Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na Caatinga - PPCaatinga

Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

Setor: MMA - Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial

Status: Encerrada

Abertura: 25/09/2024

Encerramento: 14/10/2024

Contribuições recebidas: 28

Responsável pela consulta: MMA - Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial

Contato: dpcd@mma.gov.br

Resumo

O objetivo desta consulta pública é receber contribuições ao Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas na Caatinga - PPCaatinga.

O documento é fruto da consolidação das diretrizes definidas pelo Grupo Técnico de Meio Ambiente da Comissão de Transição Governamental 2022 e das contribuições dos diversos Ministérios que integram a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas, órgão colegiado presidido pela Casa Civil da Presidência da República, responsável por implementar o Programa de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas no Brasil (PPCD).

A versão sob consulta foi construída a partir da experiência acumulada pelo governo federal nos Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas do Cerrado e da Amazônia (PPCerrado e PPCDAm), nos resultados do Seminário Técnico-Científico de Análise de Dados do Desmatamento no Bioma e nas diversas reuniões com estados, ministérios e instituições relevantes. 

O PPCaatinga visa reduzir de forma contínua o desmatamento e criar as condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Caatinga. Um dos principais desafios é integrar o combate ao desmatamento nas políticas de Estado brasileiras, partindo-se do princípio de que o combate às causas do desmatamento não pode ser conduzido de forma isolada pelos órgãos ambientais. Pelo contrário, a complexidade e a transversalidade do desafio exigem esforços coordenados de diversos setores.

Entre os dias 25 de setembro e 10 de outubro de 2024, seguindo os ditames do Decreto nº 11.367, de 1º de janeiro de 2023, estará aberta a consulta pública para recebimento de contribuições à versão preliminar do PPCaatinga, que poderão ser realizadas nesta plataforma, com a indicação de sugestões aos itens da proposta apresentada abaixo.

Após colhidas e analisadas as contribuições da sociedade civil e dos Estados e Municípios, será elaborada nova versão preliminar do PPCaatinga. A nova versão será apresentada à Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, coordenada pela Casa Civil da Presidência da República. 

Observação: O documento pode ser melhor visualizado na versão em PDF disponível ao final da página.

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1.           SUMÁRIO EXECUTIVO
O bioma Caatinga ocorre nos nove estados da região Nordeste e no norte e sudoeste de Minas Gerais, representando aproximadamente 10% do território nacional e abrigando uma população de quase 32 milhões de pessoas. O bioma é caracterizado pela alta diversidade de solos, vegetação, ambientes e paisagens. Enquanto a perda da vegetação nativa já alcançou 42,6%, menos de 10% do bioma é protegido, a fragmentação dos remanescentes é alta e a maioria das áreas já sofreu maior ou menor antropização.
   
A ação antrópica no bioma Caatinga ocorreu de duas formas: a) desmatamento com mudança do uso do solo; e b) degradação da cobertura florestal sem mudança do uso do solo. Uma intensa pressão tem ocorrido no bioma desde a colonização, principalmente para agricultura itinerante, culturas intensivas (como algodão e sisal), pecuária extensiva e biomassa para energia (lenha e carvão vegetal). Mais recentemente, novos vetores de pressão se apresentam quando empreendimentos de energia limpa e renovável (eólica e solar) demandaram novas áreas para expansão.
   
Enquanto o monitoramento do desmatamento da Amazônia teve início nos anos 1970, foi somente nos anos 1990, com o Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira (Probio 1996/2005) e com o Programa de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros por Satélite (PMDBBS - 2008/2013), que o impacto do desmatamento em toda a Caatinga foi avaliado pela primeira vez. Como parte do mesmo esforço, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) preparou um documento em direção a um primeiro plano de ação para prevenção e controle do desmatamento na Caatinga (Brasil, 2011). Com a reformulação do papel dos entes federativos na gestão dos recursos florestais brasileiros, instituída pela Lei n. 11.284, de 2 de março de 2006, e pela Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011, bem como com os compromissos de combate e mitigação das mudanças climáticas, diversos estados elaboraram normas e planos visando combater o desmatamento e prevenir incêndios, conforme demonstra a tabela 3.
   
A taxa consolidada anual de desmatamento na Caatinga vem diminuindo nas últimas duas décadas, estabilizandose, desde 2015, entre 1,9 e 2,6 mil km² ao ano, e se caracteriza por uma alta dispersão ao longo do território do bioma e pela predominância de polígonos com área inferior a 10 hectares (ha) (Inpe, 2022). Os principais vetores do desmatamento no bioma são a demanda de biomassa para energia, a expansão de empreendimentos de energia eólica e solar, bem como a expansão da agricultura (irrigada e não irrigada) e das pastagens para a atividade pecuária. Esses vetores podem estar eventualmente interligados, como, por exemplo, quando há obtenção de biomassa para energia em áreas de expansão para uso alternativo do solo. De acordo com os artigos 33 e 34 da Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012, o suprimento de biomassa para energia não deve originar mudança permanente do uso do solo (desmatamento), mas sim, ocorrer a partir do manejo sustentável da vegetação nativa.
   
Em termos de localização, tamanho de área e de taxas consolidadas de desmatamento, há uma discrepância significativa entre o que é apontado pelo Projeto de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes/Inpe) e as áreas licenciadas para fins de Uso Alternativo do Solo (UAS) ou com emissão de Autorização para Supressão de Vegetação (ASV), declaradas no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor/Ibama). Tal discrepância indica lacunas na integração dos dados entre os entes responsáveis pela emissão dos atos administrativos autorizativos e o órgão gestor federal do sistema. Indica, ainda, que uma parcela significativa do desmatamento pode estar ocorrendo sem controle e de forma ilegal, motivado, principalmente, por vetores bastante dispersos ao longo do território, tais como a produção de biomassa para energia e expansão de áreas para a agropecuária, as quais constituem uma dificuldade adicional para avançar na prevenção e no controle do desmatamento no bioma Caatinga. Por outro lado, atividades relacionadas à geração de energia limpa e renovável, mineração e agricultura irrigada ocorrem de forma mais concentrada, previsível e com diversas instâncias regulatórias, ampliando as possibilidades de controle, prevenção e compensação.
   
O bioma ainda possui 18,2 milhões de hectares de excedente de reserva legal passíveis de autorização de supressão, de acordo com a lei, já descontadas as sobreposições, o que representa 23% da área do bioma. O déficit de reserva legal e área de preservação permanente soma somente 115 mil e 208 mil hectares, respectivamente (UFMG, 2024). Esses dados explicitam que  o desmatamento na Caatinga não deve ser controlado somente por meio das políticas de combate aos ilícitos ambientais, revelando  a necessidade e a oportunidade de avançar em políticas conservação, uso sustentável e de pagamento por serviços ambientais e que vinculem a emissão de ASVs com gestão hídrica no bioma. Importante salientar também que grande parte dos remanescentes de vegetação nativa no bioma estão altamente degradados por fatores de perturbação crônica como pecuária extensiva e extrativismo desordenado. 
   
A partir dessa realidade, com objetivo de alcançar a meta de desmatamento zero até 2030, de acordo com as orientações do Decreto n. 11.367, de 1.º de janeiro de 2023, é aqui apresentado o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas da Caatinga (PPCaatinga). O Plano foi construído a partir das realidades sociais, econômicas e ambientais do bioma e das contribuições e discussões ocorridas durante o I Seminário Técnico-Científico sobre Causas e Consequências do Desmatamento e das Queimadas na Caatinga, realizado no dia 16 de abril de 2024, em Brasília (DF). As suas ações são organizadas de acordo com os eixos definidos no referido Decreto: i) atividades produtivas sustentáveis; ii) monitoramento e controle ambiental; iii) ordenamento fundiário e territorial; e iv) instrumentos normativos e econômicos, dirigidos à redução do desmatamento e à concretização das ações abrangidas pelos demais eixos do Plano.

2.           CONTEXTO POLÍTICO-INSTITUCIONAL

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2.1.       Caracterização do bioma

O bioma Caatinga se estende ao longo das regiões Nordeste e Sudeste do Brasil, cobrindo uma superfície de 862.818 km², aproximadamente 10,1% do território nacional e 53,5% do Nordeste (Figura 1). Está presente em nove estados (Tabela 1) e cobre 1.209 municípios, abrigando uma população de 31,6 milhões de pessoas, das quais 70% residem em áreas urbanas (dados de julho de 2021) (IBGE, 2018). O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) dos estados que abrangem o bioma, com exceção de Minas Gerais, está abaixo da média do país (PNUD, 2024).

Figura 1. Mapa dos biomas brasileiros.
Fonte: IBGE, Diretoria de Geociências, Coordenação de Recursos Naturais e Estudos Ambientais, Banco de Dados de Informações Ambientais - BDiA.
  
Tabela 1. Área territorial do bioma Caatinga por Unidade da Federação.

Fonte: IBGE, 2019
   
O bioma Caatinga é representado predominantemente por duas zonas climáticas. A zona seca (BSh), representando 49,6% da área, é caracterizada por clima semiárido quente, com precipitação média anual de aproximadamente 626 mm/ano, concentrada entre os meses de fevereiro e abril e com temperatura média anual de 24oC. Já a zona tropical, que representa 48,5% da área do bioma, é composta por áreas com verão seco (As), com precipitação concentrada entre os meses de maio e julho, e por áreas com inverno seco (Aw) com precipitação nos meses de dezembro a fevereiro. A zona tropical apresenta precipitação média anual mais alta (900 a 1150 mm/ano) bem como temperatura média mais alta (24,7 a 25,7 °C) (Alvares et al, 2013; Silva et al, 2022). A evapotranspiração em toda a extensão é alta, variando entre 1500 e 2500 mm por ano (Reddy, 1983 apud Sampaio & Freitas, 2017).
A Caatinga é caracterizada pela alta diversidade de solos, oriundos a partir de duas grandes formações geológicas: a) a área sedimentar, presente nas chapadas, na parte oeste de Pernambuco e Bahia e na bacia sedimentar do Tucano Jatobá; e b) a depressão sertaneja, onde o escudo cristalino pré-cambriano foi redescoberto (Sampaio & Freitas, 2017). Na área sedimentar ocorrem solos profundos, arenosos a argilosos e geralmente de baixa fertilidade: latossolos (21%), argissolos (15%) e neossolos quartzarênicos (9%). Na depressão sertaneja, a diversidade de solos é alta, apresentando tanto solos rasos e pedregosos (19% de neossolos litólicos e 13% de luvissolos), solos com camadas adensadas (9% de planossolos) e solos com horizontes pouco diferenciados (4% de neossolos regolíticos) (Sampaio & Freitas, 2017; Araújo Filho, 2013; Brasil, 2011).
   
O nome ``caatinga´´ traduzido da língua Tupi significa ``floresta branca´´, refletindo o aspecto natural da vegetação no período seco. A vegetação típica da Caatinga é a savana-estépica. Trata-se de floresta arbórea ou arbustiva com árvores e arbustos baixos, muitos deles apresentando espinhos, microfilia e características xerofíticas, mudando sua fisionomia segundo a sazonalidade. Em termos de espécies, as famílias principais são Fabaceae, Convolvulaceae, Euphorbiaceae, Malpighiaceae, Poaceae e Cactaceae. Dentro do bioma, as áreas de contato são bastante significativas e são encontradas em regiões específicas como chapadas e brejos de altitude (Figura 2) (Prado, 2003; Sampaio & Freitas, 2017).
   
Figura 2. Área ocupada por tipo de vegetação no bioma Caatinga.
Fonte: Banco de Dados de Informações Ambientais (BDIA) - IBGE, 2024.
   
Ainda há bastante desconhecimento sobre a biodiversidade da Caatinga, apesar dos avanços das pesquisas nos últimos 10 a 15 anos. Estima-se em torno de 4.963 espécies de plantas nativas (Flora e Funga do Brasil, 2020) e uma diversidade significativa de fauna: 183 espécies de mamíferos, 548 aves, 224 répteis, 98 anfíbios, 386 peixes, entre outras (Garda et al., 2018). O grau de endemismo na flora é estimado entre 5 e 25% (Queiroz et al., 2017), e 30% das espécies encontram-se em alguma categoria de ameaça de extinção. Em relação à fauna, 23% das espécies são endêmicas, e 5% encontram-se em perigo ou criticamente em perigo (ICMBio, 2024).
   
Além da grande riqueza de espécies e do alto grau de ameaça e endemismo, o bioma apresenta significativa heterogeneidade ambiental, sendo dividido em oito ecorregiões: Complexo da Chapada Diamantina, Complexo de Campo Maior, Complexo Ibiapaba-Araripe, Depressão Sertaneja Setentrional, Depressão Sertaneja Meridional, Dunas do São Francisco, Planalto da Borborema e Raso da Catarina (Velloso et al., 2001). Ainda, o Zoneamento Agroecológico do Nordeste (ZANE) considera 20 grandes Unidades de Paisagens localizadas no bioma, classificação baseada em características morfoestruturais, geomorfológicas e geográficas, sendo elas subdivididas em 172 Unidades Geoambientais, de acordo com especificidades de substrato, vegetação, solos, topografia, entre outros (Embrapa, 1993). Adicionalmente, de acordo com dados florísticos e ambientais, o bioma é dividido em nove sub-regiões biogeográficas, com destaque para as sub-regiões central e periférica da Chapada Diamantina, que apresentam os maiores índices de endemismo de todo o bioma (Silva e Souza, 2018).
   
Em relação à existência de áreas protegidas, menos de 10% do bioma Caatinga está contemplado atualmente por Unidades de Conservação, sendo aproximadamente 2% de Proteção Integral e 7% de Uso Sustentável, segundo o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC, 2024). Dentre as UCs de uso sustentável, grande parte, em número e tamanho, são áreas de proteção ambiental - APAs, ainda com nível de consolidação e gestão insuficiente, contribuindo pouco para a conservação. O Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal (GBF), estabelecido na 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP 15), em Montreal, Canadá, definiu metas globais a serem atingidas até 2030, entre as quais a de conservar pelos menos 30% das áreas terrestres, de águas continentais, costeiras e marinhas, especialmente as áreas de particular importância para a biodiversidade e as funções e os serviços dos ecossistemas (UNEP, 2024). Nesse sentido, as unidades de conservação existentes na Caatinga, especialmente as de proteção integral, são insuficientes para contribuir para a meta global e para conservar e promover o uso sustentável da sua biodiversidade. Destaca-se ainda que a área do bioma coberta por terras indígenas perfaz menos de 1% do território (MMA & TNC, 2008).
   
