Consulta Pública sobre o novo Plano de Dados Abertos da ANCINE 2023-2024.
Órgão: Agência Nacional do Cinema
Status: Encerrada
Publicação no DOU: 09/03/2023 Acessar publicação
Abertura: 10/03/2023
Encerramento: 24/04/2023
Processo: 01416.000869/2023-30
Contribuições recebidas: 9
Responsável pela consulta: Secretaria de Gestão Interna (SGI)
Contato: ouvidoria.responde@ancine.gov.br
Resumo
A elaboração do Plano de Dados Abertos Ancine atende ao disposto na Lei número 12.527, de 18 de novembro de 2011 (a Lei de Acesso à Informação), e seus regulamentos, na Instrução Normativa número 4, de 12 de abril de 2012, que institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, no Decreto no. 8.777, de 11 de maio de 2016, que instituiu a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), entre outros normativos que tratam da transparência no serviço público.
O novo Plano de Dados Abertos da Ancine é uma evolução natural dos planos anteriores, sendo revistos todos os catálogos já disponibilizados (https://dados.gov.br/dados/organizacoes/visualizar/agencia-nacional-do-cinema-ancine) e identificadas novas bases de interesse dos agentes econômicos e da sociedade de uma forma geral.
Assim, pretende-se ampliar a transparência ativa da Agência potencializando o uso dessas informações em prol do desenvolvimento do setor audiovisual brasileiro. A adoção da consulta pública como mecanismo de participação social para aprimoramento do plano é prevista na Resolução nº 3, de 13 de outubro de 2017, da CGINDA, Art. 4º, IV, e no Manual de Elaboração de Planos de Dados Abertos da CGU.
Observações importantes:
- As contribuições devem ser feitas diretamente no campo específico, clicando-se no "balão de comentário" ao lado de cada item com o qual se deseje contribuir, para que sejam consideradas na análise técnica realizada após o encerramento do prazo para recebimento de contribuições.
- A plataforma permite a inclusão de anexos (não obrigatórios) para embasamento das contribuições efetuadas conforme disposto na observação anterior.
- Para efeito de aprofundamento, a proposta completa do Plano de Dados Abertos se encontra em anexo em formato pdf.
Conteúdo
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PRIORIZAÇÃO E ABERTURA DOS DADOS
Priorização
Visando garantir os princípios da publicidade e da transparência da administração pública, para o estabelecimento das metas de abertura de dados e etapas de priorização, foram considerados os seguintes critérios:
Publicidade dos dados;
Catálogos já disponíveis no Portal de Dados Abertos;
Grau de relevância para o cidadão, observando-se as demandas encaminhadas via e-sic, bem como os setores e serviços mais procurados nos canais eletrônicos da Ancine;
Cumprimento da legislação e compromissos formalmente assumidos pela Ancine;
Alinhamento com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC;
Conjunto de informações e sistemas sob responsabilidade da Ancine;
Nível de maturidade da organização das informações existentes.
O objetivo é que as bases de dados divulgadas em formato aberto sejam mantidas atualizadas e sincronizadas com a origem primária das informações, com a menor periodicidade e o maior grau de granularidade possíveis.
A atualização dos dados ocorrerá, preferencialmente, por meio de sincronização automática, estabelecendo-se um processo contínuo, especialmente no caso de sistemas estruturantes. Sempre que possível, publicar-se-ão os dados e seus metadados conforme estabelecido no Manual de Catalogação no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
As bases de dados utilizadas pela Ancine são controladas e mantidas por meio de diversos sistemas, a saber:
Sistema Ancine Digital - SAD
O Sistema Ancine Digital (SAD) compreende diversos módulos relativos às atividades finalísticas da Agência. Por meio da plataforma do SAD, o cidadão pode ter acesso a diversos serviços prestados pela Ancine, bem como realizar consultas sobre o andamento de requerimentos e sobre informações produzidas pelo órgão.
Módulo de Registro de Agente Econômico.
Módulo do SAD utilizado para o registro de agentes econômicos de que trata a IN ANCINE nº 91.
Por meio do módulo é solicitado, aprovado e atualizado o registro na Ancine.
Módulos de Registro de Obras (publicitárias e não publicitárias).
Módulos do SAD utilizados para o registro de obras de que trata a IN Ancine nº 95 (obra audiovisual publicitária); a IN ANCINE nº 104 (Registro de Obra Audiovisual Não Publicitária Brasileira, emissão de CPB); e a IN Ancine nº 105 (Registro de Título da Obra Audiovisual Não Publicitária, emissão de CRT). Por meio do módulo é solicitado, aprovado e atualizado o registro de obra na Ancine.
