CP nº 12/2024 - aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.
Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Status: Encerrada
Publicação no DOU: 25/09/2024 Acessar publicação
Abertura: 07/10/2024
Encerramento: 20/11/2024
Processo: 50300.002762/2011-03
Contribuições recebidas: 0
Responsável pela consulta: Superintendência de Regulação - SRG
Contato: (61)2029-6595
Resumo
Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os procedimentos administrativos decorrentes do exercício das atividades de fiscalização sob competência da ANTAQ.
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