A área de vegetação nativa convertida na Caatinga somava em 2022, 367 mil km2, representando 42,6% do total do bioma (Inpe, 2024). A maioria das áreas com vegetação nativa remanescente já sofreu maior ou menor antropização, e a fragmentação dos remanescentes é considerada alta (Sampaio & Freitas, 2017; Antongiovanni et al., 2019). De acordo com o Censo Agropecuário de 2017 (IBGE), 67% dos estabelecimentos agropecuários do bioma têm como principal finalidade o autoconsumo, 53% deles têm como atividade principal a pecuária, e 36% as lavouras temporárias. A evasão da população rural para as áreas urbanas, inclusive dentro da região, é notável há mais de dez anos, e a idade média do produtor encontrado foi de 53 anos. Outra característica específica da realidade rural é que 76% dos estabelecimentos informaram que as rendas agropecuárias são inferiores às outras rendas. A atenção a essas características do meio rural é fundamental para orientar as estratégias de desenvolvimento e controle do desmatamento no bioma.
Desde a colonização, o bioma Caatinga tem sofrido intensa e diversificada pressão antrópica por seus recursos, sendo vetores de pressão relevantes a agricultura itinerante, os ciclos de culturas intensivas (como algodão e sisal), a pecuária extensiva (bovinos, caprinos e ovinos), a biomassa para energia (lenha e carvão vegetal para uso industrial, comercial e domiciliar) e a exploração de outros produtos florestais madeireiros e não madeireiros (Riegelhaupt & Pareyn, 2022; Mamede & Araújo, 2008).
   
De acordo com o Sistema de Informações de Geração de Energia (SIGA), da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desde 2011, o bioma Caatinga vem conhecendo o boom da expansão das energias limpas - parques eólicos e usinas fotovoltaicas. Nos estados da Caatinga, já se encontram em torno de 900 parques eólicos em operação e 550 previstos para construção. Por sua vez, já há 317 centrais fotovoltaicas em operação e outras 2 mil para serem construídas (Aneel, 2024). Esses empreendimentos vêm recebendo cada vez mais críticas, seja pelos impactos ambientais (desmatamento, morte de aves, deterioração das paisagens, invasão de áreas de pesca), seja pelos impactos socioeconômicos (problemas psicológicos, poluição sonora, baixa geração de renda etc.).
   
Entre os fatores determinantes para entender a conexão entre os vetores do desmatamento e sua dispersão geográfica, destacam-se o crédito agrícola, o gado bovino e caprino, e a distância de estradas e a mineração (Silva et al., 2022). Para além de uma melhor compreensão dos vetores de desmatamento, cabe destaque a crescente importância da avaliação dos níveis e vetores de degradação, a qual se caracteriza, em ecossistemas da Caatinga, pela expansão de vegetação arbustiva em detrimento de fitofisionomias florestais e até mesmo em detrimento da agricultura (Araújo et al., 2023). A perturbação antrópica crônica dessas áreas, em grande parte ocasionada pelo superpastejo e pela extração contínua de produtos florestais, pode ser avaliada por meio de indicadores como a proximidade com centros urbanos, casas e estradas, bem como pela densidade populacional e densidade do rebanho (Ribeiro et al. 2015). Nesse sentido, e a fim de mensurar o nível de degradação em áreas de Caatinga, Antongiovanni et al. (2019) criou um Índice de Perturbação Crônica (CDI, em inglês), a partir de cinco vetores antrópicos: população, infraestrutura, pastoreio, exploração florestal e incêndios. Este índice demonstra que grande parte dos remanescentes bioma é recortado, antropizado por estes vetores e acessível a presença humana, com alto efeito de borda. E que, embora haja boa conectividade, existem poucos remanescentes de grande porte conservados.
Além disso, o bioma apresenta 62% das áreas susceptíveis e 40% da área sob risco de desertificação, sendo, portanto, vulnerável às mudanças climáticas (MMA, 2007). Destaca-se, ainda, a existência de diversos polos de desenvolvimento agroindustrial, onde se espera maior pressão de desmatamento e degradação ambiental (Figura 3). Portanto, o bioma requer estratégias que aliem conservação, uso sustentável e geração de renda.
   
Figura 3. Polos de desenvolvimento agroindustrial no bioma Caatinga.
Fonte: Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Caatinga (2004).
   
2.2.       Compromissos ambientais
   
Atualmente, o regramento de referência nacional com relação ao uso e à conservação da vegetação nativa é a Lei n. 12.651, de 25 de maio de 2012 - Lei de Proteção da Vegetação Nativa (também conhecida como Código Florestal).
  
Para o bioma Caatinga (e demais biomas do país, com exceção dos localizados na Amazônia Legal), a Lei n. 12.651/2012 estabelece a manutenção de uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, de no mínimo 20% da área do imóvel, bem como as suas respectivas restrições de uso. Salvo os casos previstos no artigo 67.
  
Além disso, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa explicita a obrigação de Plano de Manejo Florestal para atividades de exploração da vegetação nativa e as normas gerais para controle de origem, transporte e uso de produtos florestais, bem como aborda as temáticas do uso do fogo, do programa de apoio à conservação e recuperação do meio ambiente e das especificidades para a agricultura familiar.
   
Vale ressaltar também, que o bioma Caatinga não foi contemplado como patrimônio nacional  na Constituição Federal. O Senado Federal aprovou em 2010 uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 51/2003) dando esse reconhecimento, porém o tema aguarda ainda apreciação pela Câmara dos Deputados. De qualquer forma, diversos tratados e convenções, das quais o Brasil é signatário, repercutem na Caatinga:
  • A Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), tratado da Organização das Nações Unidas elaborada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD) no Rio de Janeiro (ECO-92), promulgada no Brasil pelo Decreto Federal no 2.519 de 16 de março de 1998 (MMA, 2000);
  • O Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), que visa incentivar o desenvolvimento e aprimoramento de ações de mitigação e adaptação no Brasil através de atuação em quatro eixos: oportunidades de mitigação; impactos, vulnerabilidades e adaptação; pesquisa e desenvolvimento; e educação, capacitação e comunicação (MMA, 2008). No momento da elaboração do PPCaatinga também um novo Plano Clima estava em elaboração, com a previsão de publicação em 2025, e de conter Estratégias Nacionais e Planos Setoriais para mitigação e adaptação;
  • O Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca - PAN-Brasil (MMA, 2004), elaborado no quadro da ratificação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação (UNCCD), bem como os diversos Programas de Ação Estaduais de Combate à Desertificação PAEs. Ressalte-se que todos os estados do semiárido possuem PAEs, com variados graus de atualização. O PAN-Brasil encontrava-se em revisão quando da elaboração do PPCaatinga, com previsão de publicação no primeiro semestre de 2025.
   
Em 2004, o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Caatinga apresentou o cenário desejável e uma agenda de desenvolvimento sustentável para o bioma:
Dimensão econômica
Objetivo 1 - Reestruturação e dinamização da base econômica
LA 1: Reestruturação agrária e territorial
LA 2: Consolidação das cadeias produtivas estratégicas
LA 3: Sustentabilidade das atividades do comércio, dos serviços e do turismo
LA 4: Sustentabilidade das atividades industriais
LA 5: Promoção da agricultura irrigada
LA 6: Complementação da infraestrutura econômica
LA 7: Fortalecimento da economia de base local
Dimensão sociocultural
Objetivo 2 - Desenvolvimento humano, tecnológico e cultural
LA 8. Investimentos em educação e capacitação para o trabalho
LA 9. Melhoria dos serviços de saúde, saneamento básico e habitação
LA 10. Valorização de culturas locais
Dimensão ambiental
Objetivo 3 - Conservação, preservação e recomposição ambiental
LA 11. Recuperação de áreas em processo de desertificação
LA 12. Implementação do manejo florestal da Caatinga
LA 13. Fortalecimento da gestão ambiental
LA 14. Planejamento ambiental do território e recuperação, revitalização e conservação de bacias hidrográficas
LA 15. Desenvolver e estimular procedimentos voltados à proteção e conservação das espécies
LA 16. Promoção de estudos para o aumento do conhecimento científico dos ecossistemas e sobre a biodiversidade
Dimensão político-institucional e de ciência e tecnologia
LA 17. Promoção dos instrumentos de planejamento e gestão territorial
LA 18. Desenvolvimento institucional e organização da sociedade
LA 19. Tecnologia para competitividade e sustentabilidade
LA 20. Desenvolvimento de tecnologias de informação
    
Todas essas ações têm relação ou impacto direto no controle do desmatamento e da degradação do bioma, procuram freá-los ou apresentar alternativas, mantendo-se válidas para o atual Plano. Ações de convivência com o semiárido e mitigação dos efeitos da seca também reduzem o desmatamento, e principalmente a degradação da vegetação nativa, por incremento da renda familiar, intensificação de atividades e uso sustentável dos recursos naturais, reduzindo a pressão sobre os mesmos.
   
Em âmbito nacional, o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO), instituída pelo Decreto 7,794/2012 e revisado pelo Decreto 11,582/2023, também aborda o uso e a conservação dos recursos naturais no seu Eixo II (MDA, 2013), desde o manejo florestal e da agrobiodiversidade até a assistência técnica e extensão rural.
   
Na COP-21, em Paris, no ano de 2015, o governo do Brasil apresentou, ao secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (sigla em inglês UNFCCC), a sua Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) (MMA, 2019). Nesse compromisso, foi assumido o compromisso de aumentar a participação de bioenergia sustentável na matriz energética do país para 18% até 2030, ampliar a escala do manejo florestal de florestas nativas e alcançar uma participação de 45% de energias renováveis na matriz energética também até 2030. Também faz parte da NDC o compromisso de restaurar 12 milhões de hectares de vegetação nativa em todo o Brasil, inclusive na Caatinga, até 2030, para múltiplos usos.
   
Em termos de Unidades de Conservação, atualmente o bioma Caatinga dispõe de 258 Unidades de Conservação (UC), que perfazem menos de 10%, do seu território. Dessas, 125 UCs são federais, 117 estaduais e 16 municipais. Em termos de categoria de conservação, 184 são de Uso Sustentável (na sua maioria RPPNs e APAs), abrangendo aproximadamente 7% do território, e 74 de Proteção Integral, que corresponde a apenas cerca de 2% da área do bioma (https://cnuc.mma.gov.br/powerbi). A Tabela 2 apresenta a distribuição das UCs por categoria e Unidade da Federação. É importante destacar os esforços realizados a partir dos meados dos anos noventa para a criação de UCs no bioma. No entanto, conforme mencionado anteriormente, é insuficiente a contribuição das unidades de conservação da Caatinga para cumprir a meta estabelecida na Conferência das Partes n.15 da Convenção sobre Diversidade Biológica - CDB, realizada em Montreal, Canada, em 2022.
   
Deve-se destacar também os esforços e resultados da implementação da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos (Lei  n. 13.153, de 30 de julho de 2015), que tem dentre seus objetivos: Instituir mecanismos de proteção, preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais; integrar socioambientalmente de forma sustentável a produção e o uso dos recursos hídricos, a produção e o uso da infraestrutura de captação, de armazenamento e de condução hídrica com as ações de prevenção, adaptação e de combate à desertificação e à degradação da terra; promover a segurança ambiental, alimentar, hídrica e energética nas áreas susceptíveis à desertificação; fomentar a sustentabilidade ambiental da produção, incluindo ecoagricultura, silvicultura e sistemas agroflorestais, com a diversificação e o beneficiamento da produção na origem;  apoiar e fomentar o desenvolvimento socioambientalmente sustentável nas áreas susceptíveis à desertificação; apoiar sistemas de irrigação socioambientalmente sustentáveis em áreas que sejam aptas para a atividade, levando em consideração os processos de salinização, alcalinização e degradação do solo.
   
Esta política tem os seguintes princípios, dentre outros: incorporação e valorização dos conhecimentos tradicionais sobre o manejo e o uso sustentáveis dos recursos naturais; articulação e harmonização com políticas públicas tematicamente afins aos propósitos do combate à desertificação, em especial aquelas dedicadas à erradicação da miséria, à reforma agrária, à promoção da conservação e ao uso sustentável dos recursos naturais.
    
Tabela 2. Distribuição das UCs por categoria e por Unidade da Federação
 
   
Em 2023, com o início de uma nova gestão do governo federal, foi proposto um novo compromisso para reduzir a perda da vegetação nativa e alcançar o desmatamento zero até 2030 em todos os biomas. No âmbito dos planos de controle do desmatamento (supressão) da vegetação nativa, como o PPCaatinga, o desmatamento zero refere-se à eliminação do desmatamento ilegal e à compensação da supressão legal de vegetação nativa e das emissões de gases de efeito estufa delas provenientes, através do fortalecimento da implementação da legislação florestal e da recuperação e aumento de estoque da vegetação nativa por meio de incentivos econômicos para a conservação e manejo florestal sustentável.
   
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2.3.       Governança do PPCaatinga

Como forma de demonstrar o compromisso com a conservação da biodiversidade e o uso responsável dos recursos naturais, e diante do aumento expressivo nas taxas do desmatamento observadas nos últimos anos no país, o governo federal instituiu, por meio do Decreto n. 11.367, de 1.º de janeiro de 2023, a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento (CIPPCD), determinando a elaboração dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas para todos os biomas do Brasil.
   
O PPCaatinga será implementado em quatro anos (entre 2024 e 2027), de modo a sincronizar suas ações à execução do Plano Plurianual (PPA). Em consonância com os demais planos e políticas públicas, o PPCaatinga é considerado instrumento para a implementação da Lei n. 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Política Nacional de Mudança do Clima (PNMC), com foco na mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE) relacionadas a uso da terra e na adaptação, dos sistemas naturais e humanos do bioma, à mudança do clima, e da Lei n. 13.153, de 30 de julho de 2015 - Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, em sinergia com a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa (Proveg), instituído pelo Decreto n. 8.972, de 23 de janeiro de 2017, e com a Política Nacional da Biodiversidade, instituída pelo Decreto n. 4.339, de 22 de agosto de 2002. Assim, o PPCaatinga atua de forma transversal, contribuindo para o alcance de diferentes compromissos ambientais brasileiros, nacionais e internacionais.
 
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2.3.1.    Arranjo institucional e modelo de governança

O modelo de governança da 1ª Fase do PPCaatinga segue o rito estabelecido no Decreto n. 11.367/2023, sendo gerido pela CIPPCD, contando com mecanismos e instrumentos de transparência e participação social (Figura 4).
    
Figura 4. Estrutura de governança da 1ª fase do PPCaatinga.
   

Na esfera de coordenação ministerial, a CIPPCD constitui-se no fórum deliberativo e de tomada de decisão e proposição estratégica para os novos planos de ação. Presidida pela Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e secretariada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a Comissão Interministerial conta com a participação de outros 17 ministérios.
   
Como responsabilidades, foram atribuídas à CIPPCD a definição e a coordenação de ações para a redução dos índices de desmatamento em todo o território nacional; avaliação, aprovação e monitoramento da implementação dos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento (PPCD) para todos os biomas brasileiros; e estabelecimento de medidas para superar eventuais dificuldades de execução. Cabe também à CIPPCD assegurar que as ações previstas nos PPCDs promovam o desenvolvimento e a integração dos sistemas de proteção ambiental e contribuam para a conservação da diversidade biológica e a redução das emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento, da degradação das florestas e das queimadas. Por esse motivo, também é papel da CIPPCD acompanhar a elaboração e a implementação de políticas públicas que afetam os PPCD, por meio de ações coordenadas com estados, Distrito Federal e municípios. 
   
