e as funcionalidades que demandam conectividade, quando couber.

O fabricante deve declarar a autonomia da bateria, qual resolução de gravação e os metadados ativos na avaliação, sem prejuízo dos metadados mínimos definidos nesta norma técnica, sendo estas informações certificadas e incluídas no certificado do produto.

A câmera corporal não pode ter bateria removida de forma manual pelo usuário sem a utilização de ferramentas.

A interrupção, intencional ou não, da alimentação energética disponível na bateria, não deve causar perda ou corrompimento de dados.

Quando a câmera corporal dispuser de sistema de visão noturna, o módulo deve ser configurável e permitir a desabilitação do recurso.

As câmeras corporais devem apresentar mecanismos que permitam a percepção do operador para o monitoramento, no mínimo, das indicações de nível de carga de bateria, status de gravação, status de geolocalização e sinal de conexão wireless, sendo os dois últimos apenas quando aplicável.

Os mecanismos utilizados para informar quaisquer parâmetros da câmera corporal, como luzes de sinalização utilizado em LEDs (Light Emitting Diode), não podem tornar o operador suscetível e/ou vulnerável quando da sua atuação, devendo tais módulos serem configuráveis e permitir a desabilitação do recurso.

As câmeras corporais devem ser invioláveis quanto ao acesso ao hardware, lentes e SIM Card (Subscriber Identity Module Card) sem as ferramentas apropriadas, sendo que a memória de armazenamento deve ser indelével e inviolável. 

As câmeras corporais devem ter sua identificação individual, sendo indelével e visível, no mínimo, do lado externo do dispositivo.

O armazenamento dos dados da câmera corporal pode ser integrado ao dispositivo e/ou com a utilização de memória expansiva desde que acessível apenas com utilização de ferramentas.

A capacidade de armazenamento total da câmera corporal deve ser de, no mínimo, 32 GB.

O ângulo de campo de visão deverá ter abertura mínima horizontal de 120°.

A câmera corporal deve ter uma resolução mínima de 480p com taxa de bit de vídeo de, no mínimo, 153 kbps e com a taxa de quadros, mínima, de 30 fps.

No caso de gravações intencionais é desejável que a resolução mínima de gravação seja de 720p, neste caso a taxa de bit de vídeo deve ser de, no mínimo, 460 kbps e com a taxa de quadros, mínima, de 30 fps.

Para gravações com resolução de 1080p a taxa de bit de vídeo deve ser de, no mínimo, 1000 kbps e com a taxa de quadros, mínima, de 30 fps.

O padrão de compressão de vídeo deve ser, no mínimo, H.264 ou equivalente, sendo desejável o padrão H.265 ou equivalente.

As câmeras devem ser capazes de gravar de forma contínua e/ou quando acionadas pelo usuário.

A câmera deve ser capaz de capturar áudios de forma inteligível, inclusive conversações, a uma distância de 1,00 m.

Nota: Opcionalmente, o ensaio pode ser realizado a distâncias maiores do que o prescrito neste requisito, desde que, quando da certificação, conste a distância do ensaio de audibilidade no Certificado de conformidade.

O grau de proteção mínimo  da câmera corporal é o IP65, que, de acordo com a norma IEC 60529:2017, deve suportar pressão considerável e repetitiva, vibração e choque mecânico e ser resistente a riscos ambientais comuns, tais como poeira, condensação, respingos de água e impactos esperados conforme ensaio previsto nesta norma técnica. 

A câmera corporal deve ser capaz de operar entre -10 °C e 50°C sem que nenhuma das suas funcionalidades seja comprometida.

A resistência a queda deve ser de no mínimo 1,2 metro.

Nota: Opcionalmente, o ensaio pode ser realizado em alturas maiores do que o prescrito como altura mínima, desde que em todas as posições descritas no roteiro de ensaio e, quando da certificação, conste a altura do ensaio de queda no Certificado de conformidade.

Requisitos de Software:

Todos os dados gerados e coletados pela câmera devem ser rastreáveis por meio de metadado que vincule as mídias geradas a sua identificação individual.

Quando da remoção da bateria, deve haver o log de manipulação do slot da bateria indicando, ainda, os metadados mínimos definidos nesta norma técnica.

Toda forma de manipulação da memória do dispositivo deve ser acusada em log acompanhado dos metadados mínimos definidos nesta norma.

O formato de vídeo deve ter padrão comercial como MP4, MOV, WMV, MKV ou equivalentes.

Todos os arquivos coletados e produzidos pela câmera corporal, quando disponível para usuário final com permissão de acesso, devem estar em um formato/extensão padrão, abertos e não proprietários, de modo que possam ser reproduzidos em softwares disponíveis gratuitamente sem a necessidade de processamento, conversão ou perda de informações dos metadados mínimos aqui exigidos.

Os dados armazenados na memória integrada e/ou expansiva da câmera corporal devem ter garantidos a confidencialidade, autenticidade e integridade dos dados por meio do uso de criptografia e algoritimos de integridade.

Todos os arquivos coletados e produzidos pela câmera corporal, incluindo os registros de operação da câmera (logs) e os metadados, devem ser rastreáveis e identificados por meio de algoritmos de integridade (Ex: SHA-3, Whirlpool) amplamente reconhecidos por sua segurança contra colisões.

Na solução de câmeras corporais os dados coletados ou produzidos, inclusive arquivos de logs e hashs de identificação de mídias, devem utilizar criptografia de ponta a ponta, conhecida também como End-to-end encryption (E2EE).

Os dados coletados ou produzidos pela câmera corporal, só podem estar disponíveis descriptografados para usuários autenticados e habilitados com o nível de permissão adequado ou quando da disponibilização da mídia original para terceiros instituídos com poder legal ou detentores de autorização judicial que venham assumir a custódia da evidência.