Sistema de Distribuição em Salas de Exibição - SADIS Detalhado
Esse sistema compreende informações de bilheteria e arrecadação enviadas por distribuidores para a Agência, com periodicidade mensal. Os dados são atualmente tratados e disponibilizados em relatórios de bilheteria por meio do Observatório do Cinema e do Audiovisual (OCA) da Ancine. É regulamentado pela IN ANCINE nº 155/2021
Sistema de Controle de Bilheteria - SCB
O Sistema de Controle de Bilheteria (SCB)
O sistema recebe diariamente informações diretamente de exibidores. De modo geral, são as mesmas informações enviadas pelos distribuidores no SADIS, porém em nível mais analítico e de fontes primárias. É regulamentado pela IN ANCINE nº 123/2015.
Sistema de Recepção de Programação de TV - SRPTV
O sistema consiste em serviço de recepção de dados enviados pelas programadoras na forma de relatórios com a grade de programação dos canais e obras neles veiculadas.
Atualmente, algumas das informações extraídas desse sistema são disponibilizadas em relatórios por meio do Observatório do Cinema e do Audiovisual.
Sistema de Apoio às Leis de Incentivo - SALIC
Sistema de monitoramento de projetos, nas etapas de Aprovação, Acompanhamento e Prestação de Contas (fomento indireto e direto). Registra informações de Situação dos projetos (ativos ou cancelados), alterações no orçamento e quadro de fontes, Liberações de recursos, prazo de captação e lançamentos de captações efetivadas, contas bancárias de captação e movimentação, estágios de análise da prestação de contas e registro de inadimplência.
Sistema Ancine de Fomento - SANFOM
O SANFOM gere as informações de projetos que buscam recursos incentivados e FSA. É uma interface na qual os proponentes registram seus projetos, respondem a solicitações e acompanham o andamento do processo. Algumas das informações desse sistema são agregadas e disponibilizadas anualmente no OCA.
Módulos de Fomento Direto e Suporte Automático - SUAT
Os módulos de fomento direto são geridos em conjunto com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) e compreendem informações relativas aos projetos, linhas e editais do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Do mesmo modo, o Suporte Automático contempla projetos de linhas específicas do fundo relacionadas ao desempenho comercial.
Contas Automáticas - COAT
Sistema utilizado para a gestão das contas de titularidade dos beneficiários indiretos no Suporte Automático do FSA, controlando os prazos de destinação e saldos. Atualmente apenas existem o controle de contas ativas da modalidade Desempenho Comercial.
Sistema FSA/BRDE
Sistema gerenciado pelo BRDE que permite a submissão de inscrições de projetos nos editais do FSA, o registro das habilitações/inabilitações, das seleções e o processo de contratação.
Registra informações do projeto quanto a situação da etapa de inscrição à contratação, datas de inscrição, contratação, publicação em DOU e desembolso; quadro de fontes sintético e estimativa de custos (inicial), envio de documentos para as diferentes etapas, incluindo as propostas de realização e contratos, estimativas de divisão patrimonial, receitas e licenciamentos.
BASE FSA
Conjunto de planilhas eletrônicas utilizadas para monitorar o ciclo de vida financeiro das contas do FSA nos agentes financeiros e suas respectivas obrigações. Contempla informações de todos os projetos inscritos, com seus respectivos valores de seleção, contratação e desembolsos, as datas dos referidos eventos e dados das empresas envolvidas nas operações. Possui ainda informações de retornos dos projetos, valores pagos pela Ancine aos agentes financeiros a título de remuneração e valores devolvidos.
Sistema de Arrecadação de Benefícios Fiscais - SABF
Controla os recolhimentos e aplicações dos recursos incentivados dos mecanismos dos artigos 3º e 3º-A da Lei 8.685/1993 e do Art.39 da MP 2.221-01/2001, viabilizando a abertura das contas de recolhimento e o controle dos prazos de vencimento e aplicação dos boletos pagos.
Sistema de Acompanhamento de Prazos Integrados e Obrigações - SAPIO
Sistema utilizado na operação do FSA, especificamente nas linhas de apoio e financiamento. Permite o controle dos prazos de vencimento das obrigações contratuais com prazo fixo de cumprimento. Viabiliza o cumprimento (entrega) das obrigações pelo Agente Econômico diretamente pelo sistema, e a consequente gestão da situação de regularidade quanto ao cumprimento dessas obrigações nos prazos previstos.