Após a realização do 1º Seminário Técnico-Científico das Causas e Consequências do Desmatamentos e das Queimadas na Caatinga, no dia 16 de abril de 2024, em Brasília (DF), sob a coordenação do MMA, foram realizadas dezenas de reuniões com os membros e convidados da CIPPCD, com objetivo de promover ampla discussão sobre os meios e os mecanismos para enfrentar a problemática identificada. Tais discussões oportunizam analisar, de forma aprofundada, as características, os desafios e as oportunidades de cada eixo temático para gerar subsídios e definir objetivos, resultados esperados, ações, metas e indicadores que vão compor o plano. Ressalta-se que as metas e indicadires serão incorporados ao Plano após consolidação com as instituições responsáveis.
   
O 1º Seminário Técnico-Científico das Causas e Consequências do Desmatamentos e das Queimadas na Caatinga, realizado em Brasília (DF) e transmitido ao vivo pelas redes sociais do MMA, contou com a participação de representantes dos governos federal e estaduais, da sociedade civil, da iniciativa privada e do meio acadêmico. Durante o seminário, foram realizadas diversas apresentações sobre as causas e as consequências do desmatamento e das queimadas no bioma. O seminário também permitiu a análise das dinâmicas sociais e econômicas intrarregionais, de forma a antecipar o planejamento de ações preventivas à emergência de novas fronteiras de desmatamento no bioma. O vídeo do evento, ainda disponível nas redes sociais do MMA, teve mais de 2 mil visualizações, demonstrando a importância do tema e o interesse da sociedade em geral.
    
De forma a possibilitar a implementação integrada com os estados e os municípios, será instituído o Núcleo de Articulação Federativa (NAF), com reuniões periódicas entre o MMA, outros atores federais e as secretarias estaduais e municipais de meio ambiente. O NAF servirá não apenas como fórum de compartilhamento de informações, mas também de identificação de eventuais dificuldades e oportunidades de atuação conjunta entre a União e as Unidades da Federação, com apoio e no âmbito da Comissão Tripartite Nacional, criada pela Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011.
    
Em consonância ao disposto no art. 11 do Decreto n. 11.367/2023, deverá ser publicado um relatório anual de monitoramento do plano com as informações da execução das linhas de ação protagonizadas por cada membro e convidado da CIPPCD. Para tanto, será instituído o Núcleo de Monitoramento e Avaliação (NMA), coordenado pelo MMA, que contará com a participação de ministérios e órgãos de controle e representantes da sociedade civil e Academia. O NMA também poderá aportar sugestões para adequações de metas e indicadores com intuito de incrementar a aferição da efetividade das ações do PPCaatinga. Ambos os núcleos servirão como instâncias para subsidiar as futuras revisões do plano, conforme previsto no art. 2º do Decreto n. 11.367, de 1.º de janeiro de 2023, a fim de estabelecer uma rotina de geração de informação que possibilite o melhoramento contínuo do plano.
    
Também foram idealizados instrumentos relacionados à transparência e à participação social com intuito de dar a devida publicidade e transparência às ações do plano e ampliar e fortalecer os canais de participação dos estados, do setor privado e da sociedade civil organizada. O Decreto n. 11.367, de 1.º de janeiro de 2023, prevê como instrumentos de participação social: consulta pública; seminários técnico-científicos; e elaboração de relatórios de acompanhamento e monitoramento da implementação das ações.
   
A elaboração da 1ª fase do PPCaatinga foi coordenada pela Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD/MMA), que construiu o documento com base: a) na análise das ações efetivas do PPCDAm e PPCerrado; b) nos relatórios dos grupos de trabalho de transição de governo nas áreas de meio ambiente, agricultura, justiça e povos indígenas; c) nos subsídios coletados ao longo do Seminário Técnico-Científico; d) nos subsídios coletados nas reuniões com os atores federais; e e) nas reuniões técnicas com estados e sociedade civil.
 

3.           POLÍTICAS DE CONTROLE DO DESMATAMENTO NO BIOMA CAATINGA
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3.1.       Políticas do governo federal para o controle do desmatamento no Bioma Caatinga

Historicamente o controle do desmatamento no bioma Caatinga ocorreu institucionalmente pelo Instituto Brasileiro de Defesa Florestal (IBDF) e, posteriormente, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), sem dispor de um plano específico. A fiscalização era implementada no âmbito de cada estado pelas unidades locais, ocorrendo ainda missões específicas para casos especiais (p. ex., polo gesseiro do Araripe).
   
Algumas iniciativas buscaram abordar a questão do desmatamento e a busca de alternativas para o seu controle e para a redução do seu impacto.
O Programa Nacional de Florestas, criado pelo Decreto n. 3.420, de 20 de abril de 2000, com articulação institucional atribuída ao MMA, objetivou a expansão da área florestal manejada consorciada com a proteção de áreas de alto valor para conservação.
   
O Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira (Probio - 1996 a 2005) e, posteriormente, o Programa de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros por Satélite (PMDBBS) do Ministério do Meio Ambiente (MMA) monitoraram o desmatamento no bioma nos períodos 2002-2008, 2008-2009, 2009-2010 e 2010-2011 (Brasil, 2016). Naquele momento, o desmatamento já era considerado uma das principais causas de perda de biodiversidade, provocando a diminuição e fragmentação de hábitats e a extinção de inúmeras espécies.
    
Em 2010, o Ministério do Meio Ambiente realizou um diagnóstico da dinâmica do desmatamento no bioma Caatinga que resultou no documento Subsídios para a Elaboração do Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Caatinga (Brasil, 2011). Este já trazia informações relevantes e propostas para questões chave, que serão aproveitadas neste plano, como os impactos da pecuária (sobrepastejo) e da extração de lenha para fins energéticos, e as alternativas de manejo florestal e eficiência energética adequadas trabalhar de forma sustentável com estas atividades.
Assim, pode-se considerar o presente instrumento como o primeiro Plano que aborda a problemática do desmatamento, da degradação e dos incêndios no bioma Caatinga, com propostas estruturadas do seu enfrentamento por meio de ações interministeriais e transversais.
   
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3.2.       Planos de controle do desmatamento dos estados do Bioma Caatinga

Com o advento da Lei n. 11.284, de 02 de março de 2006 - Lei da Gestão das Florestas Públicas, bem como da Lei Complementar n. 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa ao meio ambiente, a gestão dos recursos florestais foi descentralizada, sendo, em grande parte, transferida do Ibama para os órgãos estaduais. A partir de então, os estados, e em alguns casos particulares os municípios, passaram a ser os responsáveis por gerir os temas relacionados ao licenciamento ambiental de propriedades rurais, ao desmatamento em propriedades privadas, ao manejo florestal para produção de madeira ou produtos não madeireiros, bem como ao licenciamento para plantio e corte (reflorestamentos). Além disso, foram transferidos à competência dos referidos entes federativos o controle do fluxo da madeira e de produtos florestais não-madeireiros, a reposição florestal, o monitoramento e fiscalização em áreas privadas, e o fomento, a assistência técnica e os incentivos à produção florestal, bem como a compensação ambiental relacionada.
   
No tocante à Caatinga, o combate ao desmatamento e aos incêndios no bioma ocorreu em momentos e formas distintas em cada estado, especialmente a partir do final da década de 2010, na forma de políticas e programas estaduais, bem como de planos de ação, prevenção e combate. A Tabela 3 apresenta um resumo das diferentes iniciativas históricas e em curso no bioma, em nível estadual, incluindo as principais ações previstas ou realizadas.
   
Tabela 3. Políticas, planos e estratégias estaduais de prevenção e controle de desmatamento e queimadas instituídos pelos estados que compõem o bioma Caatinga, ano de referência (instituição) e principais ações desenvolvidas ou a serem realizadas.

   
4.           DINÂMICA DO DESMATAMENTO E DOS INCÊNDIOS NO BIOMA CAATINGA
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4.1.       Dinâmica do Desmatamento

Os dados oficiais de desmatamento para o país são disponibilizados através do Programa de Monitoramento por Satélite dos Biomas Brasileiros (Programa BiomasBR), sob coordenação do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). O Programa BiomasBR engloba três projetos do Inpe: o Projeto de Monitoramento do Desmatamento por Satélite (Prodes); o Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo real (Deter); e o Projeto de mapeamento do uso e cobertura da terra (TerraClass), realizado em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias (Embrapa). Além da quantificação dos incrementos anuais de desmatamento, o Inpe também disponibiliza os focos de calor identificados por satélites e a área queimada em cada bioma brasileiro (Plataforma TerraBrasilis e Programa Queimadas).
   
Conforme os dados apresentados pelo Inpe, entre os anos de 2001 e 2022 (Prodes/Inpe), observou-se uma redução significativa no desmatamento do bioma Caatinga a partir de 2001, ano em que foram desmatados 12.186,41 km², chegando, no ano de 2019, a 1.868,16 km². Os dados indicam um ligeiro aumento nos índices nos anos subsequentes (2020-2022), estabilizando-se entre 2.226,05 km² e 2.627,63 km² (Figura 5). Indicam, ainda, que a perda de cobertura de vegetação no período abrangido seria heterogênea ao longo do bioma, com áreas nas quais predomina a perda de vegetação e áreas com ganho de cobertura.
   
Figura 5. Incrementos de desmatamento no bioma Caatinga no período 2001 - 2022.
Fonte: MMA adaptado de INPE (2024).
   
Em relação à contribuição de cada estado no bioma, a Bahia lidera a série histórica, seguido pelo Ceará, que juntos totalizam quase 70 mil km² de desmatamento, que representa aproximadamente 58% do total suprimido na Caatinga de 2001 a 2022 (Tabela 4). Porém, é importante destacar que estes são também os estados com maior território no bioma, totalizando aproximadamente 58% de sua área total. Por outro lado, o estado de Pernambuco é o terceiro com maior contribuição em área desmatada, apesar de constar como quarto estado em área dentro do bioma. Destacam-se também os estados de Sergipe e Minas Gerais, que, apesar de disporem de pequeno percentual de Caatinga em seus territórios, apresentam os maiores índices de desmatamento em relação à área total do bioma do estado, 23 e 20%, respectivamente.
    
Tabela 4. Participação relativa de cada estado em área total e área desmatada no bioma Caatinga no período 2001-2022 (Prodes/Inpe).

  
A mesma tendência de redução da intensidade de desmatamento observada para o bioma como um todo se repete nos estados, e não se observa uma mudança significativa de participação relativa entre eles (Figura 6). A tendência de redução do desmatamento de 2001 a 2019 ocorre de forma geral para todos os estados do bioma, porém ocorreu aumento do desmatamento nos anos de 2021 e 2022 (Figura 6). Em relação ao aumento dos últimos anos, destaca-se que os estados da Bahia e do Ceará têm papel decisivo no incremento do desmatamento observado (Figura 7). Deve-se observar, também, que estados menores e perto do litoral, como Sergipe, já haviam perdido grande parte da sua área de Caatinga antes de 2001, restando agora, na maior parte da sua área, pequenos fragmentos (Serviço Florestal Brasileiro, 2017). Essa situação requer uma estratégia diferenciada para manter esses fragmentos e promover sua conectividade, promovendo a restauração na paisagem.
   
Figura 6. Participação dos estados nos incrementos de desmatamento acumulado no bioma Caatinga.
Fonte: Gráfico elaborado pelo MMA a partir dos dados de incremento do desmatamento na Caatinga (Prodes/Inpe).
   
Figura 7. Dinâmica dos incrementos de desmatamento no período 2001 - 2022 por estado.
Fonte: Gráfico elaborado pelo MMA a partir dos dados de incremento do desmatamento na Caatinga Prodes/Inpe)
   
Para auxiliar a compreensão da dinâmica do desmatamento e dos incêndios florestais no bioma, é importante compreender o seu perfil fundiário. Conforme dados produzidos pelo MMA, a partir de dados públicos e eliminação de sobreposições entre categorias fundiárias, percebe-se que a maior parte do bioma é ocupada por áreas consideradas classificadas como ``Outros´´, compostas por áreas sob gestão de estados e municípios, militares, ou privadas sem informações espaciais, não integradas em banco de dados do Instituto Nacional de Colonização e reforma Agrária (Incra), representando 66,33% da área do bioma. Tal classe é seguida por áreas privadas registradas no Sistema de Gestão Fundiária (Sigef/Incra) (18,90%), unidades de conservação federais, estaduais e municipais (9,29%), assentamentos (4,3%), quilombos (0,51%), terras indígenas (0,47%) e glebas federais não destinadas (0,20%) (Figura 8).
   
Figura 8. Distribuição de categorias fundiárias no bioma Caatinga em 2022.

   
Ao avaliar o desmatamento nessas categorias fundiárias para o ano de 2022, percebe-se que há grande associação entre a ocorrência de desmatamento e o perfil fundiário do bioma, ocorrendo a maior parte do desmatamento nas categorias de maior representatividade no bioma. Portanto, a maior parte do desmatamento ocorre em áreas estaduais, municipais ou privadas em áreas sem informação no Incra (cerca de 60,55% do total), e essa característica é comum a todos os estados do bioma (Figura 9 e Tabela 5).
   
Figura 9. Distribuição do desmatamento no bioma Caatinga por categoria fundiária em 2022.

   
Tabela 5. Distribuição do desmatamento por categoria fundiária e por estados para 2022 (%).

  
Tendo em vista o alcance limitado do registro de áreas privadas no Sigef/Incra, é importante avaliar também o desmatamento dentro dos imóveis rurais registrados no Cadastro Ambiental Rural, mesmo sem a confirmação se essas áreas são de fato privadas ou públicas com ocupação legitima ou não. Observa-se que 80,92% do desmatamento ocorreu dentro de imóveis cadastrados no CAR. Parte de tais imóveis, entretanto, está sobreposta a outras categorias fundiárias. Nesse sentido, verifica-se que 5,66% das propriedades estão sobrepostas a assentamentos e 4,24% em unidades de conservação, o restante das sobreposições é inferior a 1% (Figura 10).
   
Figura 10. Distribuição do desmatamento no bioma Caatinga por inscrição do Cadastro Ambiental Rural e sobreposição.

Fonte: Gráfico elaborado pelo MMA a partir dos dados de incremento do desmatamento na Caatinga (Prodes/Inpe), Sicar e outras bases públicas.
    