Os dados gravados em câmeras corporais devem ser protegidos por criptografia, cujo padrão seja publicamente disponível e validado de acordo com uma norma técnica da série ISO/IEC 18033, devendo conter no Certificado de conformidade do produto os detalhes sobre a criptografia usada, incluindo o tipo de chave (simétrica ou assimétrica) e o método de operação (bloco ou fluxo), juntamente com o algoritmo criptográfico específico empregado.

O acesso aos dados armazenados deve ser realizado por meio de sistema de gestão estabelecido com níveis de permissão e sem prejuízo da cadeia de custódia.

Para fins de garantia da integridade e autenticidade dos dados, os algorítimos de integridade gerados para identificação dos arquivos coletados e produzidos pelas câmeras corporais devem ser transmitidos criptografados.

A criptografia do algoritimo de integridade que identifica o arquivo deve ser realizada por método que seja possível a garantia da autenticidade do hash, sendo assim, o sistema de gestão da solução de câmeras corporais deve ser provido da chave pública para descriptografia.

Os dados de vídeo e áudio coletados pelas câmeras corporais devem conter, frame a frame, a exibição dos metadados mínimos conforme o tipo de gravação definidos por esta norma técnica.

Os metadados mínimos para gravação de rotina são: carimbo data/hora, número de identificação da câmera, identificação do operador e resumo de hash do arquivo reproduzido.

Os metadados mínimos para gravação de intencional são: carimbo data/hora, número de identificação da câmera, identificação do operador, resumo de hash do arquivo reproduzido e geolocalização da câmera corporal.

O carimbo data/hora deve estar sincronizado em toda solução por meio de protocolo reconhecido que garanta noção precisa de tempo, como por exemplo o NTP (Network Time Protocol).

Os metadados mínimos, quando couber, devem estar sincronizados com protocolos reconhecidamente confiáveis, devendo constar no Certificado de conformidade do produto o protocolo de sincronização adotado para cada metadado.

Os metadados mínimos contidos nos frames não podem inviabilizar a análise do vídeo, devendo ser alocados, preferencialmente, em extensão externa ao quadro de gravação e obrigatoriamente estarem registrados no mesmo arquivo.

Quando houver metadados complementares, ou seja, além daqueles definidos como mínimos, essas informações devem estar disponíveis para que o sistema de gestão seja capaz de habilitar sua exibição e permitir que sejam exibidas ao lado do vídeo.

Todos os metadados devem estar disponíveis ao sistema de gestão, de modo que nenhum software especializado de reprodução seja necessário.

Se o sistema de gestão ou outro software presente na solução permitir adicionar outros metadados, estes devem ser inseridos sobre cópias do video original  e, portanto, não podem modificar os dados originais provenientes do dispositivo.

A origem dos metadados adicionado pelo sistema de gestão ou outro software presente na solução deve estar clara nos registros auditáveis (logs).

As câmeras corporais devem produzir logs de todos eventos ocorridos a nível de hardware, firmware e software disponíveis durante seu período de trabalho.

Nota 01: São exemplos de logs de hardware esperados, mas não restrito a eles: registros de inicialização, registros de temperatura interna da câmera, registros relacionados ao fornecimento de energia como carregamento e descarregamento, registros de conectividade, registros de armazenamento, etc.

Nota 02: São logs de firmware esperados, mas não restrito a eles: registro de versão e atualização de firmware, registros de erros de firmware, registro de ações do usuário como alterações de configurações, ativação e desativação de recursos, principalmente quando de tentativas sem permissão, registros de aquisição de dados como resolução e outros relacionados a captura dos dados de áudio e vídeo, registros de autenticação e acesso ao firmware como tentativas de login e falha, etc.

Nota 03: São logs de software esperados, mas não restrito a eles: registro de aplicativos em execução, registro de eventos em sistema operacional da câmera como inicialização, desligamento e erros do sistema, registros de comunicação de rede como endereços IP, portas, conexões estabelecidas e tentativas de conexão, registro de segurança e integridade de dados como tentativas de acesso não autorizado ou alterações de dados armazenados, registros de alertas e notificações como alarmes de bateria fraca, espaço de armazenamento e erros críticos do sistema, etc.

Os metadados mínimos definidos nesta norma técnica devem constar no arquivo de logs produzidos pelas câmeras corporais como mecanismo de redundância da segurança dos registros.

Os arquivos de logs produzidos pela câmera corporal devem ter garantido a autenticidade, confidencialidade e integridade desde o seu armazenamento na câmera até o sua disponibilização ao usuário com o devido nível de permissão.

O upload dos arquivos de log produzidos pela câmera corporal para o servidor de dados deve ocorrer em conjunto com os demais arquivos transmitidos, como metadados e dados de audio e video.

Os servidores de dados e sistema de gestão também devem apresentar logs de todos eventos ocorridos em nível de sua competência, devendo ser transmitidos e armazenados em arquivos rastreáveis que garantam a autenticidade, confidencialidade e integridade e cujo acesso seja restrito ao usuário habilitado com a devida permissão.

O sistema de gestão da solução de câmeras corporais deve possuir conexão com a rede local e/ou externa, no caso de operação via internet, possibilitando a comunicação e monitoramento de todas as câmeras conectadas à rede.

O sistema de gestão deve ter mecanismos de monitoramento para avaliação da disponibilidade operacional das câmeras corporais.

Os mecanismos físicos e/ou lógicos de avaliação e monitoramento dos indicadores tratados nos itens 6.1.12 e 6.1.30 devem constar como registros (logs) auditáveis.

O sistema de gestão deve, automaticamente, verificar e atualizar os softwares e firmwares da câmera sempre que haja uma atualização.

Quando o armazenamento for local e sem a possibilidade de comunicação com a internet, o sistema de gestão deve estar instalado localmente e conseguir executar todas as funções previstas nessa norma técnica que não dependam de conexão com a internet.

