MINUTA DE RESOLUÇÃO

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.005947/2021-18, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos destinados a circular em via pública.

Art. 2º Para efeitos desta Resolução, define-se:

I - bicicleta: veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor.

II - equipamento de mobilidade individual autopropelido: equipamento com as seguintes características:

a) dotado de uma ou mais rodas;

b) provido de motor de propulsão com potência nominal máxima de até 350 W (trezentos e cinquenta watts);

c) velocidade máxima de fabricação não superior a 25 km/h (vinte e cinco quilômetros por hora); e

d) largura não superior a 0,70 m (setenta centímetros).

III - bicicleta elétrica: veículo de propulsão humana, com duas rodas, com as seguintes características:

a) provido de motor auxiliar de propulsão, com potência nominal máxima de até 350 W (trezentos e cinquenta watts);

b) provido de sistema que garanta o funcionamento do motor somente quando o condutor pedalar (pedal assistido);

c) não dispor de acelerador ou de qualquer outro dispositivo de variação manual de potência; e

d) velocidade máxima de fabricação não superior a 25 km/h (vinte e cinco quilômetros por hora).

IV - ciclomotor: veículo de 2 (duas) ou 3 (três) rodas, provido de motor de combustão interna cuja cilindrada não exceda a 50 cm3 (cinquenta centímetros cúbicos), equivalente a 3,05 pol3 (três polegadas cúbicas e cinco centésimos), ou de motor de propulsão elétrica com potência máxima de 4 kW (quatro quilowatts), e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

V - motoneta: veículo automotor de duas rodas, dirigido por condutor em posição sentada.

VI - motocicleta: veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, dirigido por condutor em posição montada.

§ 1º O veículo cuja cilindrada, potência ou velocidade máxima de fabricação for superior as definidas para ciclomotor deve ser classificado como motocicleta, motoneta ou triciclo, conforme o caso.

§ 2º Apresenta-se no Anexo I quadro com as características dos veículos de que trata esta Resolução.

CAPÍTULO II

DOS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS

Art. 3º Os equipamentos de mobilidade individual autopropelido, para circularem, devem ser dotados de:

I - indicador de velocidade;

II - campainha; e

III - sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento.

Art. 4º As bicicletas elétricas, fabricadas ou adaptadas, para circularem, devem ser dotadas de:

I - indicador de velocidade;

II - campainha;

III - sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais;

IV - espelho retrovisor do lado esquerdo; e

V - pneus em condições mínimas de segurança.

Art. 5º Os ciclomotores devem ser dotados dos equipamentos obrigatórios estabelecidos no CTB e em regulamentação específica do CONTRAN.

CAPÍTULO III

DA CIRCULAÇÃO DE CICLOMOTORES, BICICLETAS ELÉTRICAS E EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS

Art. 6º Cabe ao órgão ou entidade com circunscrição sobre a via regulamentar a circulação de ciclomotores, das bicicletas elétricas e dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, nas vias terrestres abertas à circulação pública, conforme dispõe o art. 2º do (CTB).

Art. 7º A circulação de bicicletas elétricas em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas pode ser autorizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, desde que atendida a velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora).

Art. 8º A circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelido pode ser autorizada pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via nas seguintes situações:

I - em áreas de circulação de pedestres, ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas com:

a) velocidade máxima de 6 km/h (seis quilômetros por hora) em áreas de circulação de pedestres; e

b) velocidade máxima de 20 km/h (vinte quilômetros por hora) em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas.

II - em vias com velocidade máxima regulamentada de até 40 km/h (quarenta quilômetros por hora).

Art. 9º A circulação de bicicletas elétricas e de equipamentos de mobilidade individual autopropelido devem seguir as mesmas disposições estabelecidas pelo CTB e pelas regulamentações do CONTRAN para a circulação de bicicletas.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRAMENTO, REGISTRO E LICENCIAMENTO

Art. 10. As bicicletas elétricas e os equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, não são passíveis de registro e licenciamento pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme art. 134-A do CTB.