Em relação ao desmatamento em unidades de conservação, os maiores valores ocorrem em Áreas de Proteção Ambiental (APA) que, em geral, são áreas extensas, permitem ocupação humana e o desenvolvimento de atividades econômicas e são constituídas por terras públicas ou privadas. A Tabela 6 apresenta as 10 UCs com maiores valores de desmatamento no bioma, que concentram 94% do desmatamento na referida categoria fundiária entre os anos de 2019 e 2022. Destacam-se os dados obtidos para a APA Chapada do Araripe, localizada nos estados do Ceará, Pernambuco e Piauí, que contribuiu, em média, com 40% do desmatamento das UCs no bioma no referido período
   
Tabela 6. Lista das 10 Unidades de Conservação mais desmatadas entre 2019 e 2022.

Fonte: Dados obtidos por meio do cruzamento de informação sobre UCs (CNUC) e Prodes/Inpe 2022.
 
No caso de Terras Indígenas (TI), observa-se que os valores de desmatamento, em km², são baixos e concentrados em 2 TIs, a TI Xacriabá (MG) e a TI Tumbalá (BA). Nas outras Terras Indígenas, os valores absolutos de desmatamento anual ficam abaixo de 1 km²/ano (Tabela 7). Vale ressaltar que a representatividade de áreas indígenas no bioma é extremamente baixa, constituindo apenas 0,25% da área total do bioma.
    
Tabela 7. Lista das 10 Terras Indígenas mais desmatadas entre 2019 e 2022.

Fonte: Dados fundiários de Terras Indígenas (Funai) e Prodes/Inpe 2022.
    
Por fim, a lista dos dez projetos de assentamento (PA) com maiores áreas de desmatamento entre 2019 e 2022 indica que tais ocorrências apresentam baixa concentração entre os PAs do bioma Caatinga, representando apenas 21% da área total desmatada em todos os assentamentos do bioma (Tabela 8). Cabe destaque o PA Angical I, que desmatou um total de 5,47 km² no ano de 2022, o que representa o dobro da área suprimida pelo segundo e terceiro colocados da lista no mesmo ano.
    
Tabela 8. Lista dos 10 assentamentos mais desmatados entre 2019 e 2022.

Fonte: Tabela elaborada pelo MMA a partir de dados dos assentamentos e do Prodes/Inpe.
   
A avaliação do tamanho dos polígonos possibilita verificar que o desmatamento no bioma é caracterizado, em grande parte, por desmatamentos pequenos, menores do que 10 hectares. A partir de 2008, o desmatamento até 10 hectares responde por mais de 50% do total registrado no bioma. Uma das possíveis justificativas para tal comportamento é que podem ser fruto de atividades de pequenos produtores ou de atividades que não demandam, de uma vez só, a abertura de grandes áreas. Complementarmente, analisando-se os polígonos de desmatamento menores que 10 ha e aqueles entre 10 e 50 ha, verifica-se que eles correspondem conjuntamente a mais de 90% dos polígonos do bioma (Tabela 9).
   
Tabela 9. Tamanho dos polígonos do desmatamento.
 
Fonte: Tabela elaborada pelo MMA a partir da análise dos dados de desmatamento do Prodes/Inpe.
    
Para compreender melhor a dinâmica do desmatamento na Caatinga, e desenvolver estratégias eficazes, é importante aprofundar em alguns aspectos principais: a legalidade do desmatamento; a demanda por biomassa para queima; desmatamento para projetos de energia eólica e solar; expansão da agricultura irrigada e de subsistência; desmatamento para aumento de pastagens; e desmatamento para mineração e expansão urbana. Também serão analisado o papel dos incêndios na degradação do bioma.
   
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4.1.1.    Legalidade do desmatamento na Caatinga

Na maior parte do bioma é exigida a conservação de 20% da área de vegetação nativa dos imóveis rurais a título de reserva legal, salvo as exceções previstas na Lei de Proteção da Vegetação Nativa, como a isenção para propriedades com menos de 4 módulos fiscais. Em consequência desse baixo percentual, estima-se que o bioma possui em imóveis inscritos no CAR cerca de 18 milhões de hectares de excedente de Reserva Legal passíveis de autorização de supressão, já descontadas as sobreposições. Essa área corresponde a cerca de 23% do excedente de reserva legal em todo o país. Ao mesmo tempo, devido à prevalência de pequenos agricultores e à anistia dos desmatamentos em imóveis de até 4 módulos fiscais anteriores a 2008 (Artigo 67 da Lei 12.651/2012), os déficits de reserva legal e área de preservação permanente somam somente 115 mil e 208 mil hectares, respectivamente (UFMG, 2024).
    
Tendo em vista a grande área de excedente de reserva legal, é de se esperar que grande parte do desmatamento no bioma ocorra dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Estima-se com base na análise da vegetação nativa dos imóveis dentro do CAR, UCs, TIs e assentamentos, que cerca de 21% do desmatamento total no bioma seja ilegal (MCTI, 2017). Porém, uma análise dos dados públicos e autorizações de supressão no bioma disponíveis no Sinaflor/Ibama e disponibilizados pelos estados apresenta resultados muito diferentes. O cruzamento as ASVs e do desmatamento observado na Caatinga pelo Prodes/Inpe entre 2018 e 2022 indica que 97% da perda da vegetação ocorreu sem uma autorização válida (ICV, 2024) (Tabela 10).
    
Esses resultados contrastantes revelam a dificuldade de se obter dados abrangentes sobre ASVs, mas também provavelmente um alto nível de irregularidade do desmatamento no bioma, mesmo nos imóveis com excedente de reserva legal. Também fica clara a dificuldade de se controlar o desmatamento na Caatinga somente por meio das políticas de combate aos ilícitos ambientais, e a necessidade de avançar em políticas de pagamento por serviços ambientais e que vinculem a emissão de ASVs com gestão hídrica no bioma.
   
Tabela 10. Desmatamento autorizado resultado do cruzamento da base Prodes/Inpe Caatinga 2018 a 2022 com a base unificada (por ano).


Fonte: Tabela extraída do documento Análises da supressão da vegetação - Caatinga (Instituto Centro de Vida, 2024)
    
Além do desmatamento e da mudança permanente do uso do solo no bioma Caatinga, suscita alta preocupação a degradação crônica da vegetação nativa devido a: queimadas/incêndios, pastoreio extensivo/superpastejo, exploração ilegal das florestas sem manejo ou mudança do uso do solo e prática da agricultura itinerante. E todos os estes são fatores indutores de desertificação, que é resultado da degradação de vegetação, recursos hídricos e solos em climas áridos, semiáridos e subumidos secos.
   
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4.1.2.    A demanda por biomassa para queima

Desde a crise do petróleo dos anos setenta do século passado, a biomassa (lenha e carvão vegetal) da Caatinga vem sendo uma das principais fontes de energia térmica domiciliar, comercial e industrial no bioma. Aliás, a biomassa da Caatinga fornece também energia térmica para essas demandas nas regiões costeiras no bioma Mata Atlântica no Nordeste, onde a sua disponibilidade já está praticamente inexistente e/ou legalmente impedida (MMA, 2018).
   
A estimativa de demanda de biomassa para energia em 2015 no Nordeste foi de 14,92 x 106 tMS (tonelada de matéria seca), sendo praticamente metade para uso doméstico e metade para uso industrial e comercial (Brasil, 2018). O mesmo estudo conclui que na região há fontes suficientes para atender toda a demanda com muita sobra. Contudo, existe insuficiente legalidade na oferta atual.
   
A tendência projetada até 2030 mostra uma redução da demanda total. Porém, o setor industrial apresentará um aumento de 20 a 40% da sua demanda, sendo esta de maior impacto no desmatamento. Além disso, ingressam novos atores no conjunto de consumidores de biomassa na região. Grandes indústrias localizadas na região costeira iniciam o processo de transição energética de gás natural para biomassa renovável, seja por decisões corporativas, seja na busca de fonte de energia térmica mais barata.
   
Por outro lado, as expectativas de redução da demanda através de maior eficiência energética (seja no setor domiciliar, comercial ou industrial) são reduzidas, uma vez que as tecnologias mais acessíveis reduzem pouco o consumo, enquanto as mais eficientes necessitam de investimentos vultosos, a exemplo dos fornos de alta eficiência no setor da cerâmica vermelha. Ainda que já se tenham apresentado novas fontes de biomassa - que há cerca de 20 anos não estavam disponíveis -, como a biomassa de algaroba, cajueiro e bambu, a biomassa oriunda da vegetação nativa da Caatinga continuará exercendo um papel relevante nesse mercado.
   
A obtenção legal de biomassa na Caatinga poderá ocorrer por duas formas:
   
A.          Aproveitamento do recurso madeireiro em áreas com autorização de supressão vegetal (ASV) ou de mudança do uso do solo (UAS);
B.           Mediante manejo florestal sustentável através da implementação de Planos de Manejo Florestal Sustentável.
   
É importante salientar que o Manejo Florestal Sustentável, além de permitir uma oferta legal e renovável de biomassa, contribui para a conservação da biodiversidade, dos serviços ecossistêmicos, a manutenção da cobertura florestal e da paisagem, a integração com outras atividades produtivas (pecuária extensiva e obtenção de produtos florestais não madeireiros - PFNM) e para geração de emprego e renda local. Além disso, é realizado no período seco, não conflitando com outras atividades do calendário agrícola.
   
Contudo, é constatada uma diminuição da contribuição do manejo florestal sustentável entre os últimos 5 a 10 anos. O monitoramento da dinâmica dos Planos de Manejo Florestal Sustentável na Caatinga realizado pela Associação Plantas do Nordeste (APNE) (MMA, 2024) mostra uma redução sistemática em número, área e volume autorizados de PMFS desde 2015 (Figura 11).
    
Figura 11. Dinâmica da área de manejo florestal sustentável no bioma Caatinga de 2005 a 2022.

Fonte: MMA (2024)
   
Logo, existem alternativas para promover a redução do desmatamento motivada pela demanda por biomassa, como: fortalecer o manejo florestal sustentável na Caatinga; implantar reflorestamentos com espécies de rápido crescimento nas regiões mais adequada; e fomentar o desenvolvimento de cadeias de aproveitamento de resíduos (Brasil, 2018). Essas ações poderão ser concentradas nos principais polos de demanda por biomassa (Figura 12).
    
Figura 12. Polos de demanda de biomassa para energia no bioma Caatinga.
 
Fonte: Brasil (2018)
   
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4.1.3.    Desmatamento para implantação de projetos de energia eólica e solar

Um novo ator de promoção de mudança do uso do solo no bioma Caatinga que ganhou relevância nos últimos anos consiste na demanda de áreas para instalação de usinas de energias renováveis, em especial, eólicas e solares. O impacto relativo ao desmatamento motivado por tais atividades é variável, sendo em geral de mudança total do uso do solo para parques fotovoltaicos e parcial e temporário para os parques eólicos.
Vem se observando certa incompatibilidade dessas atividades com outras preexistentes no bioma; por exemplo, com a atividade de manejo florestal e produção agropecuária, uma vez que os proprietários da terra preferem a renda significativa e previsível oriunda da remuneração da geração de energia sobre as rendas imprevisíveis, inseguras e variáveis de outras atividades produtivas (sejam agropecuárias ou florestais). A Tabela 11 apresenta a participação atual e planejada de cada fonte de energia no bioma Caatinga, de acordo com Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) .

Tabela 11. Potência (GW) de energia outorgada por fonte no bioma Caatinga.
 
Fonte: Aneel (2024).

A geração atual de energia eólica e solar no bioma Caatinga representa 91% e 69% das suas gerações do país, respectivamente, e juntas correspondem a 75% da geração de energia no bioma. Atualmente, já existem 913 parques eólicos em operação, 93 em construção e outros 450 a serem construídos. Da mesma forma, atualmente já se existem 317 centrais fotovoltaicas em operação, 100 em construção e outras 1.982 a serem construídas (Figura 13).
 
Figura 13. Polos de energias alternativas (eólica e solar) em operação e em construção no bioma Caatinga.


Fonte: Mapas elaborados pelo MMA a partir dos dados de empreendimentos eólicos e solares na Caatinga (Aneel).
 
A ocorrência do impacto potencial desses empreendimentos sobre o desmatamento no bioma é previsível. Vários estados dispõem de estudos específicos mapeando as áreas de maior potencial de geração (atlas eólico e solar). Além dos impactos sobre a supressão da vegetação nativa, existem outros impactos que também devem ser considerados, como impactos sobre a fauna, alteração na paisagem e influência no bem-estar das populações no entorno de tais atividades (Maurício, 2020).
   
Por outro lado, quando implementadas de forma sustentável, podem contribuir para a preservação ambiental. Além disso, o uso de tecnologias como sistemas agrofotovoltaicos, que usam as mesmas áreas para a produção agrícola e energética, adotados pelo Programa Água Doce, do MDIR em comunidades rurais, demonstram o potencial de conciliar produção agrícola e geração de energia limpa, promovendo o desenvolvimento socioeconômico de forma
   
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4.1.4.    Expansão da agricultura irrigada e de subsistência

Outro importante vetor de desmatamento no bioma Caatinga consiste na mudança do uso do solo para a prática agrícola. Devido às características climáticas, há dois sistemas de produção agrícola predominante no bioma (Sampaio et al., 2009):
   
a)           agricultura de sequeiro, com implantação das culturas agrícolas em função do período chuvoso anual, sendo boa parte agricultura de subsistência;
b)          agricultura irrigada utilizando diversos sistemas de irrigação adotando mais ou menos tecnologia avançada de cultivo. Obviamente, esses sistemas dependem da disponibilidade de alguma fonte de água (açude, poço ou perímetro de irrigação).
    
Nesse cenário, o desmatamento para mudança do uso do solo  para  a  agricultura  assume duas formas no bioma:
    
a)           Expansão concentrada da fronteira agrícola em áreas de  maior   potencial,  geralmente acompanhada com mudança permanente do uso do solo;
b)          Expansão dispersa para agricultura de sequeiro, podendo ser permanente (vales, pé- de-serra, brejos) ou semipermanente (agricultura itinerante) e onde a queima é parte do sistema de produção.
    
A expansão da fronteira agrícola ocorre principalmente em regiões específicas:
  • polos de irrigação com abertura de novas áreas para plantio;
  • chapadas (a exemplo da Chapada do Araripe) com condições climáticas mais favoráveis para agricultura e água subterrânea para irrigação;
  • a região limítrofe com o Cerrado (MATOPIBA) com rápido avanço de culturas como a soja por encontrar condições edafoclimáticas favoráveis.
    
A área irrigada na Caatinga passou de 89 para 300 mil hectares de 1970 a 1991 com expectativa de atingir 560 mil hectares no semiárido em 2009 (Sampaio et al., 2009).  De acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA), a superfície de agricultura irrigada em 2019 atingiu 712 mil hectares no bioma Caatinga. A projeção da sua expansão para 2030 e 2040 é de 981 e 1.254 mil hectares, respectivamente. Em consequência, a previsão é que a demanda de água para agricultura irrigada, que em 2019 já representava 87% do consumo total de água no bioma, aumentará em torno de 48% para atender a essa expansão. A Figura 14 apresenta os principais polos da agricultura irrigada, com expansão prevista e, portanto, com pressão futura de desmatamento:  Jaguaribe/Chapada do Apodi, Jaíba, Mucugê-Ibicoara e Petrolina/Juazeiro. É importante atentar para o fato de que a agricultura irrigada, se realizada de forma não adequada na Caatinga (sem a drenagem e outros procedimentos necessários), pode provocar salinização dos solos, levando à desertificação.
    