Sistema de Apoio Internacional - SAI
Sistema utilizado para a inscrição e seleção de projetos para apoio com recursos orçamentários da Ancine em ações de Participação de Projetos ou Empresas Audiovisuais em Festivais, Laboratórios, Workshops e Mercados Internacionais. A base registra a lista dos festivais, mostras e eventos elegíveis para apoio por ano/exercício, a lista das funções técnicas elegíveis para o apoio, o Valor solicitado, identificação dos projetos, empresas e representantes contemplados para o apoio.
Obs.: sistema descontinuado em 2019, pela interrupção nas linhas de apoio, e que deve ser substituído por novo ou alterado para suportar a nova operação de apoio internacional a ser lançada em 2023.
Registro de Participação e Premiação em Festivais - RPPF
Sistema que viabiliza o cadastramento de participações e premiações em festivais para fins de análise e pontuação no Suporte Automático do FSA - modalidade de Desempenho ARTÍSTICO.
Destaca-se que este Sistema com uso descontinuado a partir de 2020, aguardando o lançamento de novo edital de SUAT para potencial reativação.
Sistema de Triagem Financeira - STR
Sistema utilizado para a entrega das principais planilhas financeiras de prestação de contas com os campos abertos e validações (fomento indireto e direto), conforme documentos previstos nos incisos I a III do art. 1º do Anexo à IN Nº 159/2021.
Durante a vigência deste plano, serão abertos os conjuntos de dados abaixo relacionados:
1) Agentes Econômicos registrados na Ancine (frequência semestral de atualização)
2) Produtoras Independentes Regulares Registradas na Ancine (frequência mensal de atualização)
3) Canais de Programação e Programadoras Credenciadas na Ancine (frequência mensal de atualização)
4) Canais de Programação de Distribuição Obrigatória Credenciados na Ancine (frequência semestral de atualização)
5) Salas de Exibição e Complexos Registrados na Ancine (frequência mensal de atualização)
6) Obras Não Publicitárias Brasileiras Registradas na Ancine (frequência semestral de atualização)
7) Produtores de Obras Não Publicitárias Brasileiras (frequência semestral de atualização)
8) Diretores de Obras Não Publicitárias Brasileiras (frequência semestral de atualização)
9) Obras Não Publicitárias Brasileiras com Fomento Indireto Aprovado na Ancine (Leis de Incentivo Federais) (frequência semestral de atualização)
10) Obras Não Publicitárias Brasileiras com Investimento do FSA (frequência semestral de atualização)
11) País de Origem das Obras Não Publicitárias Brasileiras (frequência semestral de atualização)
12) Obras Não Publicitárias Estrangeiras: relação de todos os ROEs emitidos; excluindo-se a categoria de ROE "genérico" (frequência semestral de atualização)
13) Diretores de Obras Não Publicitárias Estrangeiras (ROE) (frequência semestral de atualização)
14) Produtores de Obras Não Publicitárias Estrangeiras (ROE) (frequência semestral de atualização)
15) País de Origem de Obras Não Publicitárias Estrangeiras (ROE) (frequência semestral de atualização)
16) Relatório de bilheteria diária de obras informada pelas distribuidoras (frequência mensal de atualização)
17) Relação de Grupos Econômicos (frequência semestral de atualização)
18) CRT Obras não publicitárias registradas (frequência mensal de atualização)
19) CRT Obras publicitárias registradas (frequência mensal de atualização e API online)
20) Relatório de bilheteria diária de obras informadas pelas exibidoras (frequência mensal de atualização)
21) Projetos FSA: relação de projetos audiovisuais contratados no âmbito do FSA e informações relativas aos desembolsos dos recursos (frequência anual de atualização)
22) Projetos com renúncia fiscal: relação de projetos com valores captados por mecanismo (frequência anual de atualização)
23) "Contribuintes": relação de contribuintes que aplicaram em projetos com renúncia fiscal (frequência anual de atualização)
24) Processos em Prestação de Contas: relação de processos em fase de prestação de contas fiscal (frequência anual de atualização)
25) Filmagem Estrangeira: relação de produções de obras audiovisuais estrangeiras em território nacional (frequência anual de atualização)
A Ancine, buscando evolução e aprimoramento de seu Plano de Dados Abertos, propõe alterações substanciais em seu catálogo, com vistas à otimização de seu serviço de transparência ativa, de modo a atender as principais solicitações dos cidadãos, recebidas regularmente. São elas:
Junção dos conjuntos anteriormente vigentes, "Agentes econômicos regulares registrados na Ancine" e "Atividades econômicas dos Agentes Regulares Registrados na Ancine", com inclusão, no primeiro conjunto, das colunas não coincidentes do segundo, Atividade Econômica Principal e Atividade Econômica Secundária. O objetivo aqui é que o cidadão tenha acesso a todas as informações acerca do assunto em um único relatório, tornando sua experiência mais simples.
