1.      Contextualização

O regime das Zonas de Processamento de Exportação – ZPE é regido pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Em 2021, essa norma recebeu uma alteração relevante, passando a vigorar com a introdução de um novo dispositivo que autoriza que pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços poderão ser beneficiárias do regime das ZPE, desde que tal prestação de serviços seja destinada exclusivamente ao mercado externo ou à industrialização de mercadorias a serem exportadas.

No caso da prestação de serviços diretamente ao exterior, um dos requisitos estabelecidos pela norma para tornar efetivo o mecanismo é a necessidade de fixação, pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação – CZPE, da lista de códigos dos serviços qualificáveis ao regime, conforme estabelece o artigo 21-C, § 6º, da Lei nº 11.508/2007, com redação dada pela Lei 14.184/2021, nos seguintes termos:

Art. 21-C. Poderá ser beneficiária do regime instituído por esta Lei a pessoa jurídica exclusivamente prestadora de serviços, sem prejuízo dos serviços relacionados nos arts. 21-A e 21-B desta Lei, desde que:

I - possua projeto aprovado pelo CZPE, para prestação de serviços exclusivamente ao mercado externo;

II - não evidencie a instalação em ZPE a simples transferência de pessoa jurídica já instalada fora da ZPE; e

III - não aufira receita referente à prestação de serviços no mercado interno

§ 1º A pessoa jurídica beneficiária do regime terá a habilitação cancelada na hipótese de não observância do disposto no inciso III do caput deste artigo ou das demais condições e requisitos previstos nesta Lei.

§ 2º Na hipótese de cancelamento de que trata o § 1º deste artigo, a empresa excluída do regime somente poderá efetuar nova habilitação após o decurso do prazo de 2 (dois) anos, contado da data do cancelamento.

§ 3º Para cumprimento do disposto neste artigo, devem ser observados as condições necessárias para fruição do benefício fiscal e os requisitos técnicos e operacionais estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 4º No caso de descumprimento dos requisitos e das condições para fruição dos benefícios de que trata este artigo, o beneficiário ficará sujeito ao pagamento dos tributos que deixarem de ser recolhidos, com os acréscimos legais e penalidades cabíveis, conforme o caso, calculados da data do fato gerador.

§ 5º Nas hipóteses de que trata o § 1º deste artigo, a pessoa jurídica adquirente será responsável solidária com a pessoa jurídica de que trata o caput deste artigo.

§ 6º Os serviços de que trata este artigo serão fixados pelo CZPE de acordo com a NBS

        Em sua XXXVIII Reunião Ordinária, realizada em 9 de outubro de 2024, o CZPE decidiu, conforme consubstanciado em sua Resolução CZPE nº 74, de 09 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, fixar prazo de consulta pública para receber comentários e sugestões sobre proposta de lista de serviços qualificáveis ao regime das ZPE, conforme definido pela Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

        Assim, considerando a necessidade de dar efetividade à alteração ao art. 1º da Lei nº 11.508, de 2007, que incluiu a possibilidade de exportação de serviços por meio do regime de ZPE, bem como considerando o potencial de crescimento das exportações de serviços e a importância de diversificar a economia nas ZPE, o CZPE estabeleceu na referida Resolução uma proposta preliminar para as especificações da NBS cujos serviços poderão ser beneficiários do regime das ZPE.

A lista proposta, fundamentada nos princípios previstos no art. 1º da Lei nº 11.508, de 2007, pautou-se, especialmente, pela identificação de serviços exportados pelo Brasil, considerados de alto valor agregado, bem como relevantes para os objetivos mapeados na Nova Indústria Brasil – NIB.

2.      Objeto

        Consulta para coletar contribuições para a definição da lista de códigos NBS propostos para a fixação dos serviços que poderão ser beneficiários do regime de ZPE.

3.      Objetivos

• Fomentar a participação da sociedade e estimular a mobilização e o engajamento perante o CZPE;
• Promover a transparência do processo decisório, permitindo que a sociedade contribua com a construção das normativas do CZPE; 
• Oferecer aos atores na área de exportação e de serviços a oportunidade de contribuírem para a elaboração da versão final da lista; e
• Subsidiar a versão final da lista de códigos NBS de serviços a serem fixados pelo CZPE.

4.      Público-Alvo

           Associações empresariais, prestadores de serviços, sociedade civil e demais partes interessadas.

5.      Prazo, forma de participação e resultados

• A Consulta Pública para a construção da lista de códigos NBS que poderão ser beneficiários do regime de ZPE estará aberta a contribuições por trinta dias, até a data de 25/11/2024.

• Não é necessário comentar sobre todas as NBS. Basta apenas uma resposta para que a manifestação em questão seja considerada válida.

• As contribuições deverão ser feitas clicando no ícone  , do lado direito de cada item.

• No campo referente a cada código NBS, será possível a apresentação de sugestões, comentários e críticas.

• Além disso, será possível a manifestação acerca da inclusão de códigos NBS adicionais que sejam de interesse dos participantes, o que poderá ser feito na última linha do documento apresentado.

• Eventuais propostas de inclusão de novos códigos NBS deverão ser fundamentadas e justificadas em relação à sua adequação aos objetivos e normas gerais do regime de ZPE.

• As contribuições recebidas fora do prazo, aquelas não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento, que contenham ofensas e linguagem inapropriada ou que estejam em desacordo com o disposto na Resolução CZPE nº 74, de 09 de outubro de 2024, não serão analisadas. 

• As sugestões e contribuições recolhidas nessa consulta não são vinculantes e não obrigam o CZPE a aceitá-las, no todo ou em parte.

• Todos os comentários e sugestões recebidos em conformidade com o disposto nesta Consulta Pública serão analisados em conjunto e não serão objeto de resposta escrita nem individualizada.

• Os dados de e-mail, telefone e CPF dos participantes não serão divulgados, estando protegidos de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018.

• Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do correio eletrônico seczpe@mdic.gov.br. Informar no assunto da mensagem: Consulta Pública - Lista de serviços.

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