Figura 14. Principais polos de agricultura irrigada e a sua dinâmica  até 2040 no bioma Caatinga.
 
    
Fonte: Mapas elaborados pelo MMA a partir das projeções da agricultura irrigada da ANA.
     
Por fim, a pressão de desmatamento pela agricultura itinerante é muito dispersa no restante do bioma. Além de ser de menor sustentabilidade, a sua importância vem diminuindo devido à baixa produtividade e renda, assim como seu impacto. Essa diminuição provavelmente explica por que parte das áreas desmatadas se encontra em regeneração.
    
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4.1.5.    Desmatamento para aumento das áreas de pastagem

A pecuária ingressou no bioma logo quando da colonização e tende a aumentar cada vez mais a sua importância e relevância no bioma, uma vez que a atividade se adapta muito bem à região, marcada pela irregularidade de chuvas. Em se dispondo de água para dessedentação animal, há um conjunto de fontes de alimentos para atender às necessidades de forragem dos animais: forrageiras exóticas, diversidade de plantas na vegetação nativa e restos de culturas. Além disso, os animais podem ser deslocados e até perder peso, que pode ser recuperado posteriormente (Sampaio et al., 2009).
    
Contudo, a utilização da vegetação da Caatinga como pastagem extensiva já é reconhecida por impulsionar o processo de degradação forte e/ou irreversível no ecossistema. Isso principalmente devido ao sobrepastoreio das áreas de vegetação nativa (Alves et al., 2008). Assim, o seu impacto no bioma ocorre de duas maneiras:
    
  • desmatamento: abertura de novas áreas de pastagens plantadas;
  • degradação: ocorrência de sobrepastoreio causando degradação nos remanescentes da Caatinga.
    
De acordo com o Censo Agropecuário de 2017 (IBGE), 53% dos estabelecimentos agropecuários têm como atividade principal a pecuária, e 36% as lavouras temporárias. Enquanto as culturas agrícolas de sequeiro estagnaram ou reduziram a sua importância no bioma, a pecuária se mantém como atividade produtiva e representa a principal atividade na maioria dos estabelecimentos agropecuários. Outra fonte que confirma essa tendência é o Mapbiomas (v 8): da área total da classe ``Agropecuária´´ (que variou de 33 para 40% da superfície total do bioma entre 1985 e 2022), a ``pastagem´´ ocupou 54% em 1985, passando para 68% em 2022, ocupando aproximadamente 23,5 milhões de hectares. Esse avanço ocorreu principalmente em áreas de ``formação savânica´´ e de agricultura.
   
Ao contrário dos polos de irrigação e parques de energias alternativas, o desmatamento para aumento das áreas de pastagem ocorre de forma muito dispersa e, ainda, itinerante: pastagens abandonadas viram capoeiras e ocasionalmente retornam às características naturais do bioma; eventualmente são recuperadas e voltam a ser pastagens novamente. Essa dinâmica ainda continua bastante intensa no bioma.
    
Por fim, a importância da pecuária na Caatinga, especialmente caprino e ovinocultura, é refletida no fato de que no, Brasil, cerca de 90% dos rebanhos caprinos e 60% dos rebanhos ovinos estão localizados na região Nordeste, especialmente no bioma, com aumento de 20% entre 2006 e 2017 (IBGE, 2017). Uma importante alternativa para aproveitar esse potencial de forma sustentável, especialmente para caprino e ovinocultura, são as tecnologias de manejo pastoril sustentável da vegetação da Caatinga para pecuária, desenvolvidas principalmente pela Embrapa Caprinos e Ovinos, de Sobral (CE), e Embrapa Semiárido, de Petrolina (PE). Ressalte-se que cerca de 70% das espécies arbóreas e arbustivas da caatinga são forrageiras (Araújo Filho, 2013).
   
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4.1.6.    Desmatamento para mineração e expansão urbana

De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM, 2024), aproximadamente 138 substâncias minerárias são exploradas no bioma. Ainda que nem toda atividade minerária necessite, obrigatoriamente, promover o desmatamento de novas áreas (por exemplo água mineral e areia, entre outras), a exploração e a produção de minérios representam pressão sobre a vegetação nativa. As áreas atuais envolvidas na exploração minerária contemplam as classes de Concessão de Lavra, Lavra Garimpeira e Licenciamento. As áreas com futura pressão de desmatamento englobam as classes de Requerimento de Lavra, Requerimento de Lavra Garimpeira e Requerimento de Licenciamento.
 
A Tabela 12 apresenta as áreas autorizadas pela ANM para exploração / produção mineral por estados, e a Figura 15 apresenta a dispersão geográfica das atividades minerárias no bioma. Os estados com maior atividade autorizadas, bem como com potencial de entrarem em operação, são Bahia, Ceará e Rio Grande do Norte. A expansão futura poderá duplicar ou triplicar as áreas antropizadas. Os impactos geralmente extrapolam a retirada da vegetação nativa, provocando ainda remoção do solo, escavação, acúmulo de rejeitos, poluição ambiental, entre outros.
    
Tabela 12. Áreas atualmente autorizadas para exploração e produção mineral e áreas com potencial de serem autorizadas.
   
      
Figura 15. Localização da atividade minerária no bioma Caatinga, atual e futura.
Fonte: Mapas elaborados pelo MMA a partir dos dados de exploração minerária da ANM.
   
A expansão urbana tem ocorrido com bastante intensidade nos últimos 15 anos; contudo, em escala do bioma, o seu impacto em termos de desmatamento é reduzido. De acordo com o Mapbiomas, a ``área urbanizada´´ expandiu de 99 mil hectares em 1985 para 405 mil hectares em 2022. Isso significa um acréscimo de aproximadamente 300 mil hectares em 38 anos. Mesmo considerando que a totalidade da expansão urbana estaria baseada em desmatamento, significaria uma taxa anual de 8 mil hectares, o que representa apenas 4% da taxa anual de desmatamento observado no bioma.
   
Logo, a expansão urbana não se demonstra relevante em termos de combate ao desmatamento na Caatinga. Entretanto, cumpre salientar que a delimitação do bioma Caatinga adotada pelo Inpe inclui parte do litoral dos estados de Ceará, Maranhão, Piauí e Rio Grande do Norte, que possuem áreas sensíveis, como dunas e manguezais, impactadas pelo crescimento urbano (Semace, 2006).
   
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4.2.       Dinâmica dos Incêndios Florestais

Os incêndios florestais - entendidos como qualquer fogo não controlado e não planejado que incide sobre florestas e demais formas de vegetação, nativa ou plantada - têm sido motivo de preocupação constante do governo brasileiro, haja vista os problemas que causam. Para além dos impactos ambientais, inclusive pela emissão de gases de efeito estufa, os incêndios também podem afetar os sistemas de transporte e de distribuição de energia, provocando danos à rede e apagões indesejados, interferindo em sistemas de transporte terrestre e aéreo, com eventuais fechamentos de estradas e aeroportos. Além disso, os incêndios comprometem severamente a qualidade do ar e a saúde das populações expostas aos poluentes atmosféricos e aos gases decorrentes da queima de biomassa ou de incêndios florestais. Os principais poluentes gerados pelas queimadas e incêndios florestais são o dióxido de carbono (CO2), monóxido de carbono (CO), ozônio (O3), material particulado (MP), hidrocarbonetos e outros gases tóxicos.
   
De acordo com as informações disponibilizadas na Plataforma de Dados sobre Queimadas do Inpe (BD Queimadas/Inpe), foram detectados, entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2022, 200.763 focos de queima em todo o Brasil, dos quais 15.538 foram na Caatinga, ou seja, 7,74% do total de focos verificados. Se considerarmos o dado de área queimada, também disponibilizado pela mesma plataforma, o percentual detectado na Caatinga representa 14,14% da área queimada no Brasil em 2022, ou seja, 35.461km2, colocando-a atrás apenas de Amazônia e Cerrado (Tabela 13).
    
Tabela 13. Quantidade de focos de incêndio e área queimada em 2022 (Inpe).
 
   
Ao se avaliar o comportamento da área queimada e dos focos de calor de 2002 a 2022, percebe-se um determinado padrão de flutuação em que a quantidade de focos e de área queimada no bioma é variável ao longo dos anos, com acréscimos e decréscimos a cada 2 anos (Figura 16). Em 2022, foram detectados 15.538 focos e 35.461 km2 de área queimada, valores que estão abaixo da média histórica, que registrou 17.503 focos e cerca de 45 mil km2.
    
Figura 16. Focos de calor e área queimada na Caatinga entre 2002 e 2022.
 
   
Em termos espaciais, contudo, há uma distribuição de focos recorrente entre os estados do bioma. O estado do Piauí possui a maior concentração de focos, seguido do Ceará e da Bahia. Juntos, esses três estados respondem, em média, por 82% dos focos observados entre 2019 e 2022 (Figura 17).
    
Figura 17. Distribuição (%) de focos de calor entre os estados da Caatinga, 2019-2022 (Fonte: BD Queimadas/Inpe).
 
   
A distribuição dos focos de calor por categorias fundiárias permite concluir que a grande maioria dos focos ocorre em áreas classificadas como ``Outros´´ (74%), comportamento similar ao desmatamento tratado na sessão anterior. Em seguida, aparecem as categorias de ``imóveis privados´´, ``unidades de conservação´´ e ``assentamentos´´, com cerca de 15%, 7% e 3% do total de focos detectados, respectivamente (Tabela 14). A detecção de focos nas demais categorias fundiárias (terras indígenas, territórios quilombolas e glebas federais não destinadas) foi insignificante, comportamento que se repete em todos os estados do bioma.
    
Tabela 14. Distribuição (%) de focos de calor por categoria fundiária em 2022.
 
   
Portanto, a maior parte dos focos de calor ocorre em áreas que não são de competência exclusiva da União; somente 10,81% dos focos ocorrem em categorias fundiárias que podem ser consideradas como áreas federais, o que representa 13,26% da área queimada do bioma (Tabela 15). Nesse sentido, é necessário destacar que as queimadas e os incêndios florestais que ocorrem na Caatinga incidem, majoritariamente, em áreas privadas, cuja competência primária é dos estados ou municípios, ou em áreas cuja dominialidade e competência ainda não foram identificadas. Vale ressaltar, também, que a classe ``unidades de conservação´´ inclui unidades das três esferas de governo e que a classe ``outros´´ pode abranger áreas militares, que são de competência da União.
    
Tabela 15. Distribuição (%) de focos de calor e área queimada entre áreas federais, privadas e outras.
 
   
Considerando um recorte aproximado para áreas federais, incluídas aqui as terras indígenas, as unidades de conservação (aqui se ressalta que a categoria engloba também unidades estaduais e municipais), territórios quilombolas e glebas federais não destinadas, verifica-se que as ações de prevenção e controle de queimadas e incêndios florestais na Caatinga devem se concentrar nas unidades de conservação e nos assentamentos, que representam, juntos, cerca de 95% da área queimadas dentre as classes avaliadas (Tabela 16). Analisando a contribuição de cada estado, percebe-se que 45% do total de área queimada em áreas federais na Caatinga encontra-se no estado da Bahia.
    
Tabela 16. Distribuição % de área de queimadas por categoria fundiária em 2022.

   
A avaliação da dinâmica dos incêndios florestais aqui apresentada permite concluir que a maior parte dos focos de calor e da área queimada ocorre em áreas que não são de competência primária do governo federal, similar ao que ocorre com o desmatamento. Portanto, a atuação integrada entre União, estados e municípios é a chave para avançar no planejamento e na implementação de políticas públicas eficientes, eficazes e efetivas para tratar dessa questão. Além disso, é importante frisar a necessidade de ater foco especial às ações de caráter preventivo, sendo ineficiente e precário focar apenas em ações voltas à preparação e à resposta aos incêndios florestais. Nesse sentido, é primordial que se avance na implementação da Lei n. 14.994, de 31 de julho de 2024, que instituiu a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e objetiva disciplinar e promover a articulação interinstitucional relativa:
   
  1. ao manejo integrado do fogo;
  2. à redução da incidência e dos danos dos incêndios florestais no território nacional;
  3.  ao reconhecimento do papel ecológico do fogo nos ecossistemas; e
  4. ao respeito aos saberes e às práticas de uso tradicional do fogo.
    
A Lei é clara e estabelece que deverá ser implementada pela União, estados, Distrito Federal, municípios, sociedade civil e entidades privadas em regime de cooperação e em articulação entre si.
   
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5.           EIXOS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS DO PPCAATINGA

A análise da conjuntura histórica e atual do desmatamento no bioma Caatinga e a previsão da dinâmica dos seus vetores no futuro permitiu definir os eixos e os objetivos estratégicos do PPCaatinga (Tabela 17). O detalhamento dos objetivos, resultados esperados e linhas de ação é apresentado no Anexo I. O avanço da implementação do Plano poderá ser monitorado a partir dessa matriz e indicadores, podendo ser atualizado a partir do monitoramento e da avaliação anual conforme previsto no Decreto n. 11.367/2023 em seus artigos 4º e 11º. Ressalta-se que as metas e os indicadores comporão a versão final do plano, após consolidação junto às instituições responsáveis.
   


Tabela 17. Eixos e objetivos estratégicos do PPCaatinga.

   

A seguir apresentam-se os fundamentos e os propósitos de cada eixo e dos objetivos estratégicos, com base nas informações disponibilizadas no Anexo I - Quadro Síntese dos Objetivos Estratégicos, Resultados Esperados e Linhas de Ação.
   