Inclusão de coluna denominada, Classificação de Nível, no conjunto de dados anteriormente vigente, "Produtoras Independentes Regulares Registradas na ANCINE", justificada pela constante busca de tal informação, pelas produtoras registradas, nos moldes da Instrução Normativa n.º 119, de 16 de junho de 2015.
Inclusão de colunas, àquelas já existentes no conjunto, relacionadas à acessibilidade: Assento Cadeirante; Assento Mobilidade Reduzida; Assento Pessoas Obesas; Acesso com rampa aos assentos; Acesso com rampa às salas; Banheiros acessíveis.
Inclusão de conjunto de dados referentes a CRT Obras não publicitárias registradas.
Inclusão de conjunto de dados referentes a CRT Obras publicitárias registradas.
Inclusão de conjunto de dados referentes a relatório de bilheteria diária de obras informa-das pelas exibidoras provenientes do Sistema de Controle de Bilheteria - SCB. Nos moldes do artigo 24 da Instrução Normativa n.º 123, de 22 de dezembro de 2015, "a ANCINE publicará periodicamente em seu portal na internet relatórios com a consolidação das informações do Sistema de Controle de Bilheteria - SCB.".
Exclusão do conjunto de dados "Relatório de bilheteria semanal de obras informada pelas distribuidoras", tendo em vista que a última atualização efetiva desse conjunto de dados foi até o ano de exibição de 2017. Isso porque, a obrigação legal relacionada às informações agregadas, por meio da Instrução Normativa n.º 65, de 18 de outubro de 2007, foi revogada pela Instrução Normativa n.º 138, de 6 de dezembro de 2017 e convalidada pela Instrução Normativa n.º 156, de 13 de agosto de 2021. Logo, em que pese de a data do conjunto ter sido atualizada periodicamente no portal de dados abertos, a atualização das informações não foi efetiva, já que foi descontinuada, ficando a informação "congelada" só até o ano de exibição de 2017. Dessa forma, justifica-se sua exclusão.
Exclusão do conjunto de dados "Relatório de Distribuição de obras de vídeo doméstico por mês", que contém informações provenientes do Sistema de Acompanhamento de Distribuição em Vídeo Doméstico - SAVI. O sistema é antigo e apresenta incompatibilidade com os navegadores de internet. Vislumbra-se melhorias, seja em sua interface com o usuário externo, seja em atualizações de infraestrutura tecnológica. Há, atualmente, no planejamento desenvolvimento de solução que permita seu aprimoramento ou substituição, motivo pelo qual optou-se pela retirada do conjunto de Dados, que poderá retornar futuramente.
Assim, o PDA 2023-2024 disponibiliza o número de 25 (vinte e cinco) conjuntos de dados abertos em seu plano. Há que se destacar a inclusão de 58 (cinquenta e oito) novos campos de in-formação, levando-se em conta colunas acrescidas a relatórios já existentes como informação de classificação de nível no relatório de produtoras independentes regulares registradas na Ancine e informações acerca de acessibilidade no relatório de salas de exibição e complexos registra-dos na Ancine. Além dos novos conjuntos de dados propostos, como informações de CRT e Relatório oriundo do Sistema de Controle de Bilheteria.
Cumpre ressaltar ainda, a abertura de dados de Certificado de Registro de Título (CRT) de obras audiovisuais publicitárias registradas na Ancine, em lote, por meio de Application Programming Interface (API). Atualmente, tal consulta só é possível de forma individualizada, através do portal da Ancine. A consulta em lote trata de pedido constante do mercado, o que motivou consulta pública acerca do tema, tendo a participação social demonstrado a relevância e as diretrizes das informações a serem abertas. A construção de API para abertura de dados é um projeto inova-dor no âmbito da Agência Nacional do Cinema e visa facilitar o compartilhamento da informação, bem como a experiência de todos os interessados.
Por fim, registramos os conjuntos de dados que foram suprimidos do PDA 2020-2022 para a versão em curso, relativo aos itens anteriormente numerados como 15 e 16 sobre o Programa de Apoio à Participação Brasileira em festivais, Laboratórios, Workshops, Eventos de Mercados e Rodadas de Negócios Internacionais. O Programa de Apoio Internacional foi descontinuado no último semestre de 2019, portanto os dados relativos a esse fomento estão congelados até essa mesma data, sem atualizações ou evoluções. Há a previsão do lançamento de novo Programada de Apoio Internacional para 2023, porém o conjunto de dados que será formatado e envolvido ainda não foi definido. Futuramente poderemos revisar o PDA 2023-2024 para a inclusão destes dados, tão logo os parâmetros sejam definidos e operacionalizados.
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