No caso de transmissão dos dados coletados e produzidos da câmera corporal para o servidor de dados de forma remota, havendo ausência de conectividade ou por qualquer outro motivo a transmissão seja interrompida, os dados devem continuar disponíveis na memória da câmera corporal até o momento em que seja reestabelecida a transmissão remota e/ou ocorra a transmissão na estação de carregamento.

Todos os usuários da solução tecnológica de câmeras corporais só podem ter acesso aos sistemas por meio de múltiplo fator de autenticação (MFA), respeitado o nível de permissão para o qual se encontre habilitado, sendo recomendável a implementação da autenticação por single sign-on (SSO).

Quando o sistema de gestão permitir a visualização dos dados por usuários externos, habilitados em conformidade com a política de permissão estabelecida, deve ser garantido a autenticidade e integridade dos dados originais armazenados no servidor de dados.

Quando o sistema de gestão permitir a visualização dos dados por usuários externos, o sistema deve ser capaz de inserir, no mínimo, um mecanismo de identificação do usuário/órgão em posse do direito de visualização do dado solicitado, bem como os logs referentes ao trânsito do interessado no sistema.

O mecanismo de identificação do usuário/órgão em posse do direito de visualização deve ser exibido sobre o dado solicitado de forma que não inviabilize a análise, mas que também permita a responsabilização em caso de vazamento ou tentativa de manipulação da evidência.

Quando do acesso aos dados originais armazenados no servidor de dados por determinação legal, o sistema de gestão deve registrar a passagem de custódia para o usuário/órgão requisitante.

O sistema de gestão deve apresentar recurso tecnológico que permita realizar distorções/borraduras das imagens disponíveis para a visualização, a fim de resguardar a proteção da intimidade das pessoas e da identidade de terceiros sem relação com o evento.

Nota: o recurso tecnológico utilizado só pode ser aplicado sobre a cópia do arquivo original e por usuário com o devido nível de permissão, preservando assim a integridade da mídia original e permitindo a identificação do responsável pela manipulação do arquivo editado.

O compartilhamento dos dados coletados e produzidos pela solução de câmeras corporais devem respeitar os requisitos legais da Lei de Acesso a Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O sistema de gestão da solução de câmeras corporais deverá permitir a parametrização e execução de níveis de permissão de acesso ao sistema de modo customizavel, respeitado como premissas o princípio do menor privilégio, a separação de funções, o controle de acesso baseado em funções, o monitoramento, a revisão e auditoria de permissões.

Serão os requisitos técnicos adicionais optativos os elencados abaixo:

Gravação pré e pós evento, com o tempo programável pela instituição de segurança pública. 

Capacidade de registrar imagens em baixa luminosidade , dispondo de sistema de visão noturna, desde que obedecido o item 6.1.1.12.

Acionamento automático do modo de gravação intencional quando do saque de armas letais, instrumentos de menor potencial ofensivo, mecanismo de reconhecimento da posição de empunhadura do armamento ou outros que permitam sua automatização;

Carregamento através de dock stations e/ou estação de carregamento e transmissão de dados dedicada.

Liberação das câmeras corporais das estações de carregamento/transmissão de dados através de mecanismos biométricos de autenticação ou chaves de autenticação digital como cartões magnéticos, sistema de autenticação múltiplo fator ou mecanismos similares.

Possuir acionamento remoto possibilitando que a central de comunicações possa acionar a câmera à distancia, sem a necessidade que esse procedimento tenha que ser executado pelo operador.

Possuir mecanismo que permita o acionamento simultâneo das câmeras presentes no mesmo grupo/evento assim que um dos dispositivos é acionado, possibilitando a gravação de diversos pontos de vista.

É recomendável que haja a interoperabilidade entre câmeras corporais e sistemas de gestão de fabricantes diferentes, fazendo com que a gravação de qualquer câmera corporal possa ser reproduzida sem a necessidade do sistema de gestão de um fabricante específico ou software adicional.

Da mesma forma, é recomendável que seja possível reproduzir gravações de câmeras corporais de diversos fabricantes em um mesmo sistema de gestão.

É recomendável o emprego de recursos tecnológicos para distorções das imagens disponíveis para a visualização a fim de resguardar a proteção da identidade e intimidade das pessoas.

É recomendável o constante aprimoramento da solução tecnológica com protocolos e recomendações de organizações dedicadas a melhoria da segurança da informação como a Open Web Application Security Project (OWASP).

ENSAIOS

PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS PARA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

Todos os ensaios previstos devem ser realizados em condições ambientais controladas, devendo ser aplicadas as condições determinadas nos ensaios.

Todos os instrumentos de metrologia devem estar devidamente calibrados, podendo ser exigido certificado de calibração emitido por organismo pertencente à Rede Brasileira de Calibração (RBC/INMETRO) ou de organismos acreditados por órgãos que sejam signatários dos acordos de reconhecimento mútuo em fóruns internacionais disponíveis no sítio http://www.inmetro.gov.br/credenciamento/reconh_inter.asp

As amostras devem ser submetidas à inspeção de recebimento e fotografadas antes da realização dos ensaios previstos nesta norma, devendo os procedimentos adotados serem constados e anexados nos relatórios de ensaios.

Para avaliação de requisitos técnicos mínimos e ensaios de funcionalidades, o fabricante deverá disponibilizar os softwares que compõe a solução de câmeras corporais para a inspeção dos Organismos de Certificação de Produtos (OCP). 

Antes do início de cada ensaio o roteiro previsto deverá ser lido para todos os presentes, bem como esclarecidos os procedimentos a serem realizados durante a avaliação da amostra.

Todas as falhas, paradas e ações corretivas realizadas durante os ensaios devem ser registradas.