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5.1.       Eixo I - Atividades produtivas sustentáveis

Em função das características socioeconômicas (região populosa, com alta densidade demográfica, ocupação antrópica histórica e generalizada, alta dependência dos recursos naturais, falta de alternativas de geração de emprego e renda) e ambientais (clima semiárido, alta diversidade de solo, relevo e disponibilidade de recursos hídricos) do bioma Caatinga, é imprescindível focar o desenvolvimento em ações produtivas sustentáveis para propiciar alternativas econômicas que privilegiem o uso sustentável dos recursos. Os recursos da vegetação nativa do bioma vêm sendo utilizados desde a colonização com ciclos mais ou menos intensos (p. ex. algodão e sisal), fazendo com que a maioria das áreas já tenha passado por um processo relevante de antropização. Ainda assim, o bioma dispõe de uma cobertura de vegetação nativa importante e, portanto, deverá ser aproveitada para atender a demandas humanas em consonância com a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos.
Nesse contexto, no eixo de atividades produtivas sustentáveis, o PPCaatinga prevê três objetivos estratégicos:
   
Objetivo 1. Promover a sociobioeconomia, o manejo florestal sustentável e a recuperação de áreas desmatadas ou degradadas: voltado para a coleta e o beneficiamento de produtos florestais não madeireiros (PFNM), incluindo-se o uso sustentável de recursos genéticos para a indústria (medicamentos, fármacos, resinas etc.) e o uso de resíduos na indústria substituindo a biomassa da vegetação nativa, bem como para a produção de biomassa florestal, produtos madeireiros (estacas, mourões, outros) e integração e aumento da produção forrageira. Esse objetivo também buscará implementar ações para reduzir a pressão sobre os recursos florestais nativos e para a recuperação dos serviços ecossistêmicos;
   
Objetivo 2. Estimular atividades agropecuárias eficientes e sustentáveis: com ênfase sobre a agricultura de subsistência e irrigada, pecuária e a necessidade de acelerar a intensificação produtiva, uso eficiente de água, regularização ambiental e redução de abertura de novas áreas, baseadas na convivência com o semiárido, evitando a transposição de modelos produtivos não adequados às realidades do bioma;
   
Objetivo 3. Ampliar a pesquisa, a produção de conhecimento, a formação e a assistência técnica para as atividades produtivas sustentáveis: como estratégia de apoio para os objetivos 1 e 2.
   
O objetivo estratégico 1 visa promover a sociobioeconomia, o manejo florestal sustentável e a recuperação e a restauração de áreas desmatadas e degradadas. A perda da biodiversidade com o uso desenfreado dos recursos naturais e a substituição da vegetação nativa por exóticas, trouxe grandes prejuízos, inclusive econômicos, haja vista a incapacidade de se agregar valor e aproveitar os produtos da sociobioeconomia, ricamente encontrados no bioma. Para tanto, fazem-se necessários o reconhecimento e a promoção dos produtos nativos, bem como a criação e fortalecimento de mecanismos para propiciar a inserção de tais produtos nos mercados nacional e internacionais. Nessa linha, é fundamental os incentivos aos programas da promoção da bioeconomia (1.1.1), o fortalecimento e a ampliação dos programas de compras públicas e a promoção dos negócios sustentáveis e empregos verdes, buscando-se, inclusive, a transição agroecológica e o etnodesenvolvimento (1.1.3). Assim, o objetivo estratégico 1 busca fortalecer a bioeconomia no bioma, envolvendo quatro grandes linhas de atuação: i) a sociobioeconomia, incluindo a sociobiodiversidade e a transição agroecológica; ii) o turismo baseado na natureza; iii) o manejo florestal sustentável; e iv) a recuperação e a restauração ecológica.
    
No âmbito do fortalecimento da sociobioeconomia (1.1.1.), destaca-se o Plano Nacional da Sociobioeconomia, em fase de elaboração, no quadro de uma ação articulada entre o MMA, o MDA e o MDS. Além de buscar fortalecer o uso sustentável, beneficiamento e comércio justo para espécies nativas  (extrativismo vegetal), o Plano visará, ainda, fortalecer a pesca artesanal, os sistemas agroecológicos, agrossilvopastoris e agroflorestais, sistemas agrícolas tradicionais (SATs), a Agrobiodiversidade, o manejo florestal comunitário familiar de uso múltiplo, a meliponicultura e o turismo de base Comunitária. Para ampliar a participação da sociobioeconomia nas economias locais e regionais e promover a geração de renda das comunidades e agricultores familiares, o PPCaatinga prevê o fortalecimento e a ampliação de políticas e programas de compras governamentais (PAA, PNAE, PGPM, PGPM-Bio e Selo da Agricultura Familiar) (1.1.2) e a promoção de negócios sustentáveis e criação de empregos verdes para fortalecer a bioeconomia, a transição agroecológica e o etnodesenvolvimento (1.1.3).
     
A extração sustentável de produtos florestais não madeireiros, aliada ao fortalecimento das cadeias produtivas e sistemas de comercialização justa e negócios sustentáveis, consiste em uma forma eficaz de manter a cobertura florestal e evitar o desmatamento para UAS, principalmente voltada para agricultores familiares e comunidades tradicionais. Essas atividades podem ser desenvolvidas concomitantemente com atividades de turismo de natureza, etnoturismo e turismo regenerativo em base comunitária (1.2.1.), bem como com manejo florestal sustentável (1.3.1).
     
Além da produção não madeireira, o manejo sustentável deverá, por um lado, contribuir para a produção sustentável de madeira - principalmente biomassa para energia - (manejo florestal madeireiro) e, por outro, para o fortalecimento da base forrageira para a pecuária extensiva mediante o manejo silvopastoril. O manejo florestal sustentável garante, ao mesmo tempo, a manutenção da cobertura florestal, a oferta sustentável de energia renovável, a geração de renda, contribuindo para conservação da biodiversidade e ainda permitindo a meliponicultura. Logo, o manejo florestal e silvopastoril buscam atenuar dois principais vetores de degradação e desmatamento no bioma: a demanda por biomassa para energia, e a pecuária, seja extensiva, seja para formação de pastos.
    
Diversas iniciativas de recuperação e restauração da vegetação nativa e de áreas degradadas vêm sendo implementadas no bioma Caatinga (Projeto Estratégias de Conservação, Restauração e Manejo para a Biodiversidade da Caatinga, Pampa e Pantanal - GEF Terrestre - Funbio; recuperação de áreas degradadas em Unidades de Conservação do semiárido de Pernambuco, entre outras) e deverão ganhar escala no futuro próximo. O fortalecimento e a ampliação da implementação do Plano Nacional para a Recuperação da Vegetação Nativa (Planaveg) permitirá dar escala às ações de restauração com expectativa adicional de geração de emprego e renda. Ao lado do manejo sustentável, a restauração da vegetação nativa contribuirá para a redução da degradação, o combate à desertificação, a conservação da biodiversidade e a manutenção e aumento dos estoques de carbono com geração de emprego e renda (1.4.1.). Da mesma forma, é crucial a integração de ações de recuperação e restauração da vegetação nativas alinhadas ao Programa de Revitalização de Bacia Hidrográficas (1.4.2).
    
O objetivo estratégico 2 visa evitar o desmatamento para abertura de novas áreas agrícolas e de pastagem por meio do estímulo de atividades agropecuárias sustentáveis. A abertura de novas áreas de pasto pode ser evitada mediante a recuperação e o bom manejo das áreas existentes, inclusive o uso sustentável da vegetação nativa para forrageio e a produção intensiva de forragem, aliada à sua conservação para o período seco (feno, silagem). A produtividade das áreas agrícolas é muito variável e dependente das chuvas anuais, muitas vezes escassas e irregulares, causando perdas significativas. A ocorrência de ``seca verde´´ é recorrente e, ainda que permita a formação de pasto para a pecuária extensiva, compromete a produção agrícola e o abastecimento dos reservatórios de água (açudes, barragens). Conforme já mencionado, a agricultura extensiva vem perdendo importância e a agricultura irrigada se tornará cada vez mais importante para a produção de alimentos e a geração de emprego e renda, qualificando e profissionalizando as atividades agrícolas. Ainda que haja exigências técnicas (disponibilidade de água, adequação dos solos), para a implementação da agricultura irrigada, será importante promover a sua expansão em áreas já convertidas, tomando os devidos cuidados para evitar a salinização dos solos. A implementação de práticas de irrigação sustentável deve ser priorizada, utilizando tecnologias que maximizem a eficiência hídrica e minimizem o impacto ambiental, promovendo a conservação dos recursos hídricos.
    
O PPCaatinga buscará incentivar a pecuária e a produção agrícola sustentável baseado no tripé social - ambiental - econômico (2.1.1). Nesse sentido, há de se obterem maiores taxas de produtividade agrícola e pecuária por unidade de área, garantir geração de emprego e renda suficientes para manter a população na zona rural, principalmente os jovens, ao mesmo tempo que se promove a conservação de áreas fundamentais para a biodiversidade e a prestação de serviços ecossistêmicos, a exemplo de muitas áreas de preservação permanente (serras, matas ciliares) comumente explorados há décadas, devido às suas condições diferenciadas para produção agrícola e pecuária. Nesse sentido, as ações de agropecuária sustentável (2.1.1) se complementarão com as ações de restauração (1.4.1). A implementação e a disseminação de práticas de manejo integrado do fogo e a substituição do fogo nas atividades rurais (preparação/limpeza de áreas agrícolas e de pastagens) também se inserem nessa atuação integrada (2.1.3).
    
Técnicas de uso sustentável, conservação e produção agropecuária sustentável e práticas alternativas ao uso do fogo voltadas principalmente para a agricultura familiar precisam ser adequadamente difundidas mediante assistência técnica rural que apoiará a sua difusão e implementação, o apoio para o acesso ao mercado e às políticas públicas da agricultura familiar (2.1.2).
     
O sucesso dos objetivos estratégicos anteriores dependerá da geração de conhecimento e tecnologia adequados e da sua ampla difusão e disponibilização junto aos públicos-alvo (3.1.1 e 3.1.2). Enquanto já há um amplo conhecimento técnico-científico com relação ao manejo florestal sustentável (MMA, 2024), convivência com o semiárido, agricultura irrigada e produção de forragem intensiva, há bastante lacunas de conhecimento com relação à restauração e as suas técnicas mais promissoras no bioma Caatinga. As condições ambientais específicas e o contexto sociocultural são desafiadoras para o sucesso de iniciativas de restauração. A contribuição dos sistemas de uso sustentável e das técnicas tradicionais para a prestação de serviços ecossistêmicos, captura e estoque de carbono e redução de GEE necessita ser quantificada para subsidiar as iniciativas de PSA e mercados de crédito de carbono (a exemplo do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa - SBCE).
    


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5.2.       Eixo II - Monitoramento e controle ambiental

Conforme já descrito anteriormente, quase a totalidade das áreas no bioma já foi destinada, sendo, em sua maior parte, áreas privadas, as quais, por força da Lei Complementar n. 140/2011, são de gestão dos órgãos estaduais do meio ambiente.
Considerando a dificuldade na integração de informações sobre as autorizações de supressão de vegetação (ASV), as autorizações para uso alternativo do solo (UAS) e as autorizações para uso do fogo na forma de queima controlada emitidas pelos estados e, eventualmente, por municípios, no sistema federal, os órgãos de fiscalização ambiental e de segurança têm dificuldade de qualificar o desmatamento e as queimas em ``autorizado´´ e ``ilegal´´.
  
O controle ambiental, realizado por meio do planejamento e da implementação de ações de caráter repressivo, como ações de fiscalização ambiental e policiais, é o principal instrumento que o Estado possui para intervenção célere contra a supressão da vegetação nativa e as queimadas e incêndios florestais. Para tanto, é fundamental aumentar a produção de informação e melhorar a integração de bases de dados e de sistemas de monitoramento para subsidiar o planejamento e a execução de tais medidas, bem como para dar suporte à tomada de decisão, com base em inteligência espacial, a fim de otimizar o emprego dos limitados recursos disponíveis.
  
É importante ressaltar - de forma semelhante aos biomas onde a ocupação territorial é mais antiga e, com isso, o processo de regularização fundiária é mais concretizado - que as ações de controle ambiental, em sua maior parte, competem aos órgãos estaduais de meio ambiente, por força da Lei Complementar n. 140/2011. A atuação dos órgãos ambientais federais e da Polícia Federal, como atribuição primária, se dão em áreas federais como unidades de conservação federais, terras indígenas e em outras áreas. Dessa forma, o papel dos estados e municípios nessa questão é crucial, tendo em vista a distribuição de competências nos marcos legais.
  
Para responder a esses desafios, o eixo ``monitoramento e controle ambiental´´ do PPCaatinga agrega cinco objetivos estratégicos:
  
Objetivo 4. Fortalecer a atuação das instituições federais e garantir a responsabilização pelos crimes e infrações administrativas ambientais ligados ao desmatamento, à ocorrência de incêndios florestais e à degradação florestal.
Objetivo 5. Aprimorar a capacidade de controle, prevenção, análise e monitoramento do desmatamento, da degradação e das cadeias produtivas.
Objetivo 6. Implementar o manejo integrado do fogo para prevenir e combater os incêndios em vegetação nativa.
Objetivo 7. Aprimorar os sistemas e integrar os dados de autorização de desmatamento, embargos e autos de infração estaduais e municipais nos sistemas federais.
Objetivo 8. Fortalecer a articulação federativa para promoção de ações de controle do desmatamento e dos incêndios florestais e implementação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa.
  
O objetivo estratégico 4 visa fortalecer a atuação dos órgãos federais, ampliando e modernizando a capacidade de atuação e, com isso, aumentando a eficiência, a eficácia e a efetividade da atuação administrativa, civil e criminal contra o desmatamento, incêndios florestais e degradação da vegetação nativa. Para tanto, busca-se a garantia da responsabilização de pessoas infratoras (4.1.1); ampliar a atuação interinstitucional, instituir mecanismos de governança, integração e compartilhamento de dados e estrutura, para intensificar a atuação contra delitos ambientais (4.1.2) e fortalecer a atuação das instituições com recursos humanos, tecnológicos e logísticos para a efetividade do enfrentamento aos incêndios florestais e demais crimes e ilícitos ambientais disponíveis (4.2.1).
 
O objetivo estratégico 5 busca aprimorar a capacidade dos sistemas existentes para dar suporte ao controle e ao monitoramento do desmatamento, da degradação florestal e das queimadas, bem como a outras iniciativas, como o Inventário Nacional de Gases do Efeito Estufa (GEE) e a Estratégia Nacional de REDD+. Para isso, é proposto o aprimoramento dos sistemas de monitoramento da supressão e da degradação em vegetação nativa, incluindo-se a detecção de fisionomias vegetacionais e o estado de conservação (5.1.1); a implementação de mecanismos de monitoramento e o estabelecimento de parâmetros e procedimentos para a medição do impacto da supressão e da degradação em vegetação nativa, no ar, no solo e nos recursos hídricos (5.1.2); e o fortalecimento de iniciativas de monitoramento comunitário do desmatamento e incêndios em vegetação nativa, bem como prover mecanismos de segurança aos atores envolvidos (5.1.3); o fortalecimento da governança e cooperação institucional para o monitoramento, inclusive por meio de um protocolo de comunicação conjunto dos eventos de desmatamento e queimadas, permitindo a identificação de riscos (prevenção) uma resposta mais coordenada e eficiente (5.1.4); e  implementar/desenvolver o monitoramento da poluição atmosférica, os inventários e Planos Estaduais de Controle de Emissões Atmosféricas nos estados do Bioma Caatinga, bem como promover campanhas de sensibilização contra os incêndios florestais e queimadas (5.1.5).  Esse objetivo estratégico também prevê a implementação e o aprimoramento dos sistemas de monitoramento e controle da origem ambiental e rastreabilidade da madeira, dos minerais e dos produtos agropecuários (5.2.1).
   
