CP nº 08/2024 - Proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022 e da Resolução ANTAQ nº 61 - Contratos de concessão no portos organizados

Órgão: Agência Nacional de Transportes Aquaviários

Status: Encerrada

Publicação no DOU:  25/04/2024  Acessar publicação

Abertura: 06/05/2024

Encerramento: 19/06/2024

Processo: 50300.008615/2023-72

Contribuições recebidas: 0

Responsável pela consulta: Superintendência de Regulação - SRG

Contato: (61)2029-6595

Resumo

Obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da proposta normativa de alteração da Resolução ANTAQ nº 85, de 2022, para regulamentar a revisão extraordinária dos contratos de concessão no portos organizados, e da Resolução ANTAQ nº 61, de 2021, para regulamentar o mecanismo de Proposta Apoiada.


Para fazer contribuições para esta Consulta Pública acesse o endereço: https://web3.antaq.gov.br/sistemas/sisapinternet/audienciapublicaconsultar.aspx?Audiencia=632

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