CLASSIFICAÇÃO DAS FALHAS FUNCIONAIS

Durante a realização dos ensaios, não podem ocorrer falhas funcionais provocadas pelo mau funcionamento da Câmera Corporal, podendo levar ou não à incidentes com panes ou impedimentos.

As falhas funcionais devem ser avaliadas de acordo com suas consequências e formas de resolução, sendo classificadas como críticas, graves ou leves, conforme itens 4.23, 4.24 e 4.25 deste documento.

Falhas funcionais decorrentes de manuseio e tratamento inadequados pelo manipulador não devem ser consideradas na computação da cota de falhas.

Todas as falhas funcionais devem ser registradas em formulário de controle de incidentes e apensadas aos respectivos relatórios de ensaio, sendo o Quadro 3 a quantidade admissível de falhas funcionais na somatória de todos os ensaios.

As falhas funcionais foram divididas em dois quadros com os códigos numéricos e a descrição das falhas funcionais, sendo o Quadro 2 - Classificação das falhas funcionais - Inspeção visual e metrológica e o Quadro 2.1. - Classificação das falhas funcionais - funcionamento, visando facilitar a visualização:

Quadro 2 - Classificação das falhas funcionais - Inspeção visual e metrológica

Fonte: CNM/CGMTEC/DSUSP/Senasp/MJSP

Quadro 2.1. - Classificação das falhas funcionais - Funcionamento

Fonte: CNM/CGMTEC/DSUSP/Senasp/MJSP

Quadro 3 - Classificação das falhas funcionais - Quantidade Admissível

Fonte: CNM/CGMTEC/DSUSP/Senasp/MJSP

CLASSIFICAÇÃO E PLANO DE ENSAIOS

CLASSIFICAÇÃO

Baseada nas normas dispostas no item 3, deste documento, tendo como premissa o cumprimento dos requisitos estabelecidos na regulamentação em vigor, a NT-Senasp disporá de ensaios não-destrutivos e destrutivos, numerados e nominados, conforme Tabela 1.

PLANO DE ENSAIOS

Para a realização dos ensaios especificados será necessário, no mínimo, o fornecimento de um quantitativo amostral composto por um total 12 (doze) unidades de amostras, distribuídas conforme plano de ensaio a seguir.

O plano previsto nesta NT-Senasp contempla 11 (onze) ensaios, estando a letra "E" representando a designação "Ensaio" seguida do número de ordem de realização, conforme legenda abaixo:

Tabela 1 - Código, legenda e classificação dos ensaios

Fonte: CNM/CGMTEC/DSUSP/Senasp/MJSP

A distribuição das amostras será realizada visando a maior economicidade, fidedignidade e razoabilidade dos ensaios planejados, conforme o plano de ensaios abaixo:

Figura 1 - Plano de ensaios

Fonte: CNM/CGMTEC/DSUSP/Senasp/MJSP

O protocolo de ensaios inicia-se com a aplicação do ensaio E1 (verificação das características gerais de metrologia), utilizando-se para tanto 11 (onze) amostras apresentadas pelo fabricante e reservando uma amostra .

As amostras oriundas do E1 devem ser divididas para os demais ensaios, sendo 01 (uma) amostra para os ensaios E2, E3 e E4, 01 (uma) amostra para o ensaio E5, 01 (uma) amostra para o ensaio E6, 01 (uma) amostra para o ensaio E7, 04 (quatro) amostra para o ensaio E8, 01 (uma) amostra para o ensaio E9, 01 (uma) amostra para os ensaios E10, 01 (uma) amostra para o ensaio E11, restando 01 (uma) amostra para controle.

Salienta-se que as amostras somente são consideradas APROVADAS se atenderem a todos os requisitos dos ensaios obrigatórios contidos nesta norma, não sendo possível a reivindicação de aprovação parcial.

ENSAIOS POR ESPÉCIE

Ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades

Objetivo: verificação metrológica e das funcionalidades conforme requisitos técnicos mínimos e análise das funcionalidades da amostra.

Amostra: composta de 11 (onze) unidades.

Roteiro:

esse ensaio deve ser executado a uma temperatura ambiente de 25 ±5 °C;

a amostra deve ser verificada metrologicamente: massa total, comprimento, largura, espessura e/ou diâmetro, quando couber;

a amostra deve ser submetida a inspeção visual, verificando-se as características técnicas estabelecidas pelo fabricante, certificando-se do atendimento aos requisitos técnicos mínimos previstos nesta norma técnica descritos no item 6.1.1;

a amostra deve ser submetida a inspeção de funcionalidades, verificando-se as características técnicas estabelecidas pelo fabricante, certificando-se do atendimento aos requisitos técnicos mínimos previstos nesta norma técnica descritos no item 6.1.2;

para a verificação da autonomia da bateria, a câmera corporal deverá iniciar a gravação com resolução em HD (720p) e após 4 horas nesta resolução, em ato contínuo, a gravação seguirá em resolução de 480p até o descarregamento total da bateria; 

a autonomia da bateria aferida no ensaio deverá ser documentada sendo registrado o tempo total de autonomia, os tempos de gravação em cada nível de resolução e a descrição dos recursos ativos conforme previsto no item 6.1.1.6 desta norma técnica.

Critérios de aceitação:

se ocorrerem falhas graves ou críticas durante o ensaio, este deve ser interrompido e a amostra será considerada reprovada;

presença integral dos requisitos técnicos mínimos observáveis nesta norma técnica de acordo com o item 6.1;

a amostra deve apresentar uma tolerância de ± 10%  do valor apresentado pelo fabricante, no que concerne à massa total ou qualquer medida averiguada neste ensaio;

se o tempo de autonomia for inferior ao previsto no item 6.1.1.6 a amostra será considerada reprovada.