Art. 11. Para o registro e o licenciamento de ciclomotores junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, deve ser exigida a apresentação dos seguintes documentos:

I - Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito (CAT), expedido pelo órgão máximo executivo de trânsito da União conforme regulamentação específica;

II - código específico de marca/modelo/versão;

III - nota fiscal do veículo;

IV - documento de identificação do proprietário do veículo e no caso de pessoa jurídica, documento de identificação de seu representante legal e comprovante de poderes para assinar pela empresa; e

V - comprovante do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Parágrafo único. Compete aos fabricantes, órgão alfandegário e/ou importadores a realização de pré-cadastro no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), dos ciclomotores fabricados ou importados a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 12. Para o registro e o licenciamento junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal dos ciclomotores que não possuam CAT, e código específico de marca/modelo/versão fabricados ou importados até a data de entrada em vigor desta Resolução, deve ser exigido:

I - Certificado de Segurança Veicular (CSV), constando número de identificação veicular (VIN) ou, em sua ausência, o número de série do produto;

II - Laudo de Vistoria, constando o número de motor e o VIN; e

III - nota fiscal e/ou Declaração de Procedência, constando a potência do motor, prevista no anexo II, para o caso de pessoa física, e no anexo III, para o caso de pessoa jurídica;

IV - documento de identificação do proprietário do veículo e no caso de pessoa jurídica, documento de identificação de seu representante legal e comprovante de poderes para assinar pela empresa; e

V - comprovante do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 1º Os proprietários dos ciclomotores de que trata o caput:

I - devem providenciar a inclusão desses veículos junto RENAVAM até 31 de dezembro de 2024, findo o qual ficam impedidos de circular em via pública;

II - são responsáveis pela comprovação e manutenção dos requisitos técnicos de segurança dos veículos conforme estabelecidos em regulamentação específica do CONTRAN.

§ 2º Os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal devem cadastrar, registrar e licenciar os ciclomotores de que trata o caput utilizando o código específico de marca/modelo/versão 040400, referente à designação CICLOMOTOR/L13154, utilizando funcionalidade específica do RENAVAM.

§ 3º Para fins de cadastramento, registro e licenciamento no sistema do RENAVAM, os veículos referidos no caput, cuja a procedência seja desconhecida devem ser considerados de procedência nacional.

§ 4º A potência a ser apresentada nos documentos previstos no inciso III do caput deve ser declarada em cavalo-vapor (cv) para os veículos com motor à combustão ou em quilowatts (kW) para os veículos com motor elétrico.

Art. 13. O ciclomotor registrado com base na declaração de procedência tratado no artigo 12, fica impedido de ser transferido de propriedade por um ano contado a partir da data de registro.

Art. 14. O VIN deve ser gravado conforme critério de identificação estabelecido em Resolução específica do CONTRAN.

Parágrafo único. Nos casos em que o veículo não dispuser de VIN originalmente gravado por seu fabricante, compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal fornecê-lo seguindo o padrão estabelecido no Anexo IV desta Resolução e autorizar a sua gravação por empresas por eles credenciadas.

Art. 15. O número do motor dos ciclomotores deve estar em conformidade com o estabelecido pelo CONTRAN em regulamentação específica.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Para os veículos e equipamentos objetos desta Resolução, onde houver modificação com instalação de sistema de propulsão utilizando veículo de base, quadro de bicicletas ou assemelhados, deverão atender a Resolução específica do CONTRAN de fabricação de veículos artesanais.

Art. 17. Ficam dispensados do cumprimento dos requisitos desta Resolução:

I - os veículos de uso exclusivo fora de estrada; e

II - os veículos de competição.

Art. 18. O descumprimento do disposto nesta Resolução sujeita o infrator, conforme o caso, independentemente de outras penalidades, às seguintes sanções previstas no CTB:

I - art. 187, inciso I: quando transitar em local não permitido pelo órgão com circunscrição sobre a via;

II - art. 193: quando transitar em calçadas, passeios, ciclovias, calçadas, exceto nos casos autorizados pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via;

III - art. 230, inciso IV: quando o veículo for conduzido sem placa de identificação;

IV - art. 230, inciso V: quando conduzir veículo que não esteja registrado e licenciado; 

V - art. 244: quando conduzir ciclomotor sem o uso de capacete ou transportar passageiro sem o uso do capacete;

VI - art. 244, § 1º: transitar com bicicleta elétrica em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias;

VII - art. 244, § 2º: transitar com ciclomotores nas vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias.

Parágrafo único. Os tipos infracionais e as situações descritas nos incisos deste artigo não afastam a possibilidade de aplicação de outras infrações, penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.