O objetivo estratégico 6 é focado na implementação de um arcabouço de ações referentes ao Manejo Integrado do Fogo no bioma, conjunto de práticas que associa aspectos ecológicos, culturais, socioeconômicos e técnicos na execução, integração, monitoramento, avaliação e adaptação de ações relacionadas a uso do fogo, bem como ações de prevenção e combate a incêndios florestais. Com isso espera-se contribuir para a redução dos incêndios florestais e incrementar o conhecimento técnico-científico sobre a temática. Um dos pilares desse objetivo é fortalecer a capacidade institucional das principais instituições federais responsáveis por prevenção e combate a incêndios florestais (ICMBio e Ibama) por meio do fortalecimento do Programa de Brigadas Federais (6.1.1). Busca-se, ainda, promover uma série de ações e iniciativas no escopo da implementação da Política Nacional do Manejo Integrado do Fogo (6.1.2) e aprimorar sistemas de informações sobre o fogo e seus impactos (6.1.3). Também nesse objetivo, serão propostas campanhas educativas para sensibilização e conscientização da sociedade quanto aos impactos dos incêndios florestais (6.1.4) e ações para pesquisas e estudos a fim de aprimorar os conhecimentos sobre a temática, além de realizar capacitações para difusão de práticas alternativas ao uso do fogo. (6.2.1). Ademais, serão promovidas ações para implementar mecanismos de monitoramento e estabelecer parâmetros e procedimentos para a medição do impacto dos incêndios em vegetação nativa, no ar, no solo e nos recursos hídricos (6.2.2). Deve-se incluir um sistema de monitoramento específico para avaliar os impactos das práticas de irrigação sobre a vegetação nativa e a biodiversidade, utilizando indicadores claros e mensuráveis.
   
As ações e alternativas produtivas sustentáveis propostas neste plano devem considerar fortemente a convivência com a seca e a conservação dos recursos hídricos do bioma, que são escassos em grande parte do seu território, sob pena de se tornarem inviáveis.
  
O objetivo estratégico 7 tem como foco a integração e a consolidação das informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), considerados elementos-chave para controle do desmatamento no Brasil. Considerando-se o disposto na legislação quanto à análise ambiental em propriedades rurais e aos processos autorizativos para supressão de vegetação, os entes federativos têm papel fundamental nesse objetivo.
  
A Lei n. 14.600/2023 - que reorganizou órgãos da Presidência da República e Ministérios - transferiu a infraestrutura tecnológica e a base de dados do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar) do MMA para o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O MGI pretende gerir o CAR como infraestrutura pública digital, integrando-o com diversas políticas públicas e consolidando informações geoespaciais no governo. O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um cadastro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais de propriedades e posses rurais. O CAR é o principal instrumento para a implantação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Código Florestal) e contribui para a regularização ambiental de propriedades e posses rurais. É utilizado para fins de controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento. Todas as Unidades da Federação devem estar integradas ao Sicar, seja utilizando o sistema ou enviando informações de sistemas próprios. Porém, isso não significa que a integração seja feita da forma mais adequada possível, existindo dificuldades em relação aos recursos tecnológicos, financeiros e humanos. Além disso, é importante que sejam implementadas melhorias no Sicar, a fim de aprimorar a automatização da análise dos registros e auxiliar no monitoramento da implementação do Código Florestal.
  
O Sinaflor, por sua vez, é o sistema que integra ASVs e UASs emitidas pelos entes federativos. Porém, como visto no capítulo sobre a dinâmica do desmatamento, a integração existente hoje é ineficiente, fazendo-se necessário empregar esforços para fortalecer a integração dos dados no Sinaflor e no Sicar (7.1.1). Além disso, busca-se também desenvolver uma solução tecnológica que permita qualificar o desmatamento autorizado e não autorizado e acompanhar a devida execução de ASVs e UASs, gerando, assim, subsídios para a atuação focada com inteligência espacial (7.1.2). Por fim, é importante integrar também os dados das áreas embargadas pelos estados a fim de permitir a construção de uma base única nacional que pode ser utilizada por órgãos de controle, agentes financeiros, entre outros (7.1.3).
  
O Objetivo 8 foi estruturado de forma a fortalecer o trabalho conjunto entre a União, os estados e os municípios que compõem a Caatinga, com vistas a ampliar os resultados dos esforços empregados em ações estruturantes para o controle de desmatamentos e incêndios florestais. Nesse escopo, ganham destaque as ações que serão desenvolvidas para auxiliar na elaboração e atualização dos Planos Estaduais e Municipais de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas (PPCDQs) (8.1.1). Além disso, também serão realizadas ações com objetivo de apoiar a realização de campanhas de sensibilização e capacitações relacionadas à prevenção e ao controle de desmatamentos e incêndios florestais e promover a articulação com os órgãos estaduais e municipais que atuam na prevenção e na resposta aos incêndios florestais, para monitoramento das autorizações de queima e para implementação do manejo integrado do fogo (8.1.2). Ainda nesse objetivo, serão envidados esforços junto aos estados para o aprimoramento do CAR enquanto instrumento de controle do desmatamento (8.2.1) e o aprimoramento do processo de regularização ambiental por meio da análise dos imóveis no CAR, apoio à implementação dos PRAs e de outros mecanismos previstos na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (8.2.2).
   
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5.3.       Eixo III - Ordenamento fundiário e territorial

O Eixo III - Ordenamento territorial e fundiário do PPCaatinga - busca adequar e orientar a destinação das terras e o seu uso para otimizar os esforços de conservação, minimizar os impactos de grandes empreendimentos e potencializar os instrumentos legais existentes para promoção do uso sustentável e redução do desmatamento, refletidos nos seus quatro objetivos estratégicos:
 
Objetivo 9. Garantir a destinação de terras públicas para proteção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, especialmente para povos indígenas, comunidades quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares.
Objetivo 10. Ampliar e fortalecer a gestão das áreas protegidas.
Objetivo 11. Coordenar e/ou alinhar o planejamento dos grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura e desenvolvimento na região com a meta de desmatamento zero até 2030.
 Objetivo 12. Realizar planejamento territorial e implementar instrumentos já previstos em lei para assegurar o papel da vegetação nativa na manutenção e na recuperação do regime hídrico e da qualidade da água.
 
 
A conservação e o uso sustentável dos recursos naturais dependem inicialmente da segurança fundiária sobre as terras para garantir responsabilidade e direito. No bioma Caatinga, existe um desafio enorme para a regularização fundiária, especialmente de Terras Indígenas, Quilombolas e áreas de comunidades tradicionais e agricultores familiares. O ordenamento territorial e fundiário no bioma Caatinga (objetivo estratégico 9) buscará conhecer melhor a realidade fundiária do bioma, preenchendo lacunas de conhecimento, evitar e solucionar conflitos, garantindo os direitos e responsabilizando os deveres dos respectivos atores específicos. Para tal, o governo federal deverá realiazar a destinação de terras públicas federais (9.1.1). Ainda, o plano deverá prever o apoio aos estados na identificação, na arrecadação e na destinação das terras públicas estaduais (9.1.2). A regularização deverá ser clara e registrada em bases fundiárias, federais e/ou estaduais, buscando integrar as informações fundiárias, ambientais e registrais dos imóveis (9.1.4, 9.1.5, 9.1.6, 10.2.1 e 10.2.2).
 
Otimizar e consolidar as iniciativas de reforma agrária poderão ter um papel fundamental para o fortalecimento da agricultura familiar (9.1.3). Deverá ser dada ênfase a iniciativas que potencializam a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais. A implementação de Planos de Manejo Florestal Sustentável em projetos de assentamento é um exemplo de integração de reforma agrária, agricultura familiar e uso sustentável das florestas, evitando desmatamento. A retomada do Programa Nacional de Manejo Florestal Comunitário e Familiar terá papel fundamental nesse sentido. Ainda que ele abranja o território nacional, os biomas Amazônia e Caatinga são o foco principal com experiências prévias significativas e exitosas.
 
Também os Fechos e Fundos de Pastos no sertão da Bahia são oportunidades de promover o uso sustentável da caatinga para desenvolver a sociobioeconomia e a pecuária extensiva em territórios manejados de forma comunitária. O seu manejo deve ser aperfeiçoado, e o seu reconhecimento formalizado, registrado e estruturado em sistemas ou bases oficiais de informação. Territórios de outros povos e comunidades tradicionais do bioma também devem ser reconhecidos como oportunidades para a promoção da sociobioeconomia, por meio de manejo adequado e sustentável de produtos da biodiversidade.
 
O objetivo estratégico 10 do PPCaatinga visa ampliar e fortalecer a gestão das áreas protegidas. Atualmente há cerca de 250 Unidades de Conservação no bioma ocupando menos de 10% do território, sendo aproximadamente 7% de uso sustentável e 2% de proteção integral. Há, portanto, uma necessidade de ampliação da proteção integral no bioma com foco em áreas críticas de desmatamento (10.1.1), observando-se para tanto as áreas e as ações prioritárias para a conservação (Decreto n. 5092/2004; Portaria n. 463, de 18 de dezembro de 2018) e planos específicos (p. ex., PAN Aves Caatinga). É importante considerar a possibilidade de conectividade entre as áreas protegidas - existentes e novas - buscando criar corredores ecológicos e mosaicos interligando as unidades de conservação entre si e com outras áreas protegidas como Terras Indígenas e Territórios Quilombolas, considerando instrumentos de gestão territorial,  como a Reserva da Biosfera da Caatinga, ``Outras Medidas Efetivas de Conservação Baseadas em Área´´ (OMECs) e as iniciativas de conservação e restauração referidas no Eixo I (10.1.2).
 
Além da criação de novas Unidades de Conservação, é fundamental consolidar as já existentes mediante a elaboração e a implementação dos planos de manejo, a efetivação da sua gestão e a regularização fundiária (10.1.1). A ocorrência de desmatamento e incêndios em Unidades de Conservação, Terras Indígenas e Quilombolas é reduzida no bioma Caatinga, o que pode ser devido à falta de oportunidades e restrições ao UAS e/ou principalmente pelo uso ambientalmente mais adequado dos recursos naturais nestes territórios. Contudo, ameaças futuras podem surgir a exemplo do ingresso da cultura de soja, milho e mandioca na Chapada do Araripe, onde se localiza a APA da Chapada do Araripe, podendo impactar significativamente a cobertura florestal na região. A contribuição positiva das TIs e Quilombolas na conservação e no uso sustentável necessita ser consolidada principalmente mediante uma efetiva e eficiente regularização fundiária aliada à assistência técnica e ao fomento tecnológico voltados para atividades sustentáveis (10.2.2.).
 
Uma das estratégias do PPCaatinga para evitar desmatamento consiste no planejamento adequado de grandes empreendimentos e projetos de infraestrutura na região. Nesse contexto, o foco principal do objetivo estratégico 11 será a atuação na ampliação das iniciativas de energias renováveis limpas (parques eólicos e usinas fotovoltaicas). Esses dois setores apresentam taxas de crescimento futuro muito altas, podendo duplicar a sua presença no bioma nos próximos 5 - 10 anos. Para evitar ou reduzir o impacto desses projetos e empreendimentos no desmatamento da Caatinga, é importante regulamentar, desenvolver e implementar instrumentos (Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, Avaliação Ambiental Estratégica - AAE etc.) a fim de, preventivamente, contribuir para a governança ambiental e territorial para o controle do desmatamento, ações de reparação das áreas desmatadas e ações de mitigação da emissão de GEE decorrentes da mudança no uso do solo na sua área de influência (11.1.1). Esforços especiais devem ser envidados para evitar a abertura de novas áreas florestadas para instalação dos empreendimentos favorecendo áreas já antropizadas. Outros critérios deverão ser tomados em consideração, tais como a presença ou impactos sobre moradores e comunidades rurais, interferência negativa em corredores ecológicos ou sobre espécies ameaçadas e suas áreas de ocorrência/dispersão.
 
O objetivo estratégico 12 prevê a realização de planejamento territorial e implementar instrumentos já previstos em lei para assegurar o papel da vegetação nativa na manutenção e na recuperação do regime hídrico e da qualidade da água. A manutenção da cobertura florestal mediante a proteção das nascentes e das APPs - serras e matas ciliares - é fundamental para a disponibilidade de recursos hídricos e proteção contra erosão e degradação. Várias dessas áreas têm interesses conflituosos por serem favoráveis a atividades agropecuárias, e muitas delas vêm sendo utilizadas historicamente. Logo, a proteção e a recuperação da vegetação nativa nessas áreas são fundamentais e deverão ser promovidas, integrando e considerando sistemas agropecuários eficazes e sustentáveis (OE 2).
 
Nessa direção, a elaboração e a revisão do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) dos estados poderão subsidiar o planejamento territorial mais adequado e sustentável em termos econômicos, sociais e ambientais (12.1.1), ressaltando que os estados do bioma Caatinga são os mais atrasados em termos de elaboração do ZEE. Importante relacionar estes zoneamentos com os zoneamentos municipais, utilizando o Roteiro Metodológico de Zoneamento Ambiental Municipal elaborado pelo MMA em 2018.
 
Também no quadro da Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei n. 12.651/2012), o PPCaatinga buscará elaborar uma proposta de áreas prioritárias para compensação da Reserva Legal, com foco na recuperação de áreas de nascentes, áreas de recarga de aquíferos e zonas úmidas, na criação de corredores ecológicos e na conservação ou recuperação da vegetação, do solo, bem como de ecossistemas e espécies ameaçados (12.1.2). Ainda no quadro da Lei n. 12.651/2012, será aprimorado o instrumento de reposição florestal nos casos de ASVs e UASs de modo a considerar a interdependência entre os serviços ecossistêmicos gerados pela vegetação nativa e a regulação hídrica superficial, subterrânea e atmosférica (12.1.4). Entre as áreas a serem priorizadas nas linhas de ação mencionadas neste parágrafo devem estar aquelas em processo de desertificação ou susceptíveis também como critérios de priorização, bem como os municípios que são recorrentemente atendidos pela ``operação carro pipa´´.
 
Adicionalmente serão estabelecidas metas e diretrizes de recuperação ou conservação da vegetação nativa em APPs superiores às áreas definidas em lei para bacias hidrográficas consideradas críticas conforme previsto pelo § 17 do art. 61-A da Lei n. 12.651/2012, ouvidos os Comitês de Bacias Hidrográficas e o Conselho Estadual de Meio Ambiente (12.1.3). Adicionalemente, também serão criadas orientações para que as concessionárias dos serviços de saneamento básico incluam investimentos em infraestrutura verde, com foco em recuperação de nascentes e APP hídricas (12.1.5), bem como de aprimorar os instrumentos de reposição florestal, no casos previstos na Lei nº 12.651/2012 (12.1.6).
 
