O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E ABRANGÊNCIA

Art. 1º Esta Portaria tem por objetivo instituir os Organismos Certificadores de Radiodifusão e estabelecer procedimentos para sua designação, atuação e acompanhamento.

Parágrafo único. A instituição de Organismos Certificadores de Radiodifusão visa garantir que petições e demais manifestações em matéria de radiodifusão submetidas ao Ministério das Comunicações atendam aos requisitos estabelecidos em regulamentação.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, aplicam-se as seguintes definições, além de outras adotadas pela legislação e regulamentação:

I - Autoridade Designadora: é a Secretaria de Radiodifusão, órgão da estrutura organizacional do Ministério das Comunicações.

II - Certificação: é conjunto de procedimentos realizados pelo Organismo de Certificação de Radiodifusão que objetiva verificar se determinado procedimento ou entidade está em conformidade com as normas expedidas ou adotadas pelo Ministério das Comunicações;

III - Designação: é o ato pelo qual a Secretaria de Radiodifusão atribui competência, na forma prevista nesta Portaria, a Organismo de Certificação para implementar e conduzir o processo de certificação no âmbito da Secretaria de Radiodifusão; e

IV - Organismo de Certificação de Radiodifusão (OCR): é a pessoa jurídica designada com capacidade técnica, administrativa e operacional para realizar certificações.

CAPÍTULO III

DOS ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO DE RADIODIFUSÃO

Seção I

Da Designação

Art. 3º Compete à Secretaria de Radiodifusão designar organismos de certificação, que passarão a ser nomeados por Organismo de Certificação de Radiodifusão, com reconhecida capacidade técnica, administrativa e operacional, para realizar certificação.

Parágrafo único. O Ministério das Comunicações poderá, justificadamente, limitar o número de designações.

Art. 4º Para obter a designação, o candidato deve firmar Termo de Compromisso perante o Ministério das Comunicações que abrange, no mínimo:

I - respeitar as regras estabelecidos nesta Portaria;

II - desempenhar as atividades propostas dentro dos padrões de idoneidade, imparcialidade, impessoalidade, rigor técnico e procedimental previstos nas normas e legislações aplicáveis;

III - manter as condições que ensejaram a designação;

IV - cumprir as obrigações regulamentares; e

V - encaminhar ao Ministério das Comunicações, quando solicitado, as informações que este considerar necessárias ao cumprimento de seu acompanhamento e controle.

Parágrafo único. O candidato a designação não poderá ser interessado em processo que tramite ou que venha a tramitar na Secretaria de Radiodifusão, nem tampouco pode representar interessado em processos na Secretaria de Radiodifusão.

Art. 5º A designação de organismo certificador ocorre mediante Ato de Designação, expedido pelo Secretário de Radiodifusão e terá prazo indeterminado.

Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o art. 4º compõe o Ato de Designação.

Art. 6º São requisitos para designação de organismo certificador:

I - Regularidade Jurídica: O candidato deve comprovar ser pessoa jurídica, sem fins lucrativos, regularmente constituído e que se faz representar por seus representantes legais no processo de certificação;

II - Regularidade Técnica: A capacidade técnica será comprovada com a demonstração da existência de pessoal qualificado, voltado ao objeto da certificação, seja nos quadros do organismo, seja fora dele, e, nesta hipótese, deverá ser comprovada a vinculação contratual com o pessoal qualificado. O pessoal apresentado deve ser compatível com as finalidades da certificação quanto à:

a) quantidade;

b) formação profissional;

c) experiência profissional;

d) imparcialidade, independência e objetividade nas decisões; e

e) capacidade técnica.

Seção II

Da Atuação

Art. 7º Ao atuar no processo de certificação o OCR deve, entre outros:

I - agir segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

II - primar pela adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações contratuais em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento às regras do processo de certificação;

III - observar as formalidades essenciais à garantia do atendimento às normas; e

IV - adotar formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito às regras estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.

Art. 8º Os OCR devem apresentar relatório de suas atividades à Secretaria de Radiodifusão, com as informações e no formato estabelecido em Instrução Normativa expedida pelo Secretário de Radiodifusão.

Art. 9º As alterações do ato constitutivo de OCR que importem na modificação do objetivo social e/ou afetem as atividades relacionadas à certificação de requerimentos devem ser comunicadas à Secretaria de Radiodifusão em até 60 (sessenta) dias após seu registro na repartição competente.

Seção III

Do Acompanhamento

Art. 10. O desempenho do OCR será acompanhado por meio de indicadores.  

§ 1º O OCR deverá atingir, para cada indicador as metas estipuladas.

§ 2º O indicador será calculado periodicamente.

Art. 11. O Ministério das Comunicações publicará em sua página na internet as metas alcançadas pelos OCR.

Art. 12. A não observância por parte do OCR, às disposições contidas nessa Portaria, poderá ensejar a revogação da designação.

Seção IV

Da Operação do OCR

Art. 13. Ato do Secretário de Radiodifusão elencará os procedimentos que serão passíveis de certificação por OCR, o rito a ser observado, os indicadores a serem calculados e as metas a serem atingidas.

Art. 14. O OCR poderá ser remunerado pela entidade que contratar seus serviços em processo de radiodifusão.

§ 1º Caberá ao OCR certificar que todas as normas de um determinado procedimento estão sendo atendidas e as petições estão devidamente instruídas antes de seu envio.

§ 2º O OCR poderá peticionar em nome do interessado, caso este lhe tenha outorgado poderes específicos para tal, mediante instrumento de procuração público ou particular.

§ 3º O Ministério se relacionará com o OCR quando necessário para prosseguir com a análise processual, mantendo o interessado em cópia.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 15. Os processos já em trâmite no Ministério das Comunicações na data de publicação desta Portaria poderão, a critério do interessado, ser submetidos a um OCR para sua certificação.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor em xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

FÁBIO FARIA