CP nº 14/2024 - aprimoramento da proposta normativa que estabelece critérios e procedimentos para a outorga nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso
Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Status: Ativa
Publicação no DOU: 08/10/2024 Acessar publicação
Abertura: 21/10/2024
Encerramento: 04/12/2024
Processo: 50300.011174/2021-24
Contribuições recebidas: 0
Responsável pela consulta: Superintendência de Regulação - SRG
Contato: (61)2029-6595
Resumo
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece critérios e procedimentos para a outorga e para a manutenção da autorização à pessoa jurídica, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no País, que tenha por objeto operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo curso e disciplinar o cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação.
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