Art. 19. Ficam revogadas as Resoluções CONTRAN:

I - nº 934, de 28 de março de 2022; e

II - nº 947, de 28 de março de 2022.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

ANEXO I

QUADRO COMPARATIVO

EXEMPLOS DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS

1. Bicicleta

2. Equipamento de Mobilidade Individual Autopropelido

3. Bicicleta Elétrica

4. Ciclomotor

5. Motocicletas e Motonetas

Nota: Figuras meramente ilustrativas.

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (PESSOA FÍSICA)

Eu, ___________________________ portador da carteira de identidade nº ______________, expedida por _____________________ CPF nº ___________ residente no endereço ______________________________________________, no município de _______________________________, Estado ________________, de acordo com o dispositivo em Resolução do CONTRAN, declaro que assumo a procedência licita do ciclomotor, motor nº _____________________ com potência máxima de ______________, instalado no veículo de minha propriedade, com as seguintes informações:

1. VIN (chassi):

2. marca:

3. modelo:

4. espécie (passageiro ou carga):

5. quantidade de passageiros:

6. combustível (gasolina, elétrico):

7. cilindrada (para veículos com motor a combustão):

8. ano/fabricação:

9. ano/modelo:

10. cor:

11. capacidade de carga:

12. Peso Bruto Total (PBT):

Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações supracitadas, sujeitando-me às cominações dispostas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

__________________________________________

(Assinatura do declarante ou representante legal, com firma reconhecida)

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA (PESSOA JURÍDICA)

Eu, ______________________ portador da carteira de identidade nº _____________, expedida por ______________________ CPF nº ____________________  representante legal da empresa ________________________________ CNPJ nº _______________________, situada no endereço ______________________ no município de _____________________, Estado _____, de acordo com o dispositivo em Resolução do CONTRAN, declaro que assumo a procedência licita do ciclomotor, motor nº _____________________, com potência máxima de _____________, instalado no veículo de propriedade da empresa, com as seguintes informações:

1. VIN (chassi):

2. marca:

3. modelo:

4. espécie (passageiro ou carga):

5. quantidade de passageiros:

6. combustível (gasolina, elétrico):

7. cilindrada (para veículos com motor a combustão):

8. ano/fabricação:

9. ano/modelo:

10. cor:

11. capacidade de carga:

12. Peso Bruto Total (PBT):

Declaro, ainda, serem verdadeiras as informações supracitadas, sujeitando-me às cominações dispostas no art. 299 do Código Penal Brasileiro.

__________________________________________

(Assinatura do declarante ou representante legal, com firma reconhecida)

ANEXO IV

PROCEDIMENTO PARA A GRAVAÇÃO DO NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO (VIN) NOS VEÍCULOS QUE NÃO POSSUAM CÓDIGO ESPECÍFICO DE MARCA/MODELO/VERSÃO

1. Compete ao órgão ou entidade executiva de trânsito dos Estados e do Distrito Federal estabelecer a numeração de identificação veicular (VIN) com a devida numeração sequencial, conforme o padrão estabelecido neste Anexo, a ser gravado no veículo e cadastrado no RENAVAM.

2. Para efeito de padronização de identificação dos veículos ciclomotores que não possuam código específico de marca/modelo/versão, foi fixado o WMI (IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DO FABRICANTE) como sendo XXX.

3. O quadro abaixo apresenta a composição do Código VIN, específico para os veículos ciclomotores.

3.1. Os campos 1, 2 e 3 estão reservados para o sistema de identificação internacional WMI.

3.2. Os campos 4 e 5 devem identificar a Unidade da Federação (UF), não sendo permitido a utilização das letras I, O e Q, substituindo-se quando necessário a letra O pelo 0 (zero) e I pelo 1 (um).

3.3. Os campos 6 e 7 caracterizam o tipo de veículo (02 - CICLOMOTOR) do sistema RENAVAM, conforme art. 96 do CTB.

3.4. Os campos 8 e 9 identificam a cilindrada ou potência do veículo, expresso em cc ou em kW, não sendo permitida a numeração acima de 50 cc e de 04 kW.

3.5. O campo de número 10 identifica o ano de modelo, conforme dispõe regulamentação específica sobre identificação veicular do CONTRAN:

3.6. Os campos 11, 12 e 13 identificam o órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal que originou o registro e licenciamento do veículo.

3.7. Os campos 14, 15, 16 e 17 referem-se ao sequencial numérico definido por órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.