Por fim, também deverão ser identificadas alternativas de áreas aptas para os mineradores e outros empreendedores implementarem os programas relacionados à compensação e à reposição florestal, no âmbito do processo de licenciamento ambiental (12.1.7).
 
Conforme já mencionado, o controle do desmatamento e a conservação da vegetação nativa no bioma Caatinga devem ser intrinsicamente articulados com uma gestão e um desenvolvimento agropecuário sustentável e produtivo. Em apoio a essa integração, será elaborado e revisado o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) das principais culturas agrícolas e da silvicultura, orientando a expansão dessas atividades principalmente de acordo com a disponibilidade hídrica, a qualidade da água e os efeitos das mudanças climáticas (12.2.1).
 
Finalmente, a conservação da vegetação nativa também deverá ser integrada à gestão hídrica, fundamental para uma região semiárida. Nesse sentido, será necessário incluir critérios de conservação da vegetação nativa no nível do imóvel e na microbacia no processo de avaliação de concessão de outorgas para irrigação (12.3.1). Os sistemas de informação para a gestão dos recursos hídricos superficiais, subterrâneos e atmosféricos, bem como a aplicação das outorgas de uso da água e a autorização de desmatamento, devem ser aprimorados com foco em bacias hidrográficas críticas por escassez hídrica e desmatamento (12.3.2). É fundamental promover a integração entre as políticas de irrigação e conservação ambiental, garantindo que as práticas de irrigação respeitem os limites ecológicos e contribuam para a preservação da vegetação nativa.
  
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5.4.       Eixo IV - Instrumentos normativos e econômicos

A adoção e a promoção de políticas públicas devem vir acompanhadas tanto de instrumentos normativos (obrigações a serem cumpridas e formas de operacionalização) como de instrumentos econômicos (incentivos e fomentos para viabilizar ajustes necessários pelos atores sociais e reconhecimento de colaborações específicas) para atingir as metas nos prazos acordados. No caso do PPCaatinga, os instrumentos normativos e econômicos buscam orientar e fomentar a conservação, o uso sustentável e a restauração dos recursos naturais, reduzindo o desmatamento e os incêndios ao passo que também apoiam o desenvolvimento de atividades econômicas e as cadeias produtivas e o fortalecimento dos direitos socioeconômicos das populações. O objetivo estratégico do eixo IV é o seguinte:
Objetivo 13. Criar, aperfeiçoar e implementar instrumentos normativos e econômicos para o controle do desmatamento e das queimadas e conservação da biodiversidade.
  
Além de uma estratégia de incentivos e créditos adequados, o PPCaatinga deverá contar com um marco regulatório forte e adequado para atingir as suas metas. Ainda há um descompasso significativo entre autorizações de uso alternativo do solo (UAS) e de supressão da vegetação (ASV) emitidas e as áreas efetivamente desmatadas observadas nos sistemas de monitoramento. Dessa forma, há necessidade de fortalecer o comando e o controle e os seus instrumentos legais específicos de apoio para responsabilização e compensação, tanto para o desmatamento como para o fogo (13.11.1 e 13.11.2). Além disso, o PPCaatinga propõe padronizar os critérios de emissão das ASVs e UASs pelos entes federativos bem como integrar e publicizar os dados no Sinaflor em formato comum (13.16.1).
 
Com exceção das Unidades de Conservação, TIs, Quilombolas e Projetos de Assentamento, praticamente a totalidade do bioma Caatinga está localizada em terras particulares. De acordo com o Art. 12 da Lei n. 12.651/2012, 20% das propriedades devem ser mantidas como Reserva Legal, potencializando a mudança do uso do solo em 80% das áreas. Nesse contexto, a conservação e o uso sustentável dos recursos naturais necessitam de incentivos econômicos, enquanto o controle do desmatamento e dos incêndios florestais deve estar apoiado em medidas que desestimulem atividades econômicas que favoreçam o desmatamento, bem como em sistemas de regularização, monitoramento e fiscalização eficazes.
 
Ainda que o Fundo Amazônia preveja recursos para atuação no monitoramento do desmatamento em outros biomas, inclusive a Caatinga, há poucos fundos disponíveis para a implementação de ações específicas do PPCaatinga. O Consórcio Nordeste, em parceria com o MMA, vem articulando e desenhando o Fundo Caatinga para promover a conservação e o desenvolvimento sustentável no bioma. Também o FNDF prevê a aplicação de recursos no seu Plano Plurianual de Aplicação Regionalizada (PPAR 2024-2027) para ações no bioma Caatinga. Logo, será importante e necessário estabelecer ações de coordenação e governança interfundos e projetos especiais (Fundo Clima, FNMA, FNDF, FNRB, FCO, FDD etc.) para viabilizar a implementação de programas e projetos decorrentes das linhas de ação do PPCaatinga (13.1.1).
 
Além de fundos específicos e especiais, será importante construir parcerias com a iniciativa privada, a cooperação internacional e com organismos multilaterais de financiamento para viabilizar ações do Plano, das cadeias produtivas e dos serviços ambientais (PSA), utilizando recursos governamentais e não governamentais (13.1.2).
Uma medida importante prevista no plano é promover iniciativas para a classificação de atividades econômicas segundo seus impactos ambientais, sociais e de governança, conhecida como taxonomia verde (13.2.1). Nessa linha de atuação, é preciso também propor legislação para que as empresas sejam obrigadas a mensurar e publicizar os impactos socioambientais e a neutralizá-los (13.2.2).
 
Um instrumento econômico importante no bioma Caatinga será a promoção de incentivos fiscais para a bioeconomia e a implantação e consolidação de sistemas produtivos sustentáveis, sistemas agroflorestais e extrativismo sustentável. O público-alvo dessa ação serão as TIs, Quilombolas, comunidades tradicionais e agricultores familiares (13.3.1). Oportunidades de negócios de bioeconomia e bioindústria poderão ser potencializadas com mecanismos de financiamento público/privado (13.3.2).
 
Em termos de crédito rural, será fundamental a adequação das normas de acesso ao Pronaf e a outras linhas de crédito para o financiamento para as ações de uso e extrativismo sustentável, agrofloresta e cadeias da sociobiodiversidade, incluindo o desenvolvimento de manuais e capacitações para os gerentes dos bancos implementadores do crédito rural (13.4.1). Nesse sentido ainda é preciso realizar alinhamento progressivo do crédito rural a fim de contribuir para a meta de desmatamento zero até 2030, dando continuidade às medidas já implementadas na safra 2022/23 para o cumprimento da Resolução CMN 5081/2023. Considerando-se a crescente importância da pecuária e das pastagens, aliada ao predomínio de sobrecarga de animais promovendo a degradação das áreas, será importante ampliar o financiamento para a recuperação produtiva das pastagens e de outras áreas degradadas, e estimular a implantação de sistemas de produção sustentáveis, incluindo-se o uso sustentável das pastagens nativas (13.4.3 e 13.4.4).
 
A Lei n. 14.133/2021, no seu Art. 144, prevê o estabelecimento de remuneração variável nos contratos públicos, de acordo com o desempenho. A regulamentação desse artigo permitirá adotar critérios ou requisitos ambientais no sentido de redução de desmatamento e recuperação da vegetação nativa, contribuindo assim para a meta de desmatamento zero até 2030 (13.5.1). Ainda, devem ser instituídas outras mecanismos de remuneração, como, sistemas de premiação financeira a produtores rurais com excedente de RL ou ou PRA em implementação (13.5.2) e ampliação de programas de compras públicas e/ou incentivos a mercado institucionais que privilegiem a compra de sementes e mudas e de produtos da sociobiodiversidade (13.5.3).
 
A iniciativa privada vem se moldando às exigências de formas de produção mais sustentáveis e comprometidas com a conservação do meio ambiente. Geralmente propulsionadas por regulamentações nacionais e internacionais, as empresas buscam certificações e consonância com estratégias de desmatamento e emissões zero. Essas iniciativas do setor privado devem ser promovidas e reconhecidas mediante instrumentos financeiros para atrair investimentos verdes (13.6.1) e apoiar iniciativas voluntárias para eliminar o desmatamento nas cadeias produtivas (13.7.1).
 
A Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) do Brasil é o documento que formaliza, perante a sociedade brasileira e os países signatários da UNFCCC, como o governo federal tem estruturado esforços e como pretende aprimorá-los até 2030, com enfoque em ações coordenadas de prevenção e controle do desmatamento e da degradação florestal, a conservação de estoques de carbono florestal, a promoção da recuperação florestal e o fomento ao desenvolvimento sustentável. A captação de recursos por meio do pagamento por resultados de REDD+ deverá contribuir para a implementação da Estratégia Nacional para REDD+ e da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil (https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/fundos-internacionais-de-desenvolvimento/fundo-verde-do-clima/passo-a-passo-para-submissao-das-propostas/sim).  Assim, revisar e implementar a Estratégia Nacional para REDD+ (ENREDD+) é uma iniciativa fundamental para financiar o controle do desmatamento (13.8.1).
 
Instrumentos normativos de compensação ambiental relacionados com a regulamentação ambiental (Lei de Proteção da Vegetação Nativa) - como a Cota de Reserva Ambiental (CRA), compensação de reserva legal e mecanismos de reposição, assim como instrumentos de compensação relacionados com licenciamento ambiental - deverão ser regulamentados e promovidos pelo plano (13.9.1; 13.9.2). Da mesma forma deverão ser aprovados projetos de lei e outros atos legais relacionados com a conservação, e o uso sustentável do bioma (13.11.1; 13.11.2, 13.11.3 e 13.11.4).
 
Para implementar as atividades e executar os recursos financeiros no âmbito do PPCaatinga, será promovida a atualização normativa para o fortalecimento da assistência técnica para o uso sustentável nas unidades de conservação federais, assim como o manejo florestal comunitário e familiar, no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Pronater (13.10.1 e 13.10.2). Alinhado à assistência técnica serão propostos e aprovados instrumentos legais referentes à criação de centros de educação e cooperação socioambiental territorial (13.15.1).
 
O pagamento por serviços ambientais, previsto na Lei n. 14.119/2021 e no Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), deverá ser regulamentado, implementado e fortalecido. Instrumentos como o Programa Bolsa Verde, a Cédula de Produto Rural Verde e programas relacionados aos recursos hídricos, devem ser adequados para a realidade do bioma, buscando incentivar e valorizar a sociobioeconomia, a conservação, o uso e o manejo sustentável dos recursos ambientais (13.12.1 e 13.12.2, 13.12.3, 13.12.4 e 13.12.5), contribuindo assim para o combate ao desmatamento. Iniciativas de Pagamento por Serviços Ambientais idealizados e implementados por governos estaduais e municipais deverão ser fortalecidas.
 
No cenário mundial e no Brasil, o reconhecimento da conservação das florestas vem ganhando força, seja por meio do Pagamento de Serviços Ambientais (PSA), seja mediante créditos de carbono. O Projeto de Lei (PL) 182/2024 , que regulamenta o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2023, antes de seguir para a apreciação do Senado Federal. Ele objetiva incentivar a redução das emissões de acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187, de 2009) e acordos internacionais aderidos pelo Brasil. O estabelecimento de um mercado de carbono regulado no Brasil  (13.13.1) pode ser um elemento fundamental para incentivar e agregar valor à conservação, ao manejo sustentável e à restauração no bioma. A remuneração de créditos de carbono poderá viabilizar e propiciar um ambiente favorável para a implementação de atividades produtivas consoantes com a conservação ambiental e a manutenção dos estoques de carbono.
 
Além de uma estratégia de incentivos e créditos adequados, o PPCaatinga deverá contar com um marco regulatório forte e adequado para atingir as suas metas. Ainda há um descompasso significativo entre autorizações de uso alternativo do solo (UAS) e de supressão da vegetação (ASV) emitidas e as áreas efetivamente desmatadas observadas nos sistemas de monitoramento. Dessa forma, há necessidade de fortalecer o comando e o controle e os seus instrumentos legais específicos de apoio para responsabilização e compensação, tanto para o desmatamento como para o fogo (13.11.1 e 13.11.2). Além disso, o PPCaatinga propõe padronizar os critérios de emissão das ASVs e UASs pelos entes federativos bem como integrar e publicizar os dados no Sinaflor em formato comum (13.16.1).
  
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REFERÊNCIAS

 
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Outros documentos consultados
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35%2C36%2C37%2C38%2C20%2C21%2C4%2C22%2C23%2C24%2C25%2C5%-
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de 1965, e 7.754, de 14 de abr. de 1989, e a Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Brasília: Diário Oficial da União, 28 de maio de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/ l12651.htm. Acesso em: 14 abr. 2024.
 
BRASIL. Lei n. 14.119, de 13 de janeiro de 2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n. 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política. Brasília: Diário Oficial da União, 14 de janeiro de 2021. Disponível em: https://www. in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.119-de-13-de-janeiro-de-2021-298899394. Acesso em: 7 abr. 2024.
 
BRASIL. Lei Complementar n. 140, de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Brasília: Diário Oficial da União, 9 de dezembro de 2012. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/leis/LCP/ Lcp140.htm. Acesso em: 30 abr. 2024.
 
Decretos
BRASIL. Decreto n. 10.142, de 28 de novembro de 2019. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (REVOGADO). Brasília: Diário Oficial da União, 29 de novembro de 2019. Disponível em: http:// www. planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10142.htm. Acesso em: 15 abr. 2024.
 
BRASIL. Decreto n. 11.367, de 1.º de janeiro de 2023. Institui a Comissão Interminis- terial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm, e dispõe sobre os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento no Cerrado, na Mata Atlântica, na Caatinga, no Pampa e no Pantanal. Brasília: Diário Oficial da União, 2 de janeiro de 2023 - Edição extra. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/ D11367.htm. Acesso em: 12 abr. 2024.
 
BRASIL. Projeto de Lei n. 1.818, de 2022. Institui a Política Nacional de Manejo Inte- grado do Fogo; e altera as Leis n.s 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/ web/atividade/materias/-/materia/153865. Acesso em: 8 maio 2024.
 
Outros atos normativos
BRASIL. Ministério do Meio Ambiente (MMA). Resolução n. 5, de 18 de novembro de 2020. Aprova o Plano Operativo para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa (2020-2023).

6.           ANEXO I - Quadro-Síntese dos objetivos estratégicos, resultados esperados e linhas de ação (Comentários a respeito dos "objetivos estratégicos", "resultados esperados" ou "linhas de ação" podem ser realizados nos campos abaixo, informando o código do respectivo item)
   
21
1

Objetivo 1

22
1

Objetivo 2

23
1

Objetivo 3

24
0

Objetivo 4

25
0

Objetivo 5

26
0

Objetivo 6

27
1

Objetivo 7

28
1

Objetivo 8

29
0

Objetivo 9

30
0

Objetivo 10

31
0

Objetivo 11

32
0

Objetivo 12

33
0

Objetivo 13

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