Ensaio de audibilidade

Objetivo:  verificar a capacidade de obtenção de áudios inteligíveis quando da captação de frequências e intensidade de ondas sonoras que simulem conversações realizadas entre dois indivíduos a 1m (um metro) de distância. 

Amostras: composta de 1 (uma) unidade oriunda do ensaio de verificação metrológica e funcionalidades.

Roteiro: 

Esse ensaio deverá ser executado a uma temperatura entre 10° C e 40° C;

A câmera corporal deve ser posicionada em painel balístico flexível de nível IIIA, podendo ser utilizado para isso os tamanhos C1, C2 ou C3 conforme previsto no apêndice C da NIJ 0101.06;

O local de fixação da câmera corporal deve ser conforme inciso III do subitem 7.4.8.3 do item 7.4.8 desta norma técnica;

O painel balístico com a câmera fixada, deve ser posicionado no material de apoio permitindo que a base inferior da câmera corporal esteja a 1,50 m do piso;

A fonte sonora será emitida por equipamento amplificador de som que permita a configuração de intensidade sonora (dB - Decibel);

A fonte sonora irá reproduzir um áudio de teste contendo 50 palavras, previstas no Anexo I desta norma técnica, faladas em intervalos de, no mínimo, 5 segundos entre cada palavra;

O áudio de teste poderá ser gravado por um audiodescritor narrador ou por voz sintetizada;

O áudio de teste deverá ser reproduzido nas frequências de 1000Hz ou 2000 Hz com intensidade sonora de 60 dB;

O equipamento amplificador será posicionado voltado para a parte frontal da câmera corporal a 1,00 m de distância, estando a base inferior da fonte emissora a 1,60 m do piso;

A câmera será ligada e 10 segundos após iniciada a gravação, o equipamento amplificador de som iniciará a reprodução do áudio;

Após encerrada a reprodução do áudio a gravação será finalizada;

A gravação será reproduzida no software padrão da solução de câmeras corporais disponibilizada pelo fabricante;

5 (cinco) ouvintes, que não conhecem o áudio, devem ouvir a gravação capturada pela câmera corporal e repetir verbalmente as 50 palavras;

Um avaliador/laboratorista registrará o número de palavras repetidas corretamente;

Cada ouvinte terá acesso ao áudio apenas uma vez e somente durante a realização do ensaio; 

Os ouvintes devem apresentar laudo de profissional habilitado que ateste capacidade auditiva normal.

Critérios de aceitação:

A somatória de palavras reconhecidas corretamente pelos ouvintes não pode ser inferior a 70% do total de palavras reproduzidas nos ensaios.

Ensaio de estabilidade de gravação de imagem

Objetivo: realizado para verificar a qualidade e nitidez das imagens considerando a simulação de movimentos que podem ocorrer quando da atuação do profissional de segurança pública. 

Amostras: composta de 1 (uma) unidade oriunda do ensaio de audibilidade.

Roteiro: 

Esse ensaio deverá ser executado a uma temperatura entre 10° C e 40° C;

O ensaio de estabilidade de gravações de vídeo deve ser executado com a câmera corporal posicionada em seu ponto de operação na vestimenta do laboratorista, com sua câmera alinhada perpendicularmente à direção a um alvo fixo no tamanho de uma folha A4 com desenhos diversos, pretos e brancos e coloridos nas cores primárias e secundárias, em 4 quadrantes da folha, à uma distância de 1 metro, considerando a posição da esteira ergométrica.

Deve ser iniciada a gravação intencional da câmera corporal.

Após esta ação, deve ser iniciada a execução do Protocolo de Bruce de teste ergométrico.

Após a execução do Protocolo de Bruce, deve ser desacionada a gravação intencional.

A reprodução do registro das gravações é realizada através do software disponibilizado pelo fabricante; 

É realizada uma análise quali-quanti de nitidez e qualidade da imagem, a qual deverá ter uma escala de avaliação de 0 a 5 e avaliada por, no mínimo, 3 avaliadores, com as seguintes perguntas:

foi possível manter o foco do alvo durante todo o teste ergométrico?

as imagens em preto e branco ficaram identificáveis durante o ensaio?

as imagens em cores primárias ficaram identificáveis durante o ensaio?

as imagens em cores secundárias ficaram identificáveis durante o ensaio?

Deve ser calculada a média aritmética global de todas as notas obtidas de todos os avaliadores;

Critérios de aceitação:

se ocorrerem falhas graves ou críticas durante o ensaio, este deve ser interrompido e a amostra será considerada reprovada;

não pode haver uma média global de ensaios inferior a 3 (três);

não pode haver alterações das funcionalidades iniciais após o retorno às condições ambiente padrão.

Ensaio de queda

Objetivo: comprovar que o produto possa suportar fisicamente e funcionalmente aos impactos relativamente infrequentes e não repetitivos encontrados nos ambientes de operação, transporte e manuseio, resistindo à queda de 1,2 m, no mínimo;

Amostra: composta de 01 (uma) unidade oriunda do ensaio de estabilidade de gravação de imagem.

Roteiro: 

Esse ensaio deverá ser executado a uma temperatura entre 10° C e 40° C;

A amostra deverá estar ligada, configurada de modo que estejam com a gravação em andamento e com as funcionalidades estabelecidas como requisitos mínimos ativos, antes de serem posicionadas no dispositivo de queda;

Deve ser utilizado no ensaio dispositivo mecânico que possibilite a fixação e queda livre de influências externas, podendo ser utilizado dispositivo com atrito desprezível visando a garantir que o impacto ocorra no ângulo previsto de fixação da câmera conforme abaixo:

Figura 2 - Ilustração dos ângulos de incidência

Fonte: CNM/CGMTEC/DSUSP/SENASP/MJSP

As câmeras devem cair em cada uma das faces de impacto previstas diretamente sobre um piso de concreto liso com espessura mínima de 76mm (3 polegadas), de forma que o ponto mais baixo da amostra esteja a uma altura de 1,2 m (um metro e vinte) em relação ao solo. Recomenda-se que a resistência mínima da composição do concreto de cimento seja de 15 Mpa (2500 PSI);

Após cada queda, a câmera deve examinada quanto a danos, a continuidade de suas funcionalidades, incluindo a permanência de gravação;

Durante as quedas e dependendo do modelo da câmera a ser ensaiada, assim como da posição de acionamento do modo gravação, poderá ocorrer a interrupção da gravação, não sendo este um critério de reprovação, desde que o acionamento possa ser reiniciado imediatamente após a queda e seja possível avaliar o registro das gravações através do software disponibilizado pelo fabricante;

Após a última queda do ensaio deve-se avaliar se houve o registro das gravações através do software disponibilizado pelo fabricante, devendo ser submetida ao roteiro 7.4.1.3. nos incisos III e IV;

Os resultados dos ensaios de queda e a avaliação decorrente devem ser documentados, devendo ser registradas as condições de aptidão de funcionamento após os respectivos ensaios de queda;

Critérios de aceitação: 

se ocorrerem falhas graves ou críticas durante o ensaio, este deve ser interrompido e a amostra será considerada reprovada;

não pode haver alterações das funcionalidades iniciais após o retorno às condições ambiente padrão. 

Ensaio de estresse térmico

Objetivo: verificar se a câmera corporal pode suportar mudanças súbitas de temperatura no ambiente circundante sem sofrer danos físicos ou deterioração no desempenho.

Amostra: composta de 01 (uma) unidade oriunda do ensaio de verificação metrológica e funcionalidades.

Roteiro: 

conforme procedimentos estabelecidos no método 503.7 da norma técnica MIL-STD-810H:2019;

a amostra submetida ao ensaio de estresse térmico, deverá ser submetida ao roteiro 7.4.1.3. nos incisos III e IV.

Critério de aceitação:

se ocorrerem falhas graves ou críticas durante o ensaio, este deve ser interrompido e a amostra será considerada reprovada;

não pode haver alterações das funcionalidades iniciais após o retorno às condições ambiente padrão.

Ensaio de contaminação por fluidos 

Objetivo: verificar se o produto é afetado pela exposição temporária a fluidos contaminantes (álcool 70°) que podem ser encontrados e aplicados durante seu ciclo de vida, seja ocasionalmente, intermitentemente ou por períodos prolongados.

Amostra: composta de 01 (uma) unidade oriunda do ensaio de verificação metrológica e funcionalidades.

Roteiro: 

conforme procedimentos estabelecidos no método 504.3 da norma técnica MIL-STD-810H:2019 para álcool 70°.

amostra submetida ao ensaio de contaminação por fluidos, deverá ser submetida ao roteiro 7.4.1.3. nos incisos III e IV.

Critério de aceitação: 

se ocorrerem falhas graves ou críticas durante o ensaio, este deve ser interrompido e a amostra será considerada reprovada;

não pode haver alterações das funcionalidades iniciais após o retorno às condições ambiente padrão.

Ensaio de radiação solar

Objetivo: verificar os efeitos do aquecimento da radiação solar direta no material. 

Amostra: composta de 01 (uma) unidade oriunda do ensaio de verificação metrológica e funcionalidades.

Roteiro:

conforme procedimentos estabelecidos no método 505.7 da norma técnica MIL-STD-810H:2019.

amostra submetida ao ensaio de radiação solar, deverá ser submetida ao roteiro 7.4.1.3. nos incisos III e IV.

Critérios de aceitação: 

se ocorrerem falhas graves ou críticas durante o ensaio, este deve ser interrompido e a amostra será considerada reprovada;

não pode haver alterações das funcionalidades iniciais após o retorno às condições ambiente padrão.

Ensaio de impacto de arma de fogo

Objetivo: verificar o desempenho da câmera ao ser alvejada por projétil, simulando um acidente e avaliando o risco ao usuário ou a pessoas próximas de serem atingidas por estilhaços e fragmentos.

Amostra: composta de 04 (quatro) unidades oriunda do ensaio de verificação metrológica e funcionalidades. 

Roteiro:

As munições utilizadas devem atender aos requisitos técnicos da norma SAAMI Z 299.3:2022:

Ameaça Nº 1 - 9x19mm / 147gr, podendo ser projétil (ponta) hollow point ou FMJ (ogival) / Velocidade de 323 ± 27m/s;

Ameaça Nº 2 - .40 S&W / 180 gr, podendo ser projétil (ponta) hollow point FMJ (ogival) / Velocidade de 323 ± 27m/s;

As câmeras devem ser posicionadas em painel balístico flexível de nível II ou IIA certificado pela Portaria 189-EME/2020, pela NT-SENASP 003/2021 e/ou com RETEX vigente emitido pelo Exército, podendo ser utilizado para isso, os tamanhos C1, C2 ou C3 previstos no apêndice C da NIJ 0101.06;

O local de fixação da câmera deve ser através de seu centro geométrico (área de maior massa) sobre a marcação do primeiro disparo (#1), conforme exigido no item 7.8.1 da NIJ 0101.06;

O painel balístico com a câmera fixada, deve ser posicionado no material de apoio (ver item 4.2.5 da NIJ 0101.06 ), conforme exigido no item 7.7.2.1 da NIJ 0101.06;

Uma tela testemunho deve ser posicionada a 15 cm do centro de massa da câmera, para detectar presença de lançamento de detritos (acima, abaixo, direita e esquerda da câmera corporal);

A tela de testemunho deve ser de alumínio, liga 8011, de têmpera O, com espessura de 0,05 mm e tolerância ± 5 %, sobre o valor nominal, e densidade de área de 135,2 g/m2, conforme exigido no item 8.6.2a da ABNT NBR 15000-2:2020;

O painel balístico com a câmera fixada e o material de apoio devem ser posicionados dentro do túnel balístico a uma distância de 5,0 m ± 0,1 m da ponta do provete fixo em estativa, que simulará uma arma de fogo, conforme exigido no itens 4.2.1.2 e 4.2.1.3 da NIJ 0101.06;

Deve ser efetuado 1 (um) disparo da Ameaça Nº 1 no centro geométrico (área de maior massa) sobre a marcação do primeiro disparo (#1) da primeira amostra de câmera fixada;

Deve ser efetuado 1 (um) disparo da Ameaça Nº 1 na lente da segunda amostra de câmera fixada;

Deve ser efetuado 1 (um) disparo da Ameaça Nº 2 no centro geométrico (área de maior massa) sobre a marcação do primeiro disparo (#1) da terceira amostra de câmera fixada;

Deve ser efetuado 1 (um) disparo da Ameaça Nº 2 na lente da quarta amostra de câmera fixada;

Uma câmera deve ser colocada perpendicularmente à arma, devendo iniciar a gravação imediatamente antes do disparo;

Devem ser realizadas e registradas medições e fotografias dos possíveis impactos registrados na tela de testemunho.

Critérios de aceitação: 

A câmera será considerada reprovada caso haja a ocorrência de:

projetar estilhaços ou detritos em direção e com risco ao atirador ou terceiros;

Explosão e/ou início de reação de combustão com ou sem propagação de chama.

Ensaio de grau de proteção (Proteção contra objetos sólidos estranhos e contra água)

Objetivo: avaliar a capacidade do produto em resistir aos efeitos da poeira, que pode obstruir aberturas, penetrar em rachaduras, fendas,  sem degradar o desempenho, eficácia, confiabilidade e manutenibilidade, bem como, determinar a eficácia de capas de proteção, estojos e vedantes na prevenção da penetração de água no material, a capacidade do material de atender aos seus requisitos de desempenho durante e após a exposição à jatos d''''''''''''''''água moderados e multidirecionais conforme grau de proteção IP65.

Amostra: composta de 01 (uma) unidade oriunda do ensaio de verificação metrológica e funcionalidades.

Roteiro: 

conforme procedimentos estabelecidos na norma técnica ISO/IEC 60529:2017;

amostra submetida ao ensaio de proteção contra objetos sólidos estranhos, deverá ser submetida ao roteiro 7.4.1.3. nos incisos III e IV.

Critérios de aceitação:

se ocorrerem falhas graves ou críticas durante o ensaio, este deve ser interrompido e a amostra será considerada reprovada;

deve obter grau de aceitação em nível de proteção de, no mínimo, IP65, conforme norma técnica ISO/IEC 60529:2017.

Ensaio de névoa salina

Objetivo: realizado para determinar a eficácia de revestimentos protetores e acabamentos em produtos. Também pode ser aplicado para determinar os efeitos dos depósitos de sal nos aspectos físicos e elétricos. 

Amostras: composta de 1 (uma) unidade oriunda do ensaio de verificação metrológica e funcionalidades.

Roteiro: 

Os componentes da solução utilizada deverão ser pré-aquecidos a uma temperatura de 35° C ± 5° C antes do preparo;

O ensaio deverá ser executado conforme norma técnica ABNT NBR 17088:2023 (névoa salina neutra, acética e cuproacética), com uma exposição de um período de 24 horas em ambiente de névoa salina;

amostra submetida ao ensaio de proteção contra água, deverá ser submetida ao roteiro 7.4.1.3. nos incisos III e IV.

Critérios de aceitação:

se ocorrerem falhas graves ou críticas durante o ensaio, este deve ser interrompido e a amostra será considerada reprovada;

não pode haver alterações das funcionalidades iniciais após o retorno às condições ambiente padrão, considerando causar mau funcionamento elétrico e qualquer corrosão quanto aos seus efeitos imediatos e potenciais de longo prazo no funcionamento adequado e integridade estrutural do item avaliado.

Como critério de aceitação somente serão admitidos corrosões/pontos de oxidação (normalmente perceptível pela cor vermelho alaranjada) que possam ser removidos e a câmera corporal restabelecida às condições normais de uso.

Ensaio de vida útil de bateria

Objetivo: verificar a vida útil da bateria utilizada como fonte de alimentação da câmera corporal. 

Amostras: composta de 1 (uma) unidade oriunda do ensaio de verificação metrológica e funcionalidades.

Roteiro: 

conforme procedimentos estabelecidos conforme o item 7.6 da norma técnica IEC 61960-3:2017.

Critérios de aceitação:

se o total de ciclos de carga/descarga for menor do que o especificado na Tabela 5 da norma técnica IEC 61960-3:2017.

PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

O processo de certificação deve ser executado por Organismos de Certificação de Produto (OCP) designados, com execução dos ensaios por laboratórios designados, sendo ambos acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no escopo desta norma ou em normas similares, ou ainda por organismos e laboratórios acreditados por órgãos que sejam signatários dos acordos de reconhecimento mútuo em fóruns internacionais disponíveis no sítio http://www.inmetro.gov.br/credenciamento/reconh_inter.asp

Cabe ao OCP avaliar a aceitação e/ou complementação de relatórios de ensaios executados com base em outras normas similares para solução de registro e gestão audiovisual de emprego na segurança pública, desde que a metodologia, os requisitos e o roteiro dos ensaios sejam equivalentes aos normatizados na NT-Senasp, sendo respeitados os critérios de aceitação estabelecidos neste documento.

A critério do OCP será admitida a hipótese de aproveitamento de relatórios de ensaios em propósitos comuns oriundos de modelos de diferentes dimensões do mesmo fabricante, respeitando-se a manutenção de mesmo material constitutivo e idênticos sistemas de funcionamento e segurança. No caso de evolução de projeto devidamente certificado, o OCP verificará a viabilidade de serem realizados apenas os ensaios para aferição das mudanças implementadas.

Para certificação das câmeras corporais normatizadas devem ser adotados, alternativa e complementarmente, um dos seguintes procedimentos:

Para a certificação dos produtos ora normatizados, deve ser considerada em conformidade no processo de certificação, a solução de registro e gestão audiovisual que atenda a todos os requisitos técnicos mínimos e ensaios obrigatórios (não complementares) contidos nesta Norma, não sendo passível a reivindicação de conformidade por fornecedor que atenda apenas a partes selecionadas da norma.

O Certificado de conformidade da solução de registro e gestão audiovisual obrigatoriamente deve conter em anexo o(s) seu(s) relatório(s) de ensaios completo(s) com os conceitos ("APROVAÇÃO COM RESSALVAS" ou "APROVAÇÃO SEM RESSALVAS"), desempenho, número de falhas e outras observações pertinentes.

Será possível o exercício do direito de contraprova e testemunho com quantitativos de câmeras corporais pertinentes aos ensaios que demandarem repetição. Em caso de exercício de contraprova, a amostra somente será considerada aprovada definitivamente após submissão e aprovação no ensaio de testemunho. 

Os produtos certificados no esquema 1a (ensaio de tipo) ou no esquema 5 devem ser exigidos e serão considerados pré-habilitados na ocasião de certames públicos, atendidas as prescrições do Art. 7º da Portaria MJSP nº 104/2020. No caso de produtos certificados no esquema 1a (ensaio de tipo) , será necessária a aplicação do esquema 1b (ensaio de lote) para o recebimento dos lotes em questão.

PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE ATÉ A ACREDITAÇÃO DE ORGANISMOS

Os ensaios deverão ser executados por laboratórios acreditados e designados em local apropriado que atenda a todas as condições impostas pelo item 7 deste documento, podendo ser executados, desde que designados, por laboratórios acreditados em normas descritas no item 3 (quando aplicável) ou em normas similares por órgãos que sejam signatários dos acordos de reconhecimento mútuo em fóruns internacionais disponíveis no sítio http://www.inmetro.gov.br/credenciamento/reconh_inter.asp.

Em caráter precário, os ensaios poderão ser executados por laboratórios acreditados em outros escopos, ou ainda por laboratórios não acreditados, desde que sejam designados.

Os ensaios serão executados com 01 (uma) amostra aleatória composta por 1 (uma) unidade de cada combinação possível de categorização (Tabela 1), para habilitação no certame. Da mesma forma, no recebimento de cada lote deverão ser executados os ensaios com, no mínimo, 01 (uma) amostra aleatória composta por 1 (uma) unidade de cada combinação possível de categorização, em acordo a Tabela 1.

Os ensaios para habilitação no certame devem ser executados conforme a seguinte sequência: Ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades, ensaio de audibilidade, ensaio de estabilidade de gravação de imagem, ensaio de queda, ensaio de estresse térmico, ensaio de contaminação por fluidos (apenas um fluido é aplicável), ensaio de radiação solar, ensaio de impacto de arma de fogo, ensaio de grau de proteção, ensaio de névoa salina e  ensaio de vida útil da bateria.

Os ensaios para recebimento dos lotes devem ser executados conforme a seguinte sequência: Ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades, ensaio de audibilidade, ensaio de estabilidade de gravação de imagem, ensaio de queda, ensaio de estresse térmico, ensaio de contaminação por fluidos (apenas um fluido é aplicável), ensaio de radiação solar, ensaio de impacto de arma de fogo, ensaio de grau de proteção, ensaio de névoa salina e  ensaio de vida útil da bateria.

Os ensaios poderão ser acompanhados por profissional da segurança pública se assim determinado no certame.

Para o asseguramento da qualidade de todo o sistema de gestão da segurança da informação da solução de registro e gestão audiovisual, incluindo infraestrutura de rede,  transmissão de dados e armazenamento, é recomendável a certificação da solução implementada conforme o disposto na norma técnica ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022, através do organismo de certificação de sistemas de gestão da segurança da informação (OTS).

Quando da contratação da prestação de serviço da solução de registro e gestão audiovisual nos moldes do item 8.2.7. com recursos públicos oriundos do Orçamento Geral da União, incluindo os do Fundo Nacional de Segurança Pública, a certificação na norma técnica ABNT NBR ISO/IEC 27001:2022 é obrigatória.

DISPOSIÇÕES GERAIS

As Normas Técnicas Senasp serão atualizadas, no máximo, a cada quatro anos.

A Norma Técnica pode cancelar ou substituir no todo ou em parte edição anterior.

Consoante a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 104/2020, para aquisições realizadas com recursos públicos oriundos do Orçamento Geral da União, incluindo os do Fundo Nacional de Segurança Pública, deverão observar as Normas Técnicas Senasp.

Na hipótese de os recursos orçamentários, para aquisição de equipamentos e serviços de segurança pública, não serem de origem federal, a adoção das NT-Senasp possuirá caráter orientativo e facultativo, conforme Parágrafo único, do Art. 7º, da Portaria supracitada.

Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, através da Coordenação de Normalização e Metrologia.

Esta Norma Técnica entra em vigor na data prevista na publicação em Diário Oficial da União, sendo que as minutas do projeto durante a sua elaboração não possuem valor normativo.

As interfaces de comunicação devem estar homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

TADEU ALENCAR

Secretário Nacional de Segurança Pública

ANEXO I

ENSAIO DE AUDIBILIDADE (item 7.4.2.)

Lista de palavras 

Fonte: CNM/CGMTEC/DSUSP/Senasp/MJSP