Essa consulta tem o objetivo de colher subsídios e informações adicionais para a definição da minuta de termo aditivo ao contrato de concessão para prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, que irá formalizar as prorrogações de concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o §3º do art. 4º da Lei nº 9.074, de 1995, que não tenham sido objeto de prorrogação, nos termos do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024 e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

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As contribuições devem ser encaminhadas para o endereço "cp027_2024@aneel.gov.br" até o dia 